DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 06 DE DEZEMBRO DE 2019
PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 09 DE DEZEMBRO DE 2019
da Serra-PR, constando uma cópia da Certidão expedida em 18/12/2003, que irregularmente atesta a
existência da Escritura, registrada no Livro n.º 01-N, Folhas 115 e 115/v, tendo como primeiros Outorgantes Baptista de Francesco e sua esposa Dinorah Herminia Bruno de Francesco, portadores das
cédulas de identidade, RG n.º 2.449.958/SSP-SP e 932.558/SSP-SP, CIC n.º 220.120.878-68 e 076.744.49815, e segundos Ortogantes Plinio Bento de Toledo e sua esposa Idette Migliorini de Toledo, portadores
das cédulas de identidade, RG n.º 1.815.782-8/SSP/SP e 1.730.520-2 SSP/SP, CIC n.º 046.784.948-04 e
153.479.138-86, que os primeiros Outorgantes venderam aos segundos Outorgantes UM LOTE DE
TERRENO SOB N.º 186, DOS TERRENOS DENOMINADOS VILA OCEÂNICA AMABILE, localizados no
Município de Praia Grande, na Comarca de São Vicente, no Estado de São Paulo, medindo 10,00ms de
frente para a Avenida Oceânica Amabile, por 40,00ms da frente aos fundos, de ambos os lados, tendo
nos fundos a mesma metragem da frente, dividindo do lado da Rua B com o Lote n.º 185, do lado da Rua
C, com o Lote n.º 187, e nos fundos com terras do Estado, e havido em maior porção por força de
transcrição 32.430, do Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição Imobiliária de Santos/SP, constatada
após verificação de inexistência do registro no Livro da supracitada Serventia. João Pessoa, 02 de
dezembro de 2019. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira - Corregedor-Geral da Justiça.
AVISO N.º 207/2019. O DESEMBARGADOR ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA, CORREGEDORGERAL DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a solicitação dirigida a este Órgão
pela Corregedoria do Estado de Santa Catarina, constante no respectivo Processo Administrativo n.º 000116012.2019.8.15.1001, AVISA aos Juízes de Direito do Estado da Paraíba, aos Notários, Registradores, ao público
em geral e a quem interessar possa o seguinte: Suposta falsificação de Procuração Pública, lavrada em
11/11/2019, pela Escrivania de Paz do Município de Treze Tílias da Comarca de Joaçaba-SC, às Folhas
033, Livro 024, 1º Traslado, Protocolo n.º 05892, tendo como Outorgantes Jean Carlo Ianoski, RG n.º
458.559, CPF n.º 786.823.639-68 e sua esposa Felicita Frata Ianoski, RG n.º 659.054 - IGP/SC, CPF n.º
915.435.769-15, e como Outorgado Procurador ADEMIR FERRARI, RG n.º 1030173239 – SSP/RS, CPF n.º
416.701.830-68, conferindo amplos, gerais e ilimitados poderes para representá-los perante o BANCO
DO BRASIL S.A., em qualquer agência e/ou correspondentes, em estabelecimentos bancários nacionais e internacionais, seja privado, estadual ou federal, inclusive BB BI, Repartições Públicas Federais, Estaduais, Municipais, Autarquia e Sociedades de Economia Mista, Justiça Federal, Estadual e
Cartórios, para negociação de Ações Preferenciais do BESC – Banco do Estado de Santa Catarina,
hoje Banco do Brasil S.A., até mesmo relativamente a atos que envolvam sigilo estabelecido em Lei,
constatada após verificação de adulteração em seu formato, data, grafia, partes, carimbos, assinatura
e sinal público da Escrevente Substituta, bem como, ausência do Selo Digital de Fiscalização. João
Pessoa, 03 de dezembro de 2019. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira - Corregedor-Geral da Justiça.
DESPACHOS DA PRESIDÊNCIA
O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos, proferiu o
seguinte despacho no Processo Administrativo n. 2019263325. Requerente MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.
ADV: RODRIGO CLEMENTE DE BRITO PEREIRA - OAB/PB 19.399:...” Por todos esses argumentos, defiro o
pedido formulado pelo Município de João Pessoa, autorizando, após a reserva dos valores para pagamento dos
acordos diretos, a transferência do saldo remanescente da conta judicial de acordo do município de João Pessoa,
no valor de R$ 2.658.613,91 (dois milhões, seiscentos e cinquenta e oito mil, seiscentos e treze reais e noventa
e um centavos) para a conta de cronologia ordinária vinculado ao referido ente federativo. Publique-se. À DIFIN
para as providências a seu cargo. João Pessoa, 05 de dezembro de 2019.
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, JULGOU PREJUDICADO o seguinte processo: PROCESSO / ASSUNTO / INTERESSADO:
368.774-1 - Solicitação - Associação dos Magistrados da Paraíba - AMPB
ATOS DA DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA DIGEP Nº 164, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019 - O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições delegadas pelo Ato da Presidência Nº
30/2017, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº2019228603,RESOLVE: Designar Valdecir
Barbosa, servidor requisitado por este Poder, matrícula nº 4777999, para prestar serviços junto ao Fórum da
Comarca de Guarabira. Diretoria de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João
Pessoa, 03 de dezembro de 2019. Tony Márcio Leite Pegado - Diretor de Gestão de Pessoas,em exercício
PORTARIA DIGEP Nº 167, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019 - O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições delegadas pelo Ato da Presidência Nº
30/2017, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 2019228638, RESOLVE: Designar Janete
Pedro dos Santos, servidora requisitada por este Poder, matrícula nº4779177, para prestar serviços junto ao
Fórum da Comarca de Guarabira. Diretoria de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em
João Pessoa, 05 de dezembro de 2019. Tony Márcio Leite Pegado - Diretor de Gestão de Pessoas,em exercício
O Diretor de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições, conforme
Resolução nº 17, de 15 de outubro de 2014 publicada em 17/10/2014 e republicada em 20/10/2014, DEFERIU o(s)
seguinte(s) processo(s) abaixo relacionado(s): PROGRESSÃO /PROMOÇÃO FUNCIONAL – PROCESSO / SERVIDOR / CARGO: 2019261551 - Antonio Pereira de Oliveira - Oficial de Justiça; 2019261519 - Carlos Emanuel Berto da
Silva - Oficial de Justiça; 2019067119 - Cristiane Ruffo de Souza Leao - Técnico Judiciário; 2019257503 - Fabiola
Freire Pereira de A. Albuquerque - Técnico Judiciário; 2019267054 - Ernesto Antonio do Nascimento Silva - Oficial de
Justiça; 2019265440 - Maria das Dores Pereira Barros - Técnico Judiciário; 2019258969 - Nayanne Sonalle Cavalcante
de Oliveira - Analista Judiciário; 2019256746 - Roberio Firmino da Silva - Oficial de Justiça; 2019267298 - Rodrigo Felix
Beserra de Lima - Técnico Judiciário; 2019261543 - Veronica Maria Avelino Pereira - Técnico Judiciário.
O Diretor de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições,
conforme Resolução nº 17, de 15 de outubro de 2014 publicada em 17/10/2014 e republicada em 20/10/2014,
INDEFERIUo(s) seguinte(s) processo(s) abaixo relacionado(s): PROGRESSÃO /PROMOÇÃO FUNCIONAL –
PROCESSO / SERVIDOR / CARGO: 2019221568 - Alessandra Sarmento Cunha Cavalcanti Norat - Técnico
Judiciário; 2019241426 - Didier Almeida Mendonca - Oficial de Justiça; 2019235637 - Roberto Rodrigues de Souza
- Oficial de Justiça; 2019263075 - Sonia Maria Carneiro da Cunha Costa - Auxiliar Judiciário. Gabinete do Diretor
de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 06 de dezembro de 2019.
EINSTEIN ROOSEVELT LEITE - Diretor de Gestão de Pessoas.
O Diretor de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições,
conforme o Ato da Presidência n º15/2015, DEFERIU o(s) seguinte(s) processo(s) abaixo relacionado(s):
PROCESSO / INTERESSADO / ASSUNTO: 2019267134 - Amauri Mendes Barbosa da Silva - Auxílio Natalidade;
2019268653 - Halisson Judson Rodrigues de Matos Torres - Auxílio Natalidade. Gabinete do Diretor de Gestão de
Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 06 de dezembro de 2019. EINSTEIN
ROOSEVELT LEITE - Diretor de Gestão de Pessoas.
DESPACHOS DOS(AS) DESEMBARGADORES(AS)
Des. Luiz Silvio Ramalho Júnior
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0036041-32.2013.815.2001. RELATOR: Des. Luiz Silvio Ramalho
Júnior. APELANTE: Pbprev-paraiba Previdencia. ADVOGADO: Jovelino Carolino Delgado Neto (oab-pb 17.281).
APELADO: Rutinaldo Inacio Soares de Alencar. ADVOGADO: Enio Silva Nascimento (oab-pb Nº 11.946).. Ante
3
o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL, para reconhecer que o autor
tem direito de perceber, até a data da publicação da Medida Provisória nº 185/2012, os valores descongelados/
atualizados das verbas relativas aos anuênios, nos moldes do art. 12, da Lei nº 5.701/93, e que, ainda, que, sob
as diferenças resultantes do pagamento a menor, devem incidir, a partir de julho/2009, juros de mora nos moldes
preconizados no art. 1º-F, da Lei nº 11.960/09, e correção monetária, pelo IPCA-E.
APELAÇÃO N° 0000323-40.2016.815.0781. RELATOR: Des. Luiz Silvio Ramalho Júnior. APELANTE: Marcos
Emanuel dos Santos Azevedo. ADVOGADO: Fernando Fagner de Sousa Santos (oab Pb Nº 16.490). APELADO:
Municipio de Barra de Santa Rosa. ADVOGADO: Lucélia Dias de Medeiros (oab Pb Nº 11.845).. Fica prejudicada
a análise da apelação e da remessa necessária.
APELAÇÃO N° 0005372-15.2014.815.001 1. RELATOR: Des. Luiz Silvio Ramalho Júnior. APELANTE: Helio
Pinheiro Mota E Unimed Campina Grande. ADVOGADO: Cássio Ataíde (oab/pb 16.114) E Outro e ADVOGADO:
Caius Marcellus Lacerda (oab/pb 5.207) E Cícero Pereira de Lacerda Neto (oab/pb15.401) (publicações Exclusivas). APELADO: Os Mesmos.. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço de ambos
os recursos. Defiro o pedido de habilitação de f. 246.
APELAÇÃO N° 0018350-58.2013.815.001 1. RELATOR: Des. Luiz Silvio Ramalho Júnior. APELANTE: Joao
Edilson Garcia de Menezes. ADVOGADO: José Augusto Meirelles Neto (oab/pb N. 9.427). APELADO: Ministerio
Publico do Estado da Paraiba.. Ante o exposto, na forma do art. 932, III1, do CPC, não conheço do recurso.
APELAÇÃO N° 0028259-27.2013.815.001 1. RELATOR: Des. Luiz Silvio Ramalho Júnior. APELANTE: Mercia
Azevedo Nepomuceno Diniz. ADVOGADO: Guilherme Oliveira Sá - Oab/pb 15.649. APELADO: Bv Financeira S/
a Crédito, Financiamento E Investimento. ADVOGADO: Wilson Sales Belchior, Oab/pb N. 17.314-a E Giulio
Alvarenga Reale Oab/pb 23425.. Ante o exposto, na forma do art. 932, III1, do CPC, não conheço, em parte, do
recurso, e na parte conhecida, nego provimento. Deixo de arbitrar os honorários recursais, posto que a sentença
foi proferida na vigência do Código de Processo Civil de 1973. Defiro o pedido de habilitação (fs. 251/252), e
determino a intimação desta decisão no nome do novo patrono da apelada, o Bel. Wilson Sales Belchior, OAB/
PB n. 17.314-A, retificando-se o nome na capa dos autos.
APELAÇÃO N° 0042798-81.2009.815.2001. RELATOR: Des. Luiz Silvio Ramalho Júnior. APELANTE: Hellen
Candido da Silva E Bfb Leasing S/a. ADVOGADO: Henrique Souto Maior Oab/pb 13.017 e ADVOGADO: Luís
Felipe Nunes Araújo (oab/pb 16.678). APELADO: Os Mesmos.. Defiro, em parte, o pedido de substabelecimento,
sem reservas, de f. 169, a fim de, a um só tempo, excluir os então advogados habilitados pela instituição
financeira (segunda apelante) e, ato contínuo, incluir os causídicos Carla Cristina Lopes Scortecci, OAB/PB
24.688-A e Egberto Henriques Blanco, OAB/SP 89.457, devendo todas as publicações e intimações serem
efetivadas exclusivamente em nome destes últimos. Não merece amparo, por outro lado, a pretensão de
devolução de prazos, uma vez que até o presente ato, isto é, de destituição dos advogados então habilitados,
estes representavam o segundo apelante.
Des. Saulo Henriques de Sá Benevides
APELAÇÃO N° 0000142-27.2014.815.0161. ORIGEM: 2ª Vara de Cuité. RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá
Benevides. APELANTE: Antonia Dantas Medeiros Farias. ADVOGADO: Werton de Morais Lima Oab/pb 13.108.
APELADO: Ministerio Publico do Estado da Paraiba. APELAÇÃO CÍVEL — AÇÃO CIVIL PÚBLICA — PROCEDÊNCIA — IRRESIGNAÇÃO — ADVOGADO SUBSCREVENTE DAS RAZÕES RECURSAIS SEM PODERES
PARA ATUAR NO FEITO — DETERMINADA A INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO —
INÉRCIA — ART. 932, III E § 1º DO NCPC — RECURSO NÃO CONHECIDO. — “Evidenciando-se o não
cumprimento da determinação de regularização da representação processual da apelante, o não conhecimento do
apelo se impõe, nos termos do artigo 932, III, e parágrafo único, do CPC/2015.” (TJMG; APCV 1.0024.11.2844881/001; Rel. Des. José Arthur Filho; Julg. 17/02/2017; DJEMG 13/03/2017) NÃO CONHEÇO DO APELO.
APELAÇÃO N° 0771216-56.2007.815.2001. ORIGEM: 10ª Vara Cível da Capital.. RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Fibrasa ¿ Fiação Brasileira de Sisal S/a E Outros. ADVOGADO: Rinaldo
Mouzalas de Souza E Silva (oab 11.589) E Outros.. APELADO: Banco do Brasil S/a. ADVOGADO: Severino do
Ramo Chaves de Lima Oab/pb 8301. APELAÇÃO CÍVEL — EMBARGOS À EXECUÇÃO — AUSÊNCIA DE
RECOLHIMENTO DAS CUSTAS — DETERMINADA A INTIMAÇÃO DA PARTE — NÃO CUMPRIMENTO —
EXTINÇÃO DO PROCESSO — IRRESIGNAÇÃO — MANUTENÇÃO DA SENTENÇA — DESPROVIMENTO. — “O
Superior Tribunal de Justiça, através de sua Corte Especial, firmou orientação de que o cancelamento da
distribuição do processo, por ausência de recolhimento das custas iniciais, independe da prévia intimação
pessoal da parte.” (AgRg no REsp 1336820/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA
TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe 21/10/2014). Vistos, etc. Feitas estas considerações, em harmonia com o
parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO ao recurso apelatório, mantendo a sentença em todos os seus termos.
REEXAME NECESSÁRIO N° 0123689-40.2012.815.001 1. ORIGEM: 1ª Vara da Fazenda Pública de Campina
Grande. RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. JUÍZO: Jeferson Ramos da Silva E Outros,
Representados Por Seu Defensor Público José Alípio Bezerra de Melo. POLO PASSIVO: Estado da Paraíba,
Representado Por Seu Procurador Flávio Luiz Avelar Domingues Filho. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. OBRIGATORIEDADE DO PODER PÚBLICO. CONCESSÃO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE — ART. 196 DA CARTA MAGNA — MANUTENÇÃO DA SENTENÇA — DESPROVIMENTO. — ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - - Remessa Oficial - Fornecimento de
medicamento - Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam - Rejeitada - Portadora de CID Z-35 Gravidez de
Alto Risco -Necessidade regular do medicamento CLEXANE 40mg para manter a gravidez -Medicamento de alto
custo - Paciente sem condições financeiras - Direito à Vida e à Saúde - Dever do Estado Município -Garantia
Constitucional - Manutenção da sentença a quo - Desprovimento da remessa oficial. - É obrigação do Estado
UNIÃO, ESTADOS-MEMBROS, DISTRITO FEDERAL E Municípios assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação ou congênere necessário à cura, controle ou abrandamento de suas
enfermidades, sobretudo, as mais graves RESP 656979/RS, Relator Ministro Castro Meira, 2 Turma, DJU 07/03/
2005, p. 230. (TJPB – 001.2008.023536-7/001 – Rel.Des. Genésio Gomes Pereira Filho – Terceira Câmara Cível
- 24/04/2010) Feitas estas considerações, em harmonia com Parecer Ministerial, nos termos do art. 932, IV, “b”,
do CPC/15, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença em todos os seus termos.
Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0000788-59.2019.815.0000. ORIGEM: ESCRIVANIA DA 3ª CÂMARA CIVEL.
RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. AGRAVANTE: Estado da Paraíba, Representado Por Seu
Procurador-geral.. AGRAVADO: Paulo Stein Aureliano de Almeida-. ADVOGADO: Paulo Stein Aureliano de Almeida (oab/pb Nº 14079)-....INDEFIRO O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, para manter a decisão vergastada em
todos os seus termos.
Desa. Maria das Graças Morais Guedes
APELAÇÃO N° 0004776-75.2014.815.2001. ORIGEM: ESCRIVANIA DA 3ª CÂMARA CIVEL. RELATOR: Desa.
Maria das Graças Morais Guedes. APELANTE: Itau Unibanco S/a. ADVOGADO: Andréa Freire Tynan (oab/ba
Nº 10.699) E Douglas Antério de Lucena (oab/pb Nº 105.050). APELADO: Amip ¿ Assistência Médica Infantil da
Paraíba, APELADO: Linde Gases Ltda. ADVOGADO: Lisanka Alves de Sousa (oab/pb Nº 10.662) e ADVOGADO:
André Gustavo Salvador Kauffman (oab/sp Nº 168804). APELAÇÃO CÍVEL. SUBSTABELECIMENTO DIGITALIZADO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA PARTE RECORRENTE. CONCESSÃO DE PRAZO
PARA REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Petição recursal subscrita por advogado, com poderes ostentados por meio de substabelecimento constante apenas de assinatura digitalizada ou
escaneada, por se tratar de inserção de imagem em documento, não deve ser conhecida, pois tal situação ressoa
como ausência de poderes para postular nos autos. A jurisprudência interativa do STJ aponta no sentido de que,
ATOS DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 096, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista os termos do Ato da Presidência
Nº 79/2017, resolve: Art. 1º. Tornar público o cronograma da fase de migração dos processos em tramitação no sistema e-Jus para o Processo Judicial Eletrônico - PJe, nas Turmas Recursais:
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Mês
Órgão Julgador
Competência/Classe
Data de Início
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
1ª
Turma
de
João
_____
______
________________Recursal
_____________________Permanente
______________________________
_______
____________Pessoa
______________________________________________________________________________________________
Dezembro
2ª
Turma
de
João
14/12/2019
_____
______
________________Recursal
_____________________Permanente
______________________________
_______
____________Pessoa
______________________________________________________________________________________________ Feitos de Competência dos Juizados Especiais CÍVEIS e CRIMINAIS
Turma Recursal Permanente de Campina Grande
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Art. 2º. Os processos migrados, conforme relação a ser disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico, serão imediatamente bloqueados no sistema e-Jus para qualquer tipo de juntada de documentos ou tramitação. Art. 3º. Os
casos omissos serão resolvidos pela Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba. Art. 4º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação. Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos - Presidente do Tribunal de Justiça
da Paraíba.