TJSP 24/10/2013 -Pág. 542 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Outubro de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano VII - Edição 1527
542
Gimenes - Apelado: Helio do Prado - Apelado: Jacques Zanotti Penteado - Apelado: Jacyr Litfalla - Apelado: Jair Antonio Migliorini
- Apelado: Joao Batista Meira da Costa - Apelado: Joao Boscarioli - Apelado: Joao Ribeiro de Paula - Apelado: Jose Alves dos
Reis - Apelado: Jose Benedito de Oliveira Cruz - Apelado: Jose Carlos de Moura - Apelado: Laercio Teixeira - Apelado: Luiz
Carlos Morales - Apelado: Maria Jose Ribeiro de Moura - Apelado: Maria Rosalina Vani - Apelado: Nadir Montanhini Buarque Apelado: Oneide Lodi Gouveia - Admito, pois, o recurso especial. Subam os autos ao C. Superior Tribunal de Justiça. São Paulo,
9 de setembro de 2013. SAMUEL JÚNIOR Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Presidente
Da Seção De Direito Público - Advs: Marina Benevides Soares (OAB: 138214/SP) - Manuel dos Santos Fernandes Ribeiro
(OAB: 20765/SP) - Marcos Paulo Jorge de Sousa (OAB: 271139/SP) - Manuel dos Santos Fernandes Ribeiro (OAB: 20765/SP)
- Marcos Paulo Jorge de Sousa (OAB: 271139/SP) - Manuel dos Santos Fernandes Ribeiro (OAB: 20765/SP) - Marcos Paulo
Jorge de Sousa (OAB: 271139/SP) - Manuel dos Santos Fernandes Ribeiro (OAB: 20765/SP) - Marcos Paulo Jorge de Sousa
(OAB: 271139/SP) - Manuel dos Santos Fernandes Ribeiro (OAB: 20765/SP) - Marcos Paulo Jorge de Sousa (OAB: 271139/SP) Manuel dos Santos Fernandes Ribeiro (OAB: 20765/SP) - Marcos Paulo Jorge de Sousa (OAB: 271139/SP) - Manuel dos Santos
Fernandes Ribeiro (OAB: 20765/SP) - Marcos Paulo Jorge de Sousa (OAB: 271139/SP) - Manuel dos Santos Fernandes Ribeiro
(OAB: 20765/SP) - Marcos Paulo Jorge de Sousa (OAB: 271139/SP) - Manuel dos Santos Fernandes Ribeiro (OAB: 20765/SP)
- Marcos Paulo Jorge de Sousa (OAB: 271139/SP) - Manuel dos Santos Fernandes Ribeiro (OAB: 20765/SP) - Marcos Paulo
Jorge de Sousa (OAB: 271139/SP) - Manuel dos Santos Fernandes Ribeiro (OAB: 20765/SP) - Marcos Paulo Jorge de Sousa
(OAB: 271139/SP) - Manuel dos Santos Fernandes Ribeiro (OAB: 20765/SP) - Marcos Paulo Jorge de Sousa (OAB: 271139/SP) Manuel dos Santos Fernandes Ribeiro (OAB: 20765/SP) - Marcos Paulo Jorge de Sousa (OAB: 271139/SP) - Manuel dos Santos
Fernandes Ribeiro (OAB: 20765/SP) - Marcos Paulo Jorge de Sousa (OAB: 271139/SP) - Manuel dos Santos Fernandes Ribeiro
(OAB: 20765/SP) - Marcos Paulo Jorge de Sousa (OAB: 271139/SP) - Manuel dos Santos Fernandes Ribeiro (OAB: 20765/SP)
- Marcos Paulo Jorge de Sousa (OAB: 271139/SP) - Manuel dos Santos Fernandes Ribeiro (OAB: 20765/SP) - Marcos Paulo
Jorge de Sousa (OAB: 271139/SP) - Manuel dos Santos Fernandes Ribeiro (OAB: 20765/SP) - Marcos Paulo Jorge de Sousa
(OAB: 271139/SP) - Manuel dos Santos Fernandes Ribeiro (OAB: 20765/SP) - Marcos Paulo Jorge de Sousa (OAB: 271139/
SP) - Manuel dos Santos Fernandes Ribeiro (OAB: 20765/SP) - Marcos Paulo Jorge de Sousa (OAB: 271139/SP) - Manuel dos
Santos Fernandes Ribeiro (OAB: 20765/SP) - Marcos Paulo Jorge de Sousa (OAB: 271139/SP) - Manuel dos Santos Fernandes
Ribeiro (OAB: 20765/SP) - Marcos Paulo Jorge de Sousa (OAB: 271139/SP) - Manuel dos Santos Fernandes Ribeiro (OAB:
20765/SP) - Marcos Paulo Jorge de Sousa (OAB: 271139/SP) - Manuel dos Santos Fernandes Ribeiro (OAB: 20765/SP) Marcos Paulo Jorge de Sousa (OAB: 271139/SP) - Manuel dos Santos Fernandes Ribeiro (OAB: 20765/SP) - Marcos Paulo
Jorge de Sousa (OAB: 271139/SP) - Manuel dos Santos Fernandes Ribeiro (OAB: 20765/SP) - Marcos Paulo Jorge de Sousa
(OAB: 271139/SP) - Manuel dos Santos Fernandes Ribeiro (OAB: 20765/SP) - Marcos Paulo Jorge de Sousa (OAB: 271139/
SP) - Manuel dos Santos Fernandes Ribeiro (OAB: 20765/SP) - Marcos Paulo Jorge de Sousa (OAB: 271139/SP) - Manuel dos
Santos Fernandes Ribeiro (OAB: 20765/SP) - Marcos Paulo Jorge de Sousa (OAB: 271139/SP) - Manuel dos Santos Fernandes
Ribeiro (OAB: 20765/SP) - Marcos Paulo Jorge de Sousa (OAB: 271139/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0022156-08.2009.8.26.0053 - Apelação - São Paulo - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado: Helena
Motta Cesar (E outros(as)) - Apelado: Alda Aparecida Geraldo Zanardi - Apelado: Benedito Antonio Alves - Apelado: Benedito
Machado - Apelado: Benedito Paulo dos Santos - Apelado: Bernardino Gonçalves - Apelado: Clemente Gonçalves de Aguiar Apelado: Elizabete Morgado Faria - Apelado: Epitacio Rodrigues da Silva - Apelado: Esmeralda Penteado Rodrigues - Apelado:
Flavio Gava - Apelado: Francisca Terezinha Meira da Silva - Apelado: Francisco Augusto de Campos - Apelado: Helena Costa
de Gimenes - Apelado: Helio do Prado - Apelado: Jacques Zanotti Penteado - Apelado: Jacyr Litfalla - Apelado: Jair Antonio
Migliorini - Apelado: Joao Batista Meira da Costa - Apelado: Joao Boscarioli - Apelado: Joao Ribeiro de Paula - Apelado: Jose
Alves dos Reis - Apelado: Jose Benedito de Oliveira Cruz - Apelado: Jose Carlos de Moura - Apelado: Laercio Teixeira - Apelado:
Luiz Carlos Morales - Apelado: Maria Jose Ribeiro de Moura - Apelado: Maria Rosalina Vani - Apelado: Nadir Montanhini Buarque
- Apelado: Oneide Lodi Gouveia - Nos termos da r. decisão no RE nº 675.153, de São Paulo, publicada no DJU de 11/09/2012,
proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, que considerou inexistente a repercussão geral em caso análogo a este, nos
termos do artigo 543-B, § 2º, do Código de Processo Civil, fica inadmitido o presente recurso extraordinário. Int. São Paulo, 9
de setembro de 2013. SAMUEL JÚNIOR Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Presidente
Da Seção De Direito Público - Advs: Marina Benevides Soares (OAB: 138214/SP) - Manuel dos Santos Fernandes Ribeiro
(OAB: 20765/SP) - Marcos Paulo Jorge de Sousa (OAB: 271139/SP) - Manuel dos Santos Fernandes Ribeiro (OAB: 20765/SP)
- Marcos Paulo Jorge de Sousa (OAB: 271139/SP) - Manuel dos Santos Fernandes Ribeiro (OAB: 20765/SP) - Marcos Paulo
Jorge de Sousa (OAB: 271139/SP) - Manuel dos Santos Fernandes Ribeiro (OAB: 20765/SP) - Marcos Paulo Jorge de Sousa
(OAB: 271139/SP) - Manuel dos Santos Fernandes Ribeiro (OAB: 20765/SP) - Marcos Paulo Jorge de Sousa (OAB: 271139/SP) Manuel dos Santos Fernandes Ribeiro (OAB: 20765/SP) - Marcos Paulo Jorge de Sousa (OAB: 271139/SP) - Manuel dos Santos
Fernandes Ribeiro (OAB: 20765/SP) - Marcos Paulo Jorge de Sousa (OAB: 271139/SP) - Manuel dos Santos Fernandes Ribeiro
(OAB: 20765/SP) - Marcos Paulo Jorge de Sousa (OAB: 271139/SP) - Manuel dos Santos Fernandes Ribeiro (OAB: 20765/SP)
- Marcos Paulo Jorge de Sousa (OAB: 271139/SP) - Manuel dos Santos Fernandes Ribeiro (OAB: 20765/SP) - Marcos Paulo
Jorge de Sousa (OAB: 271139/SP) - Manuel dos Santos Fernandes Ribeiro (OAB: 20765/SP) - Marcos Paulo Jorge de Sousa
(OAB: 271139/SP) - Manuel dos Santos Fernandes Ribeiro (OAB: 20765/SP) - Marcos Paulo Jorge de Sousa (OAB: 271139/SP) Manuel dos Santos Fernandes Ribeiro (OAB: 20765/SP) - Marcos Paulo Jorge de Sousa (OAB: 271139/SP) - Manuel dos Santos
Fernandes Ribeiro (OAB: 20765/SP) - Marcos Paulo Jorge de Sousa (OAB: 271139/SP) - Manuel dos Santos Fernandes Ribeiro
(OAB: 20765/SP) - Marcos Paulo Jorge de Sousa (OAB: 271139/SP) - Manuel dos Santos Fernandes Ribeiro (OAB: 20765/SP)
- Marcos Paulo Jorge de Sousa (OAB: 271139/SP) - Manuel dos Santos Fernandes Ribeiro (OAB: 20765/SP) - Marcos Paulo
Jorge de Sousa (OAB: 271139/SP) - Manuel dos Santos Fernandes Ribeiro (OAB: 20765/SP) - Marcos Paulo Jorge de Sousa
(OAB: 271139/SP) - Manuel dos Santos Fernandes Ribeiro (OAB: 20765/SP) - Marcos Paulo Jorge de Sousa (OAB: 271139/
SP) - Manuel dos Santos Fernandes Ribeiro (OAB: 20765/SP) - Marcos Paulo Jorge de Sousa (OAB: 271139/SP) - Manuel dos
Santos Fernandes Ribeiro (OAB: 20765/SP) - Marcos Paulo Jorge de Sousa (OAB: 271139/SP) - Manuel dos Santos Fernandes
Ribeiro (OAB: 20765/SP) - Marcos Paulo Jorge de Sousa (OAB: 271139/SP) - Manuel dos Santos Fernandes Ribeiro (OAB:
20765/SP) - Marcos Paulo Jorge de Sousa (OAB: 271139/SP) - Manuel dos Santos Fernandes Ribeiro (OAB: 20765/SP) Marcos Paulo Jorge de Sousa (OAB: 271139/SP) - Manuel dos Santos Fernandes Ribeiro (OAB: 20765/SP) - Marcos Paulo
Jorge de Sousa (OAB: 271139/SP) - Manuel dos Santos Fernandes Ribeiro (OAB: 20765/SP) - Marcos Paulo Jorge de Sousa
(OAB: 271139/SP) - Manuel dos Santos Fernandes Ribeiro (OAB: 20765/SP) - Marcos Paulo Jorge de Sousa (OAB: 271139/
SP) - Manuel dos Santos Fernandes Ribeiro (OAB: 20765/SP) - Marcos Paulo Jorge de Sousa (OAB: 271139/SP) - Manuel dos
Santos Fernandes Ribeiro (OAB: 20765/SP) - Marcos Paulo Jorge de Sousa (OAB: 271139/SP) - Manuel dos Santos Fernandes
Ribeiro (OAB: 20765/SP) - Marcos Paulo Jorge de Sousa (OAB: 271139/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
