TJPA 02/08/2021 -Pág. 1015 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7195/2021 - Segunda-feira, 2 de Agosto de 2021
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SECRETARIA DO 1 JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM
Número do processo: 0823570-87.2020.8.14.0301 Participação: RECLAMANTE Nome: SHEILA MARIA
DE CASTRO CORREA Participação: ADVOGADO Nome: MOACIR NUNES DO NASCIMENTO
registrado(a) civilmente como MOACIR NUNES DO NASCIMENTO OAB: 7491PA/PA Participação:
ADVOGADO Nome: MARILVALDO NUNES DO NASCIMENTO OAB: 016192/PA Participação:
RECLAMADO Nome: IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ
Participação: TERCEIRO INTERESSADO Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital
Processo nº 0823570-87.2020.8.14.0301
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
AUTOR: SHEILA MARIA DE CASTRO CORREA
REU: IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ
DECISÃO
Cuida-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO, sob o rito comum, ajuizada por SHEILA MARIA DE CASTRO
CORREA em face do REU: IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO
PARÁ, partes qualificadas.
Da leitura da inicial, verifico que o valor dado à causa é inferior ao limite de 60 (sessenta) salários mínimos
que a Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009 fixou como limite para a competência dos Juizados
Especiais da Fazenda Pública.
Verifico, ademais, que a matéria retratada nos autos não se insere em nenhuma das exceções fixadas
pelo art. 2º, § 1º, da Lei nº 12.153/09.
Dessa forma, considerando que a competência para o processo e julgamento das causas afetas ao
Juizado da Fazenda Pública de Belém é absoluta, conforme art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09 e Resolução
nº 018/2014-GP/TJPA, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo da 1ª Vara de Fazenda para
processar e julgar o feito, determinando a sua imediata redistribuição a Vara do Juizado Especial da
Fazenda Pública.
Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.
Belém, 29 de julho de 2021.
MAGNO GUEDES CHAGAS
Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Capital.
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