TJSP 28/06/2016 -Pág. 1586 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 28 de junho de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano IX - Edição 2145
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Pública - Eduardo Cecilio das Neves - Fernando Moreira Gomes - Homologo a liquidação elaborada às fls. 151, em pertinência
ao sentenciado Eduardo Cecilio das Neves, ante a concordância das partes, para que surta seus efeitos legais. Intime-se o
sentenciado para pagamento da multa, no prazo de dez (10) dias, sob as penas da lei. Quanto as custas do processo, agora,
verificando trata-se de beneficiário da assistência judiciária gratuita e diante da sua hipossuficiência financeira, isento-o do
pagamento das custas processuais, consoante observado na sentença. - ADV: VANESSA MARIN DE ABREU (OAB 217803/SP)
Processo 0025815-32.2014.8.26.0576 - Inquérito Policial - Leve - C.E.S.F. - Destarte, suscito conflito negativo de jurisdição,
com fundamento no art. 114, inc. I, do Código de Processo Penal, para que seja o Juízo da Vara do Júri declarado o competente
para julgar a presente ação penal e, de conseguinte, encaminhem-se estes autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo Seção Criminal, com as homenagens de estilo; proceda-se às necessárias anotações. - ADV: LUIS HENRIQUE FIGUEIRA
(OAB 195568/SP), SANDRO FIGUEIRA (OAB 344853/SP)
Processo 0026275-53.2013.8.26.0576 (057.62.0130.026275) - Auto de Prisão em Flagrante - Estupro de vulnerável - Amauri
Ramos - Homologo a liquidação elaborada às fls. 190, em pertinência ao sentenciado Amauri Ramos, ante a concordância das
partes, para que surta seus efeitos legais. Intime-se o sentenciado para pagamento da multa, no prazo de dez (10) dias, sob
as penas da lei. Quanto as custas do processo, verificando tratar-se de beneficiário da assistência judiciária gratuita e diante
da sua hipossuficiência financeira, isento-o do pagamento das custas processuais, consoante observado na sentença. - ADV:
PATRÍCIA GENNARI BARBOSA (OAB 160716/SP)
Processo 0026296-39.2007.8.26.0576 (576.01.2007.026296) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Fé
Pública - Jurandir Vilarim - Homologo a liquidação elaborada as fls. 210, em pertinência ao sentenciado Jurandir Vilarim, ante
a concordância das partes, para que surta seus efeitos legais. Intime-se o sentenciado para pagamento da multa e custas do
processo, conforme determinado as fls. 204, no prazo de dez (10) dias, sob as penas da lei. PRIC. - ADV: WADI ATIQUE (OAB
269060/SP)
Processo 0027187-26.2008.8.26.0576 (576.01.2008.027187) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Marcio da
Conceicao Souza - . Homologo a liquidação elaborada as fls. 335, em pertinência ao sentenciado Márcio da Conceição Souza,
ante a concordância das partes, para que surta seus efeitos legais. Intime-se o sentenciado para pagamento da multa no prazo
de dez (10) dias, sob as penas da lei. PRIC. - ADV: EDEVAL OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 151103/SP), AIRTON JORGE
SARCHIS (OAB 131117/SP)
Processo 0028557-30.2014.8.26.0576 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - DIEGO
REGINALDO URIAS CAMPOS - - WALAQUES SOUZA SANTOS - Cumpra-se o v. acórdão de fls. 341/353.No mais, proceda-se
às retificações necessárias e encaminhem-se cópias essenciais, autenticadas pelo setor próprio, ao Juízo de Direito da Vara das
Execuções Criminais competente e ao Diretor do Estabelecimento Penitenciário aonde se encontrar preso o sentenciado Diego
Reginaldo Urias Campos, às anotações, cadastros e comunicações de estilo; cumpra-se o confisco do numerário. Tendo em
vista o disposto na Resolução PGE nº 127/95, de 21.11.95, bem como o trabalho realizado pelo advogado nomeado, o Dr. José
Luis Delbem - oab. 104.676, arbitro seus honorários advocatícios em R$273,77, código da causa 301, expedindo-se a certidão.
Ao cálculos da multa impostas a serem solvida juntamente com a taxa judiciária, equivalente a 100 UFESPs, para cada um dos
sentenciados; após, manifestem-se as partes.(RETIRAR CERTIDÃO DE HONORÁRIOS EM CARTÓRIO). - ADV: ELIMAIRA
MICAELA CAMARGO SGOTTI (OAB 317511/SP), JOSE LUIS DELBEM (OAB 104676/SP)
Processo 0028679-82.2010.8.26.0576 (576.01.2010.028679) - Crimes de Arma de Fogo (Lei 10.826/2003) - Do Sistema
Nacional de Armas - J.P. - C.J.C. - S. - Homologo a liquidação elaborada as fls. 135, em pertinência ao sentenciado Cristiano
José Cardoso, ante a concordância do Ministério Público, para que surta seus efeitos legais. Intime-se o sentenciado para
pagamento da multa e custas do processo, conforme determinado as fls. 128, no prazo de dez (10) dias, sob as penas da lei. ADV: JOÃO MINEIRO VIANA (OAB 252364/SP), ALEX SANDRO CHEIDDI (OAB 107144/SP)
Processo 0029133-57.2013.8.26.0576 (057.62.0130.029133) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado Thales Santos Fiorani - - Werley da Silva Ferreira - Recebo o recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, às fls. 181;
processe-o, no prazo legal. Tendo em vista o disposto na Resolução PGE nº 127/95, de 21.11.95, bem como o trabalho realizado
pelo advogado nomeado, o Dr. Marcos Alberto de Freitas - oab. 322.501, arbitro seus honorários advocatícios em R$547,53,
código da causa 301, expedindo-se a certidão.(FICAM INTIMADOS OS DEFENSORES DOS RÉUS PARA APRESENTAÇAO
DAS CONTRARRAZOES DE APELAÇAO, NO PRAZO LEGAL) - ADV: MATEUS ALIPIO GALERA (OAB 329376/SP), NATALY
MARIA SANCHES (OAB 337674/SP), ANDERSON SEGURA DELPINO (OAB 336048/SP), JULIANA LIVRAMENTO BARRETTO
(OAB 142814/SP)
Processo 0029506-93.2010.8.26.0576 (576.01.2010.029506) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - L.M. Tendo em vista o disposto na Resolução PGE nº 127/95, de 21.11.95, bem como o trabalho realizado pelo advogado nomeado, o
Dr. Deivid Andrade Leonel - oab. 328.723, arbitro seus honorários advocatícios em R$936,83, código da causa 301, expedindose a certidão.(RETIRAR CERTIDÃO DE HONORÁRIOS EM CARTÓRIO). - ADV: DEIVID ANDRADE LEONEL (OAB 328723/SP)
Processo 0031118-27.2014.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - R.H.V.M.
- Vistos. 1. Citado dos termos da presente ação penal, consoante estabelecido pelo art. 396, do Código de Processo Penal,
o acusado Reinaldo Henrique Vasconcelos de Moraes apresenta resposta à acusação às páginas 135/144 . Não me convenci
dos desacertos apontados pela resposta, não havendo exceções a serem processadas em apartado. Observo que, no caso
vertente, não há que se cogitar de absolvição sumária do acusado, eis que inexistem quaisquer causas excludentes de ilicitude
do fato e da sua culpabilidade, ou extintiva da punibilidade preconizadas pelo art. 397 e incs. I, II e IV, do CPP, e a denúncia
de folhas (inc. III, do mencionado artigo), está revestida dos requisitos elencados pelo art. 41, do mesmo diploma legal, pois
descreve em minúcias os fatos criminosos e suas circunstâncias, bem como qualifica o acusado e tipifica o delito, dando-lhe
integral conhecimento do crime imputado, com isso, garantindo-lhe o contraditório e a ampla defesa. Demais matérias e razões
de defesa apresentadas, tratam-se de mérito, sendo este momento inoportuno para sua apreciação, devendo aguardar a dilação
probatória e a respectiva prestação jurisdicional. 2. Destarte, recebida a denúncia, designo o dia 22 de setembro_de 2016, às
15h00min, para audiência de instrução, debates e julgamento, quando se procederá à tomada de declarações, à inquirição das
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