TJSP 05/06/2017 -Pág. 374 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 5 de junho de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano X - Edição 2361
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constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas
interruptivas previstas no art. 174, parágrafo único, do CTN” (agravo regimental no agravo no recurso especial nº 1.293.997-SE,
Relator Ministro Humberto Martins, da Colenda Segunda Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, j. 20.3.2012).Assim,
com houve a interrupção do prazo prescricional em 17 de setembro de 2004, e, portanto, nesta data não havia, decorrido o
prazo prescricional de 05 (cinco) anos, razão pela qual afasto alegação de prescrição da pretensão de cobrança do crédito
tributário.Além disso, a prescrição intercorrente prevista no artigo 40, da Lei de Execução Fiscal somente é admitida em caso
de arquivamento e inércia da exequente, o que não ocorreu na presente execução.Assim, resta afastada a prescrição.Ante
o exposto e considerando tudo o mais que consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Herdeiros de
Oswaldo Rizzo em face da Fazenda do Estado de São Paulo. Em virtude da sucumbência, condeno a(s) parte(s) EXCIPIENTE
sucumbente(s) ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios no valor de 10% do
valor da causa atualizado.Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de
suspensão e arquivamento. - ADV: FLAVIA THOMAZ SOCCOL (OAB 61244/PR)
Processo 0008060-37.2000.8.26.0268 (268.01.2000.008060) - Execução Fiscal - Cofins - Fazenda Nacional - Slt Serviços
de Terraplenagem Ltda - - Jose Paulo Brito de Oliveira - Vistos. Fls. 172: defiro, na íntegra, o requerido pela Fazenda. Expeça-se
o necessário. Intime-se. - ADV: TALITA SANTOS DE MORAES (OAB 223213/SP)
Processo 0008060-37.2000.8.26.0268 (268.01.2000.008060) - Execução Fiscal - Cofins - Fazenda Nacional - Slt Serviços
de Terraplenagem Ltda - - Jose Paulo Brito de Oliveira - Vistos. À vista da informação de fls. 178, cumpra-se com presteza a r.
determinação de fls. 175. Intime-se. - ADV: TALITA SANTOS DE MORAES (OAB 223213/SP)
Processo 0011955-20.2011.8.26.0268 (268.01.2011.011955) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Conselho Regional de
Medicina do Estado de Sao Paulo - International Healthcare Ltda - Vistos.Defiro a suspensão do feito, com fundamento no artigo
40, § 1º, da Lei 6.830/80. Ciência ao exequente.Intime-se. - ADV: OSVALDO PIRES GARCIA SIMONELLI (OAB 165381/SP),
OLGA CODORNIZ CAMPELLO CARNEIRO (OAB 86795/SP)
Processo 0013870-75.2009.8.26.0268 (268.01.2009.013870) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de
Mercadorias - Fazenda do Estado de Sao Paulo - Fesp - Brancalhao- Comercio Importaçao e Exportaçao de Madeira Ltda
- - Harley Brancalhão - - Silvana Bernardo Brancalhao - Vistos. Nos termos do art. 135, III, do Código Tributário Nacional e
diante do requerimento da exequente, defiro o pedido formulado a fls. 60 para incluir no pólo passivo da execução os sócios
da devedora indicados. Façam-se as devidas anotações. Citem-se os executados, ora incluídos no pólo passivo. Expeça-se
carta precatória, aguardando-se por 90 dias seu cumprimento. Intime-se. (Carta precatória expedida) - ADV: RENATO JENSEN
ROSSI (OAB 234554/SP)
Processo 0013870-75.2009.8.26.0268 (268.01.2009.013870) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de
Mercadorias - Fazenda do Estado de Sao Paulo - Fesp - Brancalhao- Comercio Importaçao e Exportaçao de Madeira Ltda - Harley Brancalhão - - Silvana Bernardo Brancalhao - Intimação à Fazenda exequente para que se manifeste em termos de
prosseguimento. - ADV: RENATO JENSEN ROSSI (OAB 234554/SP)
Processo 0014741-08.2009.8.26.0268 (268.01.2009.014741) - Execução Fiscal - Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo - Epaminondas Cordeiro Mendonça Neto - Vistos.Defiro a suspensão do
feito, com fundamento no artigo 40, § 1º, da Lei 6.830/80.Ciência ao exequente.Intime-se. - ADV: OLGA CODORNIZ CAMPELLO
CARNEIRO (OAB 86795/SP), OSVALDO PIRES GARCIA SIMONELLI (OAB 165381/SP)
Processo 0502869-75.2005.8.26.0268 (apensado ao processo 0502866-23.2005.8.26.0268) (268.01.2005.502869) Execução Fiscal - Municipais - Pref. Munic. de Itapecerica da Serra - Odercio Felix de Carvalho - Expedida carta de intimação para
pagamento da taxa judiciária, a fim de possibilitar a extinção e arquivamento do feito. (A TAXA JUDICIÁRIA NOS PRESENTES
AUTOS MONTA EM R$ 125,35 DEVENDO SER RECOLHIDA ATRAVÉS DO PORTAL DE CUSTAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
CÓDIGO DE RECEITA 230-6, “SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO”) - ADV: JOSE ROBERTO DOS SANTOS (OAB 117462/SP),
AILTON MARTINS DE NOVAES (OAB 262185/SP), SUELLEN MAIUZE DA SILVA RODRIGUES (OAB 277593/SP)
Processo 0552077-81.2012.8.26.0268 - Execução Fiscal - Taxa de Coleta de Lixo - Pref.munic. Sao Lourenco da Serra Reflor Spina Ltda - - Isaias Spina Junior - A excipiente, dentre outras alegações, afirma ser parte passiva ilegítima, pois não é
proprietária, possuidora ou detentora de domínio útil sobre o bem. Determino, assim, que a excipiente, em 15 dias, junte aos
autos certidão atualizada da matrícula do imóvel, ou outro documento que comprove que a posse/propriedade não lhe pertence,
a fim de elidir a presunção de liquidez e certeza do débito.Intime-se. - ADV: EDUARDO DESIMONE E SILVA (OAB 309216/SP),
CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP)
Processo 0552079-51.2012.8.26.0268 - Execução Fiscal - Taxa de Coleta de Lixo - Pref.munic. Sao Lourenco da Serra
- Reflor Spina Ltda - - Amos Spina - A excipiente, dentre outras alegações, afirma ser parte passiva ilegítima, pois não é
proprietária, possuidora ou detentora de domínio útil sobre o bem. Determino, assim, que a excipiente, em 15 dias, junte aos
autos certidão atualizada da matrícula do imóvel, ou outro documento que comprove que a posse/propriedade não lhe pertence,
a fim de elidir a presunção de liquidez e certeza do débito.Intime-se. - ADV: CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/
SP), EDUARDO DESIMONE E SILVA (OAB 309216/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA SAF - SERVIÇO DE ANEXO FISCAL
JUIZ(A) DE DIREITO ALENA COTRIM BIZZARRO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MAGDA IZAIAS DOS SANTOS MORAES
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0079/2017
Processo 0003652-95.2003.8.26.0268 (268.01.2003.003652) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- Fazenda Municipio Sao Lourenço da Serra - Reflor Spina Ltda - - Leonidas Gabriel Gomes - - Amos Spina - - Carlos Alberto
Spina - - Isaias Spina Junior - Intimação ao excipiente para manifestação quanto à impugnação da Fazenda/excepta (fls. 105 e
seguintes). - ADV: CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), EDUARDO DESIMONE E SILVA (OAB 309216/SP)
Processo 0600560-89.2005.8.26.0268 (268.01.2005.600560) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- Pref.munic. Sao Lourenco da Serra - Joaquim Benedito Tamarosi - - Reflor Spina Ltda - - Amos Spina - - Carlos Alberto
Spina - - Isaias Spina Junior - Intimação ao excipiente para manifestação quanto à impugnação da Fazenda/excepta (fls. 113 e
seguintes). - ADV: CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), EDUARDO DESIMONE E SILVA (OAB 309216/SP)
Processo 0600581-65.2005.8.26.0268 (268.01.2005.600581) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Pref.munic. Sao Lourenco da Serra - Reflor Spina Ltda - - Amos Spina - - Carlos Alberto Spina - - Isaias Spina Junior - Intimação
ao excipiente para manifestação quanto à impugnação da Fazenda/excepta (fls. 133 e seguintes). - ADV: EDUARDO DESIMONE
E SILVA (OAB 309216/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
