TJSP 24/07/2013 -Pág. 360 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Julho de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano VI - Edição 1461
360
146240/SP) - Daniel Ribeiro Kaltenbach (OAB: 138932/SP) - Sidnei Amendoeira Junior (OAB: 146240/SP) - Daniel Ribeiro
Kaltenbach (OAB: 138932/SP) - Sidnei Amendoeira Junior (OAB: 146240/SP) - Daniel Ribeiro Kaltenbach (OAB: 138932/SP) Sidnei Amendoeira Junior (OAB: 146240/SP) - Daniel Ribeiro Kaltenbach (OAB: 138932/SP) - Sidnei Amendoeira Junior (OAB:
146240/SP) - Daniel Ribeiro Kaltenbach (OAB: 138932/SP) - Sidnei Amendoeira Junior (OAB: 146240/SP) - Daniel Ribeiro
Kaltenbach (OAB: 138932/SP) - Sidnei Amendoeira Junior (OAB: 146240/SP) - Daniel Ribeiro Kaltenbach (OAB: 138932/SP) Sidnei Amendoeira Junior (OAB: 146240/SP) - Daniel Ribeiro Kaltenbach (OAB: 138932/SP) - Sidnei Amendoeira Junior (OAB:
146240/SP) - Daniel Ribeiro Kaltenbach (OAB: 138932/SP) - Sidnei Amendoeira Junior (OAB: 146240/SP) - Daniel Ribeiro
Kaltenbach (OAB: 138932/SP) - Sidnei Amendoeira Junior (OAB: 146240/SP) - Daniel Ribeiro Kaltenbach (OAB: 138932/SP) Sidnei Amendoeira Junior (OAB: 146240/SP) - Daniel Ribeiro Kaltenbach (OAB: 138932/SP) - Sidnei Amendoeira Junior (OAB:
146240/SP) - Daniel Ribeiro Kaltenbach (OAB: 138932/SP) - Sidnei Amendoeira Junior (OAB: 146240/SP) - Daniel Ribeiro
Kaltenbach (OAB: 138932/SP) - Sidnei Amendoeira Junior (OAB: 146240/SP) - Daniel Ribeiro Kaltenbach (OAB: 138932/SP) Sidnei Amendoeira Junior (OAB: 146240/SP) - Daniel Ribeiro Kaltenbach (OAB: 138932/SP) - Sidnei Amendoeira Junior (OAB:
146240/SP) - Daniel Ribeiro Kaltenbach (OAB: 138932/SP) - Sidnei Amendoeira Junior (OAB: 146240/SP) - Daniel Ribeiro
Kaltenbach (OAB: 138932/SP) - Sidnei Amendoeira Junior (OAB: 146240/SP) - Daniel Ribeiro Kaltenbach (OAB: 138932/SP) Sidnei Amendoeira Junior (OAB: 146240/SP) - Daniel Ribeiro Kaltenbach (OAB: 138932/SP) - Sidnei Amendoeira Junior (OAB:
146240/SP) - Daniel Ribeiro Kaltenbach (OAB: 138932/SP) - Sidnei Amendoeira Junior (OAB: 146240/SP) - Daniel Ribeiro
Kaltenbach (OAB: 138932/SP) - Sidnei Amendoeira Junior (OAB: 146240/SP) - Daniel Ribeiro Kaltenbach (OAB: 138932/SP) Sidnei Amendoeira Junior (OAB: 146240/SP) - Daniel Ribeiro Kaltenbach (OAB: 138932/SP) - Sidnei Amendoeira Junior (OAB:
146240/SP) - Daniel Ribeiro Kaltenbach (OAB: 138932/SP) - Sidnei Amendoeira Junior (OAB: 146240/SP) - Daniel Ribeiro
Kaltenbach (OAB: 138932/SP) - Sidnei Amendoeira Junior (OAB: 146240/SP) - Daniel Ribeiro Kaltenbach (OAB: 138932/SP) Sidnei Amendoeira Junior (OAB: 146240/SP) - Daniel Ribeiro Kaltenbach (OAB: 138932/SP) - Sidnei Amendoeira Junior (OAB:
146240/SP) - Daniel Ribeiro Kaltenbach (OAB: 138932/SP) - Sidnei Amendoeira Junior (OAB: 146240/SP) - Daniel Ribeiro
Kaltenbach (OAB: 138932/SP) - Sidnei Amendoeira Junior (OAB: 146240/SP) - Daniel Ribeiro Kaltenbach (OAB: 138932/SP) Sidnei Amendoeira Junior (OAB: 146240/SP) - Daniel Ribeiro Kaltenbach (OAB: 138932/SP) - Sidnei Amendoeira Junior (OAB:
146240/SP) - Daniel Ribeiro Kaltenbach (OAB: 138932/SP) - Sidnei Amendoeira Junior (OAB: 146240/SP) - Daniel Ribeiro
Kaltenbach (OAB: 138932/SP) - Sidnei Amendoeira Junior (OAB: 146240/SP) - Daniel Ribeiro Kaltenbach (OAB: 138932/SP) Sidnei Amendoeira Junior (OAB: 146240/SP) - Daniel Ribeiro Kaltenbach (OAB: 138932/SP) - Sidnei Amendoeira Junior (OAB:
146240/SP) - Daniel Ribeiro Kaltenbach (OAB: 138932/SP) - Sidnei Amendoeira Junior (OAB: 146240/SP) - Daniel Ribeiro
Kaltenbach (OAB: 138932/SP) - Sidnei Amendoeira Junior (OAB: 146240/SP) - Daniel Ribeiro Kaltenbach (OAB: 138932/SP) Sidnei Amendoeira Junior (OAB: 146240/SP) - Daniel Ribeiro Kaltenbach (OAB: 138932/SP) - Jose Reinaldo N de Oliveira
Junior (OAB: 146428/SP) - Marcelo Guidi de Oliveira (OAB: 195810/SP) - Páteo do Colégio - sala 705
Nº 0145970-08.2012.8.26.0100/50000 - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Cooperativa Habitacional dos
Bancários de São Paulo - Bancoop - Embargdo: Wilson Emanuel Fernandes dos Santos - Às fls. 545: ***Fls. 542, J. atenda-se.
16/7/2013. - Magistrado(a) Luiz Antonio Costa - Advs: João Roberto Egydio de Piza Fontes (OAB: 54771/SP) - Danilo Shindi
Yamakishi (OAB: 288942/SP) - Waldir Ramos da Silva (OAB: 137904/SP) - Páteo do Colégio - sala 705
Nº 0274065-65.2012.8.26.0000/50000 - Embargos de Declaração - Praia Grande - Embargte: Raquel Martins Cerqueira
- Embargdo: Condominio Balneário Costa do Sol - *+* (...) Assim, entendendo-se por ausentes os requisitos legais, indefiro
o efeito suspensivo pretendido, ressalvada a possibilidade de postulação de tutela de urgência no Tribunal “ad quem”. 2 Processe-se os recursos especial e extraordinário.*+* - Magistrado(a) Silveira Paulilo - Advs: Paulo Cesar Rodrigues (OAB:
147736/SP) - Páteo do Colégio - sala 705
Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pateo do Colégio - sala 705
DESPACHO
Nº 0045346-23.2013.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - Itapetininga - Agravante: Companhia Sul Paulista de Energia Agravado: Joao Domingues Martins - Trata-se de agravo, sob a forma de instrumento, tirado contra a r. decisão de fl. 206 que
indeferiu a concessão do efeito suspensivo à impugnação. Requer a agravante sua reforma sob o argumento de que teria ocorrido
a prescrição do direito do agravado, bem como de que houve nulidade na citação. É o relatório. A matéria discutida no presente
feito, consubstanciada em demanda condenatória, visando o recebimento de valores desembolsados com o financiamento de
implantação de rede elétrica (Programa “Luz da Terra”) não é da competência desta Colenda 8ª Câmara de Direito Privado. No
caso em tela, a pretensão do autor diz respeito a “ações relativas à locação/prestação de serviços regidas pelo direito privado,
inclusive as que envolvam obrigações irradiadas de contratos de prestação de serviços escolares e de fornecimento de água,
gás, energia elétrica e telefonia” que, nos termos do Provimento n° 07/2007 deste Egrégio Tribunal de Justiça, insere-se na
competência de uma das Câmaras de Direito Privado dentre as 11ª a 24ª, 37ª e 38ª. Nesse sentido já decidiu esta Corte: AÇÃO
CONDENATÓRIA. Apelo contra sentença que julgou procedente a demanda - Cobrança de valores desembolsados com o
financiamento na implantação de extensão de rede elétrica Programa “Luz da Terra” Matéria afeta a uma das Câmaras da Seção
de Direito Privado II Atualmente, a uma daquelas compreendidas entre a 11ª e a 24ª, da Seção do DP2. Não conhecimento,
com ordem de redistribuição. (Apelação Cível nº 0009703-07.2012.8.26.0269, 8ª Câmara de Direito Privado, Relator Des. Luiz
Ambra, julgado em 17/04/2013). COMPETÊNCIA - Pleito de ressarcimento de despesas com instalação de equipamentos de
rede elétrica rural (Programa “Luz da Terra”) - Matéria afeta à Seção de Direito Privado compreendida entre as 11ª a 24ª Câmara
de Direito Privado - Obrigações irradiadas de contratos de fornecimento de energia elétrica - Provimentos 63/2004 e 07/2007
c/c Resoluções 194/2004 e 281/2006 - Dúvida de competência suscitada perante o Grupo Especial da Seção de Direito Privado.
(Apelação Cível nº 0050148-76.2010.8.26.0515, 9ª Câmara de Direito Privado, Relator Des. Galdino Junior em 17/04/2013).
Saliente-se também há inúmeros julgados em que houve julgamento da mesma questão pelas Câmaras da Seção de Direito
Privado II e III: Prescrição. Programa “Luz da Terra”. Termo inicial. Direito de ação que nasce com a ocorrência dois eventos: o
desembolso de valores de financiamento pelo usuário e a incorporação da infraestrutura pela concessionária. Ausência de prova
da data da incorporação da rede pela concessionária. Prescrição afastada. Causa madura. Questão exclusiva de direito e que
envolve hipótese de julgamento antecipado da lide. Energia Elétrica. Programa “Luz da Terra”. Incorporação da infraestrutura
custeada pelo usuário ao patrimônio da concessionária de serviço público. Obrigação de ressarcimento, pena de configuração
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
