TJSP 22/01/2019 -Pág. 8662 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 22 de janeiro de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XII - Edição 2733
8662
DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE
COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ
- CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao
PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da
Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Karen Graziela Pinheiro Marques (OAB: 151445/SP) - Av. Brigadeiro Luiz
Antônio, 849, sala 405
Nº 0022392-20.2011.8.26.0269 - Processo Físico - Apelação - Itapetininga - Apelante: PREFEITURA MUNICIPAL
DE ITAPETININGA - Apelado: Uniodonto Itap Cooperativa Trabalho Odontológico - Magistrado(a) Mônica Serrano - Deram
provimento em parte ao recurso, vencidos os 2º e 3º juizes. Declara voto o 3º juiz, des. João Alberto Pezarini. - APELAÇÃO –
EXECUÇÃO FISCAL DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – PRESCRIÇÃO – ADMISSIBILIDADE REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE
2006 E 2007, VEZ QUE O MARCO INTERRUPTIVO DO LUSTRO PRESCRICIONAL É O DESPACHO CITATÓRIO, CONFORME
REDAÇÃO DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN – DESPACHO CITATÓRIO PROFERIDO DEPOIS DE CONSUMADA
A PRESCRIÇÃO – AFASTADA PRESCRIÇÃO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2008, PELA INTERRUPÇÃO DO PRAZO
PRESCRICIONAL PELO DESPACHO CITATÓRIO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ – SENTENÇA MANTIDA
–RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO
R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os
valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com
o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Debora Cristina Machado (OAB: 224871/SP)
(Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 0023108-28.2003.8.26.0269 - Processo Físico - Apelação - Itapetininga - Apelante: Prefeitura Municipal de Itapetininga
- Apelado: Antonio Gilberto Alves Vieira Itapetininga - ME - Apelado: Mauro Vieira - Magistrado(a) Geraldo Xavier - Não
conheceram do recurso, vencidos o relator sorteado, que declara eo 2º juiz. Acórdão com a 5ª juíza, desa. Monica Serrano. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL – ISS – SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO PARCIAL
– CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE 1998 E 1999 FORAM ALCANÇADOS PELO LUSTRO PRESCRICIONAL – AUSÊNCIA DE
CAUSA INTERRUPTIVA ANTES DE CONSUMADO O PRAZO PRESCRICIONAL - PRESCRIÇÃO CONSUMADA - SENTENÇA
MANTIDA –– RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO
R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os
valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o
art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Karen Graziela Pinheiro Marques (OAB: 151445/SP)
(Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 0023541-58.2000.8.26.0068 - Processo Físico - Apelação - Barueri - Apelante: Prefeitura Municipal de Pirapora do
Bom Jesus - Apelado: Emmanuel Carlos Alessio de Araujo - Apelado: Carlos da Silva Leite Filho - Magistrado(a) Octavio
Machado de Barros - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL IPTU EXERCÍCIOS DE
1996, 1997, 1998 E 1999 PRESCRIÇÃO CONSUMADA EXTINÇÃO DO CRÉDITO SENTENÇA CONFIRMADA RECURSO
DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE
COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ
- CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao
PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da
Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Benedicto Zeferino da Silva Filho (OAB: 156924/SP) (Procurador) - Av.
Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 0023578-54.2006.8.26.0269 - Processo Físico - Apelação - Itapetininga - Apelante: Prefeitura Municipal de Itapetininga Apelado: Maria Alice Batista - Magistrado(a) Mônica Serrano - Negaram provimento ao recurso. V. U., ressalvado entendimento
do 3º juiz. - EXECUÇÃO FISCAL – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – FEITO ABANDONADO
PELA EXEQUENTE POR MAIS DE CINCO ANOS DESDE O ARQUIVAMENTO – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 106 DO
STJ, EIS QUE A CULPA NÃO DECORREU EXCLUSIVAMENTE DO JUÍZO – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ –
SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37
- (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Karen Graziela Pinheiro Marques (OAB:
151445/SP) (Procurador) - Maria Alice Mesquita (OAB: 130100/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 0023605-95.2010.8.26.0269 - Processo Físico - Apelação - Itapetininga - Apelante: Prefeitura Municipal de Itapetininga
- Apelado: Pereira de Moraes & Nanini Me - Magistrado(a) Silvana Malandrino Mollo - Negaram provimento ao recurso. V. U. APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DO EXERCÍCIO DE 2005 AÇÃO INTEMPESTIVA EM
RELAÇÃO AOS DÉBITOS VENCIDOS ENTRE JANEIRO E NOVEMBRO DE 2005 PRESCRIÇÃO DIRETA RECONHECIDA DE
OFÍCIO, CF. ART. 332, §1º, DO CPC PRESCRIÇÃO DO DÉBITO VENCIDO EM DEZEMBRO DE 2005, ANTES DO DESPACHO
CITATÓRIO INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 106 DO C. STJ, VISTO QUE O MUNICÍPIO AJUIZOU A AÇÃO EM DATA
EXÍGUA, NÃO SENDO POSSÍVEL ATRIBUIR A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO À MOROSIDADE DA SERVENTIA JUDICIÁRIA
RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores
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