Seção I ● 18/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2527 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 18/06/2018 Publicação: terça-feira, 19/06/2018 NR.PROCESSO: 5317859.49.2017.8.09.0000 nesse caso, a decisão que a fixou restará sem qualquer efeito. Por outro lado, no que diz respeito ao prazo para cumprimento da obrigação, este não foi estipulado no decisum recorrido, o que contraria o disposto no artigo 537 do Código de Processo Civil. Por conseguinte, entendo que o período de consolidação deve ser lim

Caderno único ● 21/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 220/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 21 de novembro de 2018 DA SENTEN?A. PRELIMINARES REJEITADAS. PARCIALMENTE PROVIDO. SENTEN?A CASSADA PARCIALMENTE . UN?NIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 13 de Novembro de 2018 Juiz CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Presidente e Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. VOTOS O Senhor Juiz C

Diário da Justiça ● 30/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7172/2021 - Quarta-feira, 30 de Junho de 2021 3948 simples reten¿¿o indevida da remunera¿¿o de servidor p¿blico constitui o dever de indenizar por viola¿¿o ¿s disposi¿¿es contidas nos arts , 1¿, III, 5¿, inc. LIV e 7¿, inc. X, ambos da Constitui¿¿o Federal, os quais visam impedir a priva¿¿o dos bens e ¿ prote¿¿o do sal¿rio e garantir a manuten¿¿o duma vida digna. Negado provimento ao recurso interposto pelo munic¿pio de Cacoal-R

Diário da Justiça ● 23/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7086/2021 - Terça-feira, 23 de Fevereiro de 2021 918 RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO SOB A ?GIDE DA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO JULGAMENTO DO RE 841.526/RS, SOB SISTEM?TICA DA REPERCUSS?O GERAL (TEMA 819). FALHA NO DEVER DE VIGIL?NCIA. FILHO DOS AUTORES ATINGIDO POR OUTRO DETENTO COM OBJETO CORTANTE. DANOS MATERIAIS INDEVIDOS. FALTA DE COMPROVA??O DA DEPEND?NCIA ECON?MICA. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. QUANTUM INDEN

Seção III ● 28/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1879 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 28/09/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 29/09/2015 15442 GO - ANDERSON LEAL CANDIDO : 23439 GO - DIOGO BERNARDINO 7531 GO - CLARITO PEREIRA DA SILVA 18501 GO - EZEQUIEL MORAIS DESPACHO : DESPACHO UMA VEZ QUE FOI DEPOSITADO O VALOR AFERIDO AS FLS. 392 E 393-VERSO, CUMPRINDO O EXECUTADO A DETERMINACAO DE FLS. 393-VERS O, QUE SEJA EXPEDIDO ALVARA EM NOME DO DR. CLARITO PEREIRA DA SIL VA, OAB N 7.531, CONFORME PEDIDO DE

Caderno único ● 25/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 57/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 25 de março de 2019 N. 0704584-31.2018.8.07.0014 - RECURSO INOMINADO CÍVEL - A: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.. Adv(s).: DF0015553A - OSMAR MENDES PAIXAO CORTES. R: JOAO FERREIRA VIEGAS. Adv(s).: DF0042575A - DANIEL AMANCIO DUARTE. R: MM COMERCIO E ALUGUEL DE VEICULOS LTDA - EPP. Adv(s).: DF0040970A - PEDRO IGOR MOUSINHO XAVIER. Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL

Caderno único ● 25/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 57/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 25 de março de 2019 a instrumentalização do contrato. 8. ?A revendedora de veículos, bem como a instituição financeira que concede o financiamento do bem, têm o dever legal e contratual de entregar ao adquirente o Documento Único de Transferência - DUT, necessário para regularizar o veículo junto ao Órgão de Trânsito? (Acórdão n.777090, 20131210034013APC, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, Revisor: GETÚLIO DE MO

Caderno único ● 21/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 220/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 21 de novembro de 2018 de ato ilícito praticado pelo réu/recorrente, não havendo o dever de indenizar os autores pelos danos materiais alegados. Por fim, sustenta a inexistência de dano moral, ante a ausência dos elementos caracterizadores do dano (ato ilícito, nexo de causalidade e prejuízo) e de ofensa aos atributos da personalidade. Requer o provimento do recurso para reformar a sentença, a fim de julgar improced

Caderno único ● 25/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 57/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 25 de março de 2019 proprietário). Alega, também, inexistência de ato ilícito a ensejar indenização, posto que os atos narrados configuraram mero aborrecimento. Alternativamente, requer a redução do quantum da indenização. 4. No caso em comento, o magistrado julgou ?PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR as requeridas a, solidariamente: a) entregarem ao autor o DUT (documento único d

Diário da Justiça ● 12/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7081/2021 - Sexta-feira, 12 de Fevereiro de 2021 724 agravante, em seu recurso, afirmou que impugnou todos os fundamentos da decis?o de inadmissibilidade. A parte agravada regularmente intimada, pugnou pela manuten??o da decis?o recorrida. Diante dos fundamentos expostos nas raz?es do agravo interno, reconsidero a decis?o ora agravada e passo ? an?lise do recurso. Trata-se de agravo contra decis?o que negou seguimento a recurso especial interposto em f