TJPA 22/04/2021 -Pág. 2461 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7125/2021 - Quinta-feira, 22 de Abril de 2021
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CL?USULA PENAL. DEVOLU??O DE VALORES. RECURSO DE APELA??O COMISS?O DE
CORRETAGEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA: O caso dos autos, trata-se de inadimplemento imput?vel de
forma exclusiva ? promitente vendedora, que deixou de entregar o im?vel no prazo estabelecido
contratualmente, devendo suportar o ressarcimento pertinente ? comiss?o de corretagem, como forma de
recompor o preju?zo da parte autora. Preliminar que se rejeita, porquanto a legitimidade reside no dever
de indenizar a parte autora. PROVA DO PAGAMENTO. COMISS?O DE CORRETAGEM: Quita??o da
comiss?o de corretagem apresentada pela c?pia dos cheques juntada aos autos. Prova do n?o pagamento
que cabia ? demandada e isso n?o se observa nos autos. PRESCRI??O: A rescis?o contratual decorreu
da culpa da construtora diante da demora na conclus?o e entrega da obra, modo pelo qual o prazo de
prescri??o para indeniza??o do valor quitado por comiss?o de corretagem se submete ao prazo decenal.
RESTITUI??O DOS VALORES PAGOS: Com a rescis?o do contrato por culpa da construtora ?
inadmiss?vel qualquer reten??o de valores, devem as partes retornar ao statu quo ante, com a
consequente restitui??o da integralidade das quantias pagas pelos promitentes compradores em rela??o
?s parcelas do contrato de compra e venda e comiss?o de corretagem. Mostra-se descabida a aplica??o
da cl?usula que prev? reten??o da import?ncia paga pela promitente compradora e a devolu??o de
apenas 70%, nos termos da S?mula 543 do STJ. CL?USULA PENAL: Ocorrendo a rescis?o contratual,
face atraso na entrega da obra, por culpa da construtora, ? admiss?vel a invers?o da cl?usula penal
compensat?ria (REsp. n. 1.631.485/DF). Mantida a invers?o determinada na senten?a, face culpa da r?,
mas no patamar fixado na origem (2% sobre os valores a serem restitu?dos ao comprador). Negado
provimento ao apelo. RECURSO ADESIVO DANO MORAL: O atraso na conclus?o e sequer havendo
not?cias at? o momento da entrega da obra, frustrou as expectativas da parte autora. Dano moral cab?vel,
no caso em concreto, cuja indeniza??o ? fixada em R$ 7.000,00. Recurso adesivo provido ?NUS
SUCUMBENCIAL. Modificado e de inteira responsabilidade da parte demandada. Sucumb?ncia recursal
n?o aplicada ao caso. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELA??O DA PARTE R?. DERAM
PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA.(Apela??o C?vel, N? 70069106474,
D?cima Nona C?mara C?vel, Tribunal de Justi?a do RS, Relator: Eduardo Jo?o Lima Costa, Julgado em:
06-08-2020) APELA??O C?VEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESOLU??O DE CONTRATO.
Rescis?o contratual que se justifica, diante do descumprimento do prazo estipulado para a entrega da
obra, com o retorno das partes ao estado anterior, nos termos do art. 475, do C?digo Civil. Constatada a
mora da promitente vendedora, vi?vel a restitui??o da integralidade dos valores pagos pelo promitente
comprador. Precedentes da Corte. Versando o pedido de devolu??o da comiss?o de corretagem como
rubrica do desfazimento contratual por culpa do promitente vendedor, n?o se aplica a prescri??o trienal
preconizada pelo art. 206, ? 3?, IV, do C?digo Civil, estando caracterizada inclusive a legitimidade passiva
para a restitui??o da parte r?, pois deu causa ? resolu??o. Jurisprud?ncia deste ?rg?o fracion?rio. N?o h?
falar em invers?o da multa fixada exclusivamente em favor do promitente vendedor ou indeniza??o por
lucros cessantes, porque, em se tratando de rescis?o contratual, as partes retornam ao status quo ante,
n?o se cogitando a incid?ncia de encargos pela impontualidade, tais como lucros cessantes e alugueis,
que s? seriam cab?veis em caso de manuten??o do contrato. Em regra, o simples atraso injustificado na
entrega de obra de empreendimento n?o acarreta dano moral pass?vel de indeniza??o. No entanto, no
caso em tela, o prazo foi extrapolado em excesso, sendo poss?vel a condena??o da r? ao pagamento de
indeniza??o. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO
ADESIVO. UN?NIME.(Apela??o C?vel, N? 70073222978, Vig?sima C?mara C?vel, Tribunal de Justi?a do
RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 03-06-2020) APELA??ES C?VEIS. PROMESSA DE
COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. A??O DE RESCIS?O DE CONTRATO.
Versando o pedido de devolu??o da comiss?o de corretagem como rubrica do desfazimento contratual por
culpa do promitente vendedor, n?o se aplica a prescri??o trienal preconizada pelo art. 206, ? 3?, IV, do
C?digo Civil, estando caracterizada inclusive a legitimidade passiva da r? quanto a tal pleito, pois deu
causa ? resolu??o. Jurisprud?ncia deste ?rg?o fracion?rio. Desfeito o contrato por culpa da promitente
vendedora, esta, em princ?pio, seria respons?vel pela restitui??o dos valores pagos como comiss?o de
corretagem, pois necess?rio o integral retorno ao estado anterior das partes. No caso em exame, todavia,
n?o comprovado o desembolso, pelos autores, de valores relativos a tal rubrica, descabida a restitui??o
pretendida, sob pena de configurar enriquecimento il?cito. N?o h? falar em invers?o da multa fixada
exclusivamente em favor do promitente vendedor, porque, em se tratando de rescis?o contratual, as partes
retornam ao status quo ante, n?o se cogitando a incid?ncia de encargos pela impontualidade, que s?
seriam cab?veis em caso de manuten??o do contrato. Em regra, o simples atraso injustificado na entrega
de obra de empreendimento n?o acarreta dano moral pass?vel de indeniza??o. No entanto, no caso em
tela, o prazo foi extrapolado em excesso, sendo poss?vel a condena??o da r? ao pagamento de
indeniza??o. DERAM PARCIAL PROVIMENTO ?S APELA??ES. UN?NIME.(Apela??o C?vel, N?
