TJPA 30/03/2021 -Pág. 551 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7111/2021 - Terça-feira, 30 de Março de 2021
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locupletamento injustificado.
IV- A ausência de inscrição em restos à pagar não constitui óbice ao recebimento do crédito, tendo em
vista que a municipalidade não pode se recursar ao pagamento dos valores invocando falta de recursos
financeiros.
V- Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. Decisão unânime.
Número do processo: 0000103-09.2014.8.14.0080 Participação: APELANTE Nome: ANTONIO CORREA
NETO Participação: ADVOGADO Nome: ANTONIO FERNANDO DE CARVALHO RAMOS OAB:
20095/PA Participação: ADVOGADO Nome: CESAR AUGUSTO ASSAD FILHO OAB: 10672/PA
Participação: APELANTE Nome: AURO CORREA NETO Participação: ADVOGADO Nome: ANTONIO
FERNANDO DE CARVALHO RAMOS OAB: 20095/PA Participação: ADVOGADO Nome: CESAR
AUGUSTO ASSAD FILHO OAB: 10672/PA Participação: APELADO Nome: MUNICIPIO DE BONITO
Participação: ADVOGADO Nome: FERNANDO ROGERIO LIMA FARAH OAB: 17971/PA Participação:
APELADO Nome: PARA MINISTERIO PUBLICO Participação: AUTORIDADE Nome: MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Participação: PROCURADOR Nome: MANOEL SANTINO
NASCIMENTO JUNIOR OAB: null
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PROPOSTA PELO
MUNICÍPIO DE BONITO CONTRA O EX-PREFEITO E O EX-SECRETÁRIO DE SAÚDE DAQUELE
MUNICÍPIO, POR AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, NÃO REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO
LICITATÓRIO E DANO AO ERÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO.
CONDENAÇÃO PARCIALMENTE MANTIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO.
DOSIMETRIA DAS SANÇÕES IMPOSTAS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REFORMA
PARCIAL DA SENTENÇA PARA ADEQUA-LA AOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS HAVIDOS NOS
AUTOS. APELAÇÃO CONHECIDA E A QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO APENAS PARA
ADEQUAR AS SANÇÕES IMPOSTAS AOS REQUERIDOS.
Número do processo: 0801872-21.2021.8.14.0000 Participação: AGRAVANTE Nome: Z. S. C.
Participação: ADVOGADO Nome: JOAO PAULO BAETA FARIA DAMASCENO OAB: 30382/PA
Participação: AGRAVADO Nome: S. D. S. R. Participação: ADVOGADO Nome: MILSON ABRONHERO
DE BARROS OAB: 20463/PA Participação: AGRAVADO Nome: R. D. S. D. S. R. Participação:
ADVOGADO Nome: MILSON ABRONHERO DE BARROS OAB: 20463/PA Participação: AGRAVADO
Nome: R. C. D. S. R. Participação: ADVOGADO Nome: MILSON ABRONHERO DE BARROS OAB:
20463/PA Participação: AGRAVADO Nome: C. J. T. D. R. Participação: ADVOGADO Nome: MILSON
ABRONHERO DE BARROS OAB: 20463/PA Participação: AGRAVADO Nome: W. R. T. D. R.
Participação: ADVOGADO Nome: MILSON ABRONHERO DE BARROS OAB: 20463/PA Participação:
AGRAVADO Nome: P. F. T. D. R. Participação: ADVOGADO Nome: MILSON ABRONHERO DE BARROS
OAB: 20463/PA Participação: AGRAVADO Nome: R. S. D. S. R. Participação: ADVOGADO Nome:
MILSON ABRONHERO DE BARROS OAB: 20463/PA
PODER JUDICIÁRIO
2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO
