TJSP 28/04/2016 -Pág. 920 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 28 de abril de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano IX - Edição 2104
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U. - PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE
PARCAIL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSOS IMPROVIDOS. EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO
DE A RÉ COBRIR O TRATAMENTO DO AUTOR, A QUESTÃO É RESOLVIDA PELAS SÚMULAS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, A SABER: SÚMULA 100: “O CONTRATO DE PLANO/SEGURO SAÚDE SUBMETESE AOS DITAMES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA LEI N. 9.656/98 AINDA QUE A AVENÇA TENHA SIDO
CELEBRADA ANTES DA VIGÊNCIA DESSES DIPLOMAS LEGAIS.” SÚMULA 96: “HAVENDO EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA
DE EXAMES ASSOCIADOS A ENFERMIDADE COBERTA PELO CONTRATO, NÃO PREVALECE A NEGATIVA DE COBERTURA
DO PROCEDIMENTO.” JÁ NO TOCANTE AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FORMULADO PELO
AUTOR, OBSERVO QUE, EM QUE PESEM AS SUAS ALEGAÇÕES, A SITUAÇÃO POR ELE ENFRENTADA NÃO REVELA
DOR OU SOFRIMENTO SUFICIENTES PARA CARACTERIZAR DANO MORAL. ADEMAIS, É DE SE APLICAR AO CASO O
ENUNCIADO Nº 23 DO COLÉGIO RECURSAL DA 1ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA – SANTOS, SEGUNDO O QUAL: “O
SIMPLES DESCUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL OU CONTRATUAL, POR CARACTERIZAR MERO ABORRECIMENTO, EM
PRINCÍPIO, NÃO CONFIGURA DANO MORAL, SALVO SE DA INFRAÇÃO ADVÉM CIRCUNSTÂNCIA QUE ATINJA A DIGNIDADE
DA PARTE”. SENTENÇA MANTIDA. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
181,34 na Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros
objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no
Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução nº 569 do STF, de 05 de fevereiro de 2016 e Provimento
831/2004 do CSM. - Advs: Alexandre do Amaral Santos (OAB: 183521/SP) - Felipe Lannes de Aguiar Pacheco (OAB: 103625/
MG) - Rafael Dias Martins (OAB: 111751/MG) - Kenia Ribeiro Albergaria (OAB: 131538/MG)
Nº 1024992-49.2015.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado - Santos - Recorrente: Banco do Brasil S/A Recorrida: Ana Cristina Santos - Magistrado(a) Alexandre das Neves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EXTINÇÃO DO
PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. VALOR DA CAUSA ACIMA DO TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ARTIGO
51, INCISO II, DA LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA. COM EFEITO, FALECE COMPETÊNCIA AO JUIZADO ESPECIAL
PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA PRESENTE DEMANDA. ISSO PORQUE, DE FATO, A AUTORA QUESTIONA
NA PETIÇÃO INICIAL UMA DÍVIDA DATADA DE 2002, NO VALOR DE R$ 100.000,00. DESSA FORMA, O VALOR DA CAUSA
DEVERIA TER SIDO O TOTAL DA DÍVIDA DISCUTIDA, O QUE, POR SI SÓ, FOGE À ALÇADA ESTABELECIDA NO ARTIGO 3º,
INCISOS I E IV, DA LEI Nº 9.099/95, QUE É DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PORTANTO, O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA
PELA AUTORA É DESTOANTE DAS REGRAS ESTABELECIDAS NO ARTIGO 291 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. RECURSO IMPROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 181,34
na Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros
objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no
Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução nº 569 do STF, de 05 de fevereiro de 2016 e Provimento
831/2004 do CSM. - Advs: Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB: 123199/SP) - Carlos Alberto Silva (OAB: 151348/SP)
Nº 1025079-39.2014.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado - Santos - Recte/Recda: WALKYRIA COZZI
COIMBRA - Recte/Recdo: CONJUNTO RESIDENCIAL BOSQUES DO SUL - Magistrado(a) Cândido Alexandre Munhóz Pérez Negaram provimento aos recursos. V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AUDITORIA. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA
COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. CONEXÃO COM AÇÃO
DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. IDENTIDADE DE CAUSA
DE PEDIR REMOTA (CONTRATO). DIVERSIDADE DE CAUSAS PRÓXIMAS, AFASTANDO A CONDIÇÃO DE CONEXIDADE.
INADIMPLEMENTO COMPROVADO. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.
PRESENÇA DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA APRECIAR OS ARGUMENTOS DESENVOLVIDOS NO PROCESSO.
FUNDAMENTAÇÃO DA R. SENTENÇA QUE ESCLARECE QUE A COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS NÃO ALTERARIAM
O SENTIDO DO JULGADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO INADIMPLEMENTO OBRIGACIONAL.ORIENTAÇÃO
JURISPRUDENCIAL: “COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PROVADA. VALOR
DEVIDO. DANOS MORAIS INEXISTENTES, HAVENDO NOS AUTOS MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. APELO
QUE INOVA NOS ARGUMENTOS DE DEFESA. INADMISSIBILIDADE. APELO PROVIDO PARCIALMENTE”. (Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 181,34 na Guia de Recolhimento da União - GRU do
tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para
recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor
referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D”
da Resolução nº 569 do STF, de 05 de fevereiro de 2016 e Provimento 831/2004 do CSM. - Advs: Luiz Henrique Duchen Auroux
(OAB: 153452/SP) - Thomas Marçal Koppe (OAB: 311605/SP)
Nº 1025295-63.2015.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado - Santos - Recorrente: Gilberto Belmaia Recorrido: Sérgio dos Santos - Recorrida: Marileide Santana dos Santos - Magistrado(a) Cândido Alexandre Munhóz Pérez Negaram provimento ao recurso. V. U. - CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE PRESCRITO. FUNDAMENTO NA RELAÇÃO
JURÍDICA SUBJACENTE. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (ART. 206, § 5º, CC). DECURSO, SEM SUSPENSÃO OU
INTERRUPÇÃO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA.ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL: “MONITÓRIA. CHEQUE. PRETENSÃO DE
COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA Nº 18 DESTE
TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA”.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, MANTIDA A RESPEITÁVEL SENTENÇA COMO
LANÇADA. VENCIDA A PARTE RECORRENTE, SUPORTARÁ AS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE
10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DO CRÉDITO, OBSERVADA A GRATUIDADE CONCEDIDA (LEI 1.060/50). (Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 181,34 na Guia de Recolhimento da União GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br);
e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o
valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela
“D” da Resolução nº 569 do STF, de 05 de fevereiro de 2016 e Provimento 831/2004 do CSM. - Advs: Antelino Alencar Dores
(OAB: 18455/SP)
Nº 1025421-50.2014.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado - Santos - Recorrente: ALINE ORTEGA DATTOLI
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
