TJPB 22/03/2019 -Pág. 6 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 21 DE MARÇO DE 2019
PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 22 DE MARÇO DE 2019
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CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DE TRIBUNAL SUPERIOR – APLICAÇÃO DO ARTIGO 932, IV, DO
CPC – DESPROVIMENTO DO APELO. Estando demonstrado, no caso concreto, que os contratos foram
celebrados após a entrada em vigor da MP 1.963-17/2000 e que há previsão contratual (haja vista que a taxa
anual de juros é superior ao duodécuplo da mensal), a capitalização de juros deve ser tida como válida, conforme
decidido em primeiro grau. A limitação da taxa de juros em face da abusividade só tem razão diante da
demonstração de que é superior em relação à taxa média de mercado, fato não comprovado nos autos. O STJ
já pacificou que a devolução em dobro, com base no art. 42 do CDC, dos valores ilegalmente cobrados somente
tem lugar quando comprovada a má-fé da parte credora1. NÃO CONHEÇO DO RECURSO DA INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR
Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0021352-46.2014.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR.
RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Elton Veiga de Souza ¿, APELANTE: Estado da
Paraíba Representado Por Seu Procurador Roberto Mizuki. -. ADVOGADO: Bruno Barsi de Souza Lemos ¿ Oab/
pb Nº 11.974 E Outros. -. APELADO: Os Mesmos. -. ADVOGADO: Os Mesmos. -. APELAÇÕES CÍVEIS E
REMESSA NECESSÁRIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA.
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO PÚBLICO. 1º APELO DO
AUTOR: PAGAMENTO DE VERBAS SALARIAIS INDEVIDO. DESPROVIMENTO. 2º APELO DO ESTADO:
AUTOR NÃO FAZ JUS AO PAGAMENTO DO FGTS. ALEGAÇÃO DA EDILIDADE NÃO MERECE PROSPERAR.
RECOLHIMENTO É DEVIDO. DESPROVIMENTO. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL-STF. APLICAÇÃO DO ART. 932, III, “b”, DO CPC/15. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. - “CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO.
NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO
SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE
OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO...., com espeque no art. 932, IV, “b”, do CPC/15, NEGO
PROVIMENTO AOS RECURSOS.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0032671-16.201 1.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Pbprev ¿ Paraíba Previdência ¿. ADVOGADO:
Renata Franco Feitosa Mayer (oab/pb Nº 15074). -. APELADO: Germison Ataíde de Carvalho ¿. ADVOGADO:
Alan Rossi do Nascimento Maia (oab/pb Nº 15153).-. EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. POLICIAL MILITAR. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PARCELA INDENIZATÓRIA. NÃO INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO DO SERVIDOR. ART. 557, DO CPC/73. DESPROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL E DO
APELO. - A garantia dada, pela Constituição Federal, ao trabalhador, extensível ao servidor público, de usufruir
o terço constitucional de férias, não tem natureza jurídica salarial, mas sim compensatória por proporcionar um
reforço financeiro após um ano de serviço. Assim, não poderia haver descontos previdenciários incidentes sobre
o terço constitucional de férias. Precedente do Supremo Tribunal Federal nesse sentido...., com fundamento no
art. 557, do CPC/73, NEGO PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E AO APELO.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0066004-51.2014.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR.
RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Estado da Paraíba, Representado Por Seu
Procurador Renan de Vasconcelos Neves. -. APELADO: Wellington Monteiro de Sena ¿. ADVOGADO: Ubiratã
Fernandes de Souza (oab-pb 11.960). -. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA OFICIAL. SENTENÇA
PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. REVISÃO DE REMUNERAÇÃO.
MILITAR. ANUÊNIO E GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO PELO VALOR NOMINAL. INCIDÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 50/2003. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA
DE EXTENSÃO EXPRESSA AOS MILITARES. CONGELAMENTO INDEVIDO. POSSIBILIDADE TÃO SOMENTE A
PARTIR DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 185/2012, CONVERTIDA NA LEI Nº 9.703/2012. PRESCRIÇÃO. LAPSO
QUINQUENAL NÃO EXAURIDO. ENTENDIMENTO DO TJPB EM JULGAMENTO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO DO § 1º DO ART. 557 DO CPC. SEGUIMENTO NEGADO. - O
regramento dos servidores públicos civis, federal ou estadual, apenas se aplica aos militares naquilo em que a
extensão for expressa. (...) Recurso Ordinário provido. (RMS 31.797/AM, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Quinta
Turma, julgado em 12/11/2013). O Tribunal de Justiça da Paraíba, em julgamento de Incidente de Uniformização de
Jurisprudência, pronunciou-se no sentido de que “o adicional por tempo de serviço devido aos militares do Estado
da Paraíba só poderia sofrer os efeitos do congelamento, após a publicação da medida Provisória nº 185/2012,
posteriormente convertida na Lei nº 9.703/2012. [...].” (TJPB, Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº
2000728-62.2013.815.0000, Rel. Desembargador José Aurélio da Cruz)...., nego provimento às Apelações e à
Remessa Necessária, com fundamento no art. 557 do CPC/1973, mantendo a sentença em todos os seus termos.
APELAÇÃO N° 0000226-98.2014.815.0461. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Reginaldo Salustino da Silva ¿. ADVOGADO: Cleidísio Henrique da Cruz
(oab-pb 15.606). -. APELADO: Município de Solânea, Representado Por Seu Procurador-geral Genival Lavine
Viana L. de Azevedo.. EMENTA: APELAÇÃO. RECURSO QUE IMPUGNA ATO PROCESSUAL MERAMENTE
ORDINATÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. RECURSO INADMISSÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, INCISO
III, DO CPC/2015. NÃO CONHECIMENTO. - Ato processual meramente ordinatório não se insere nas possibilidades de recurso de apelação. - O não conhecimento do recurso, nos termos do artigo 932, III, do referido
diploma legal, por absoluta inadmissibilidade, é medida que se impõe...., com fundamento no art. 932, III, do
CPC/2015, NÃO CONHEÇO do recurso (fls. 127/135), por ser manifestamente inadmissível.
APELAÇÃO N° 0000872-32.2008.815.0231. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Banco Bradesco Financiamento S/a ¿. ADVOGADO: Celso Marcon ¿ Oab/
pb Nº 10.990-a. -. APELADO: Rosinete Pereira da Silva. -. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESISTÊNCIA DO
RECURSO. ART. 998 DO CPC. HOMOLOGAÇÃO. - Nos termos do art. 998 do CPC/2015, é lícito ao recorrente,
a qualquer tempo, sem anuência do recorrido, desistir do recurso...., HOMOLOGO A DESISTÊNCIA do recurso
interposto, restando prejudicado, por conseguinte, a sua apreciação por esta Corte.
APELAÇÃO N° 0020906-43.2014.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Lilian Gomes da Silva Diniz ¿. ADVOGADO: Américo Gomes de Almeida
(oab/pb Nº 8.424). -. APELADO: Banco J. Safra S.a. -. ADVOGADO: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (oab/
pe Nº 21.678). -. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DOS
FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - EXIGÊNCIA DO ART.
1.010, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.
PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ARTIGO 932, III, DO CPC/15 - NÃO CONHECIMENTO. - O princípio da dialeticidade exige que os recursos ataquem os fundamentos específicos das decisões
que objetivam impugnar. No caso vertente, vê-se claramente que o insurgente não ataca diretamente os
fundamentos da decisão recorrida, impossibilitando a delimitação da atividade jurisdicional em segundo grau,
impondo-se o não conhecimento do recurso por inobservância àqule princípio...., NÃO CONHEÇO do recurso de
apelação cível interposto, com fundamento no artigo 932, inc. III, do CPC/2015.
APELAÇÃO N° 0061663-50.2012.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Siomare Costa dos Santos ¿. ADVOGADO: Matheus Antonius C. L. Caldas
(oab/pb Nº 19319). -. APELADO: Funcef ¿ Fundação dos Economiários Federais ¿. ADVOGADO: Wilson Sales
Belchior (oab/pb Nº 17314-a). -. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. INSURREIÇÃO. MANUTENÇÃO DO “DECISUM”. INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DO STJ E TJPB.
DESPROVIMENTO DO APELO...., com fundamento no art. 932, IV, “b” do CPC/2015, NEGO PROVIMENTO AO
RECURSO APELATÓRIO, para manter a sentença de primeiro grau, por outros fundamentos. Majoro os honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento), com fundamento no art. 85, § 11 do CPC/2015.
APELAÇÃO N° 0065190-39.2014.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/a ¿. ADVOGADO: Elísia
Helena de Melo Martini ¿ Oab/pb Nº 1853-a E Henrique José Parada Simão ¿ Oab/pb Nº 221386-a. -. APELADO:
Josinaldo Rosas dos Santos ¿. ADVOGADO: Rafael Andrade Thiamer ¿ Oab/pb Nº 16.237. -. EMENTA:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - RESTITUIÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES
SOBRE A TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E SERVIÇO PRESTADO POR CORRESPONDENTE - PEDIDO
JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE - IRRESIGNAÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - - RECURSO INADMISSÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA - HIPÓTESE DO ART. 1.011, I c/c 932, III, do CPC/2015 - NÃO CONHECIMENTO DO APELO....,
aplicando o art. 1.011, I, c/c 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO DO APELO.
REEXAME NECESSÁRIO N° 0010196-51.2013.815.001 1. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des.
Marcos Cavalcanti de Albuquerque. AUTOR: Joana Gomes da Silva, Defensora Pública Dulce Almeida de
Andrade ¿ Oab/pb N° 1414. -. RÉU: Município de Campina Grande. -. ADVOGADO: Procuradora Hannelise S.
Garcia da Costa ¿ Oab/pb N° 1 1.468. -. EMENTA: REMESSA OFICIAL - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO
PELO MUNICÍPIO A PESSOA HIPOSSUFICIENTE - MATÉRIA COM PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.657.156/RJ (TEMA 106)
- NECESSIDADE DE ANÁLISE DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS SOMENTE AOS PROCESSOS QUE FORAM
AJUIZADOS APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO PARADIGMA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - APLICAÇÃO DO ART. 932, IV, “B” DO CPC/2015 - DESPROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL...., com fundamento no
art. 932, IV, “b” do CPC/2015, NEGO PROVIMENTO A REMESSA OFICIAL, para manter a sentença de primeiro
grau em todos os seus termos.
Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho
APELAÇÃO N° 0000122-54.2013.815.1201. ORIGEM: Comarca de Araçagi. RELATOR: Des. Frederico Martinho
da Nóbrega Coutinho. APELANTE: Sul America Cia Nacional de Seguros, APELANTE: Banco do Nordeste S/a.
ADVOGADO: Renato Tadeu Rondina Mandaliti ¿ Oab/pb Nº 112.762 ¿ A e ADVOGADO: Júlio César Lima de
Farias ¿ Oab/pb Nº 14.037. APELADO: Carlos Henrique da Cunha Lima. ADVOGADO: Wanyne Lucas Meira ¿
Oab/pb Nº 14.821. APELAçÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM
PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. IRRESIGNAÇÃO
DOS DEMANDADOS. FORMULAÇÃO DE AUTOCOMPOSIÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. INCUMBÊNCIA DO RELATOR. APLICAÇÃO DO ART. 932, I, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO CONTIDA NO ART. 487, III, B, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. Recursos prejudicados. - Com fundamento
na redação do art. 139, V, do Código de Processo Civil, mesmo após a prolação da sentença ou do acórdão que
encerra o litígio, às partes é garantida o direito de transacionar o objeto da lide, e submetê-la à homologação em
Juízo. - Considerando que as partes entabularam autocomposição extrajudicial, apresentando-a a este órgão
julgador, é de se proceder a sua homologação, por meio de provimento monocrático, nos termos do art. 932, I,
do Código de Processo Civil, extinguindo-se, por consequência a demanda, com resolução de mérito, diante da
incidência da regra contida no art. 487, III, b, do mesmo Diploma Legal e restando prejudicada a análise dos
recursos apelatórios. Vistos. DECIDO: Ante o exposto, nos termos do art. 932, I, do Código de Processo Civil,
tenho por HOMOLOGADA A AUTOCOMPOSIÇÃO EXTRAJUDICIAL colacionada às fls. 235/237, e, em atendimento ao preceituado no art. 487, III, “b”, do mesmo Diploma Legal, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO, COM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO; restando, por conseguinte, prejudicada análise dos recursos interpostos.
Des. José Ricardo Porto
APELAÇÃO N° 0000425-92.2015.815.0071. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR. RELATOR: Des. José Ricardo
Porto. APELANTE: Eduardo Luiz Brock, Fabio Rivelli, Bartolomeu Alfredo da Silva Rep Por Sua Curadora E Maria
das Gracas Silva. ADVOGADO: Edinando Jose Diniz Oab/pb 8583. APELADO: Tam Linhas Aereas S/a_(latam).
ADVOGADO: Solano de Camargo Oab/sp 149754 E Outro. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE REGULAR INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRO GRAU.
INCAPAZ INTEGRANDO O POLO ATIVO DA AÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. - AÇÃO INDENIZATÓRIA.
AGENTE DA POLÍCIA CIVIL FALECIDO. FÉRIAS PROPORCIONAIS E INTEGRAIS NÃO USUFRUÍDAS.
PESSOA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ NO POLO ATIVO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO DE PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TODAVIA, RECURSO DE APELAÇÃO DE
AMBAS AS PARTES E COM PROBABILIDADE DE ÊXITO DO APELO DO RÉU. PREJUÍZO CARACTERIZADO.
NULIDADE INSANÁVEL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 178, II, 179, E 279, TODOS DO CPC/2015. SENTENÇA
ANULADA, OBSERVADO O ART. 10 DO CPC/2015. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA
QUE SE PROCEDA À INTERVENÇÃO DO PARQUET NO FEITO. ANÁLISE DOS RECLAMOS PREJUDICADA.
Quando há interesse de incapaz, a ausência de intimação do Ministério Público para acompanhar o feito em que
deva intervir acarreta a nulidade do processo (artigo 82, inciso I, do Código de Processo Civil). Para possibilitar
a supressão da deficiência processual, anulam-se os atos processuais a partir do momento em que deveria ter
sido intimado (artigo 246, parágrafo único, do Código de Processo Civil), especialmente quando o parecer da
Procuradoria-Geral da Justiça limita-se a alegar a nulidade processual e não se manifesta sobre o mérito do
recurso. ’ (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054377-8, de Timbó, Rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 13-112014)” (AC n. 2014.095308-9, de Trombudo Central, Rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 24-2-2015). (TJSC; AC
0804453-39.2013.8.24.0023; Florianópolis; Primeira Câmara de Direito Público; Rel. Des. Jorge Luiz de Borba;
DJSC 15/03/2019; Pag. 475). Assim, em harmonia com o parecer Ministerial, anulo a sentença e demais atos
processuais, por ausência de intervenção obrigatória ministerial no primeiro grau de jurisdição, a partir do
momento em que o membro daquele Órgão deveria ter sido intimado para intervir.
Desa. Maria das Graças Morais Guedes
APELAÇÃO N° 0020349-22.2008.815.001 1. ORIGEM: ESCRIVANIA DA 3ª CÂMARA CIVEL. RELATOR: Desa.
Maria das Graças Morais Guedes. APELANTE: Estado da Paraiba,rep.p/seu Procurador, Paulo de Tarso Cirne
Nepomuceno E Amazonia Ltda. APELADO: Industria E Comercio de Madeiras da. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA
PÚBLICA. PRAZO RECURSAL DE 15 DIAS CONTADO EM DOBRO. ART. 1.003, § 5° C/C ART. 183, AMBOS DO
CPC. INTEMPESTIVIDADE. CONFIGURAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. ART. 932, III, DO CPC/2015. NÃO
CONHECIMENTO. Interposta apelação além do prazo de 30 (trinta) dias estabelecido no art. 1.003, § 5°c/c art.
183 do CPC, iniludível a sua intempestividade, circunstância essa que impede o seu conhecimento, por tratarse de requisito de admissibilidade recursal. Em face do exposto, na forma do art. 932, III, do CPC, NÃO
CONHEÇO DO RECURSO APELATÓRIO.
APELAÇÃO N° 0016713-82.2014.815.2001. ORIGEM: ESCRIV ANIA DA 3ª CÂMARA CIVEL. RELATOR: Desa.
Maria das Graças Morais Guedes. APELANTE: Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S/a. ADVOGADO: Thiago
Mahfuz Vezzi (oab/pb Nº 20.549-a). APELADO: Lindinalva Maria do Monte Albuquerque. ADVOGADO: Rodrigo
Magno Nunes Moraes (oab/pb Nº 14.798). Com essas considerações, indefiro o pedido de gratuidade da justiça,
determinando a intimação da Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S/A, para, no prazo de 05 (cinco) dias,
efetuar o recolhimento do respectivo preparo, sob pena de não conhecimento do apelo. P. I.
Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho
APELAÇÃO N° 0002328-19.201 1.815.0261. ORIGEM: 2ª Vara Cível da Comarca de Piancó.. RELATOR: Des.
Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. APELANTE: William Wanduy Quirino Ramalho. ADVOGADO: Alberto Joao dos
S. Loureiro Lopes. APELADO: Banco do Nordeste do Brasil S/a. ADVOGADO: Rebecca Zavaris de Moura.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PEDIDO EXPRESSO DE DESISTÊNCIA
RECURSAL. Aplicação do art. 998 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HOMOLOGAÇÃO. PREJUDICIALIDADE EVIDENCIADA DO RECURSO. - A desistência, nos termos do art. 998 do Código de Processo Civil, é uma
faculdade do recorrente, por ser ele titular do interesse de reexame, na instância recursal, da decisão que entende
proferida em desacordo com o seu direito. VISTOS. DECIDO: Ante o exposto, nos termos do art. 998 do Código
de Processo Civil c/c o art. 127, inciso XXX, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Paraíba, HOMOLOGO
O PEDIDO DE DESISTÊNCIA formulado pelo apelante, restando prejudicada sua análise. Após o trânsito em
julgado desta decisão, remetam-se os autos ao juízo de origem para o seu prosseguimento. P.I.
Des. Ricardo Vital de Almeida
CAUTELAR INOMINADA N° 0000187-53.2019.815.0000. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR. RELATOR: Des.
Ricardo Vital de Almeida. REQUERENTE: Ministerio Publico do Estado da Paraib. REQUERIDO: Livânia Maria da
Silva Farias, Elvis Rodrigues Farias, Daniel Gomes da Silva E Michelle Louzada Cardoso. Diante do novo
cenário, nos moldes do arts. 69, I, do CPP e 163, 175 c/c o Anexo V da LC nº 96/2010 (LOJE), determinei a
remessa do mencionado Procedimento Investigatório Criminal (n. 0000189-23.2019.815.0000) ao primeiro grau
de jurisdição, bem assim o apensamento, a ele, da presente Cautelar, no bojo da qual restou decretada a prisão
preventiva de Livânia Maria da Silva Farias e de Daniel Gomes da Silva, bem assim deferido parcialmente o
pedido de sequestro de bens. Isso porque a exoneração da referida denunciada fez sucumbir a prerrogativa de
foro que atraía a competência desta Corte de Justiça para processar e julgar originariamente o feito. Assim,
certifique-se quanto ao cumprimento da primeira parte do despacho de f. 74, e, após, proceda-se ao determinado
apensamento (segunda parte do referido despacho).
CAUTELAR INOMINADA N° 0000188-38.2019.815.0000. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR. RELATOR: Des.
Ricardo Vital de Almeida. REQUERENTE: Ministerio Publico do Estado da Paraiba. REQUERIDO: Livânia Maria
da Silva Farias. Diante do novo cenário, nos moldes do arts. 69, I, do CPP e 163, 175 c/c o Anexo V da LC nº
96/2010 (LOJE), determinei a remessa do mencionado Procedimento Investigatório Criminal (n. 000019008.2019.815.0000) ao primeiro grau de jurisdição, bem assim o apensamento, a ele, da presente Cautelar, no bojo
da qual restou decretada a prisão preventiva de Livânia Maria da Silva Farias, bem assim deferido parcialmente
o pedido de sequestro de bens.Isso porque a exoneração da referida denunciada fez sucumbir a prerrogativa de
foro que atraía a competência desta Corte de Justiça para processar e julgar originariamente o feito. Assim,
certifique-se quanto ao cumprimento da primeira parte do despacho de f. 50, e, após, proceda-se ao determinado
apensamento (f. 50).
PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP (PEÇAS DE INFORMAÇÃO) N° 0000189-23.2019.815.0000. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Ricardo Vital de Almeida. POLO ATIVO: Ministerio Publico do
Estado da Paraiba. POLO PASSIVO: Livania Maria da Silva Farias, Elvis Rodrigues Farias, Maria Aparecida de
Oliveira, Daniel Gomes da Silva, Michelle Louzada Cardoso E Leandro Nunes Azevedo. Ante o exposto, nos moldes
dos art. 69, I, do CPP e 163, 175 c/c o Anexo V da LC nº 96/2010 (LOJE), remeta-se o Procedimento Investigatório
Criminal ao primeiro grau de jurisdição, procedendo-se à distribuição do feito, de forma automática, a uma das Varas
Criminais da Comarca de João Pessoa/PB, a qual competirá, por ora, ao menos, processá-lo e julgá-lo.
PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP (PEÇAS DE INFORMAÇÃO) N° 0000190-08.2019.815.0000. ORIGEM: COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. RELATOR: Des. Ricardo Vital de Almeida. POLO ATIVO: Ministerio Publico
do Estado da Paraiba. POLO PASSIVO: Livânia Maria da Silva Farias, Daniel Gomes da Silva, Leandro Nunes
Azevedo E Michelle Louzada Cardoso. Ante o exposto, nos moldes dos art. 69, I, do CPP e 163, 175 c/c o Anexo
V da LC nº 96/2010 (LOJE), remeta-se o Procedimento Investigatório Criminal ao primeiro grau de jurisdição,
procedendo-se à distribuição do feito, de forma automática, a uma das Varas Criminais da Comarca de João
Pessoa/PB, a qual competirá, por ora, ao menos, processá-lo e julgá-lo.
