TJSP 22/01/2019 -Pág. 8663 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 22 de janeiro de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XII - Edição 2733
8663
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Renata Marcondes Ribeiro (OAB: 262456/SP) (Procurador) Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 0023730-32.2008.8.26.0302 - Processo Físico - Apelação / Remessa Necessária - Jaú - Apelante: Prefeitura Municipal de
Jau - Apelado: Isabel Aparecida Miranda Grijo - Magistrado(a) Octavio Machado de Barros - Negaram provimento ao recurso. V.
U. - APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL IPTU E TAXAS EXERCÍCIOS DE 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 E 2007 DECURSO DE
MAIS DE CINCO (5) ANOS DESDE O DESCUMPRIMENTO DO ACORDO DE PARCELAMENTO, SEM INCIDÊNCIA DE CAUSA
SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA EXTINÇÃO DO CRÉDITO
RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Daniel Guilherme Moreira (OAB: 311278/SP) (Procurador) Maria Izabel de Souza Rosso (OAB: 258788/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 0023843-61.2003.8.26.0269 - Processo Físico - Apelação - Itapetininga - Apelante: Prefeitura do Município de
Itapetininga - Apelado: Joao Brandi Itapetininga Me - Magistrado(a) Mônica Serrano - Negaram provimento ao recurso. V. U.,
ressalvado entendimento do 3º juiz. - EXECUÇÃO FISCAL – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE –
FEITO ABANDONADO PELA EXEQUENTE POR MAIS DE CINCO ANOS DESDE O ARQUIVAMENTO – INAPLICABILIDADE
DA SÚMULA Nº 106 DO STJ, EIS QUE A CULPA NÃO DECORREU EXCLUSIVAMENTE DO JUÍZO – PRECEDENTES DESTE
TRIBUNAL E DO STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO
STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Renata Marcondes
Ribeiro (OAB: 262456/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 0024131-94.2009.8.26.0302 - Processo Físico - Apelação - Jaú - Apelante: PREFEITURA MUNICIPAL DE JAHU Apelado: Lucia Helena Bernardo Mendes Jaú Me - Magistrado(a) Mônica Serrano - Negaram provimento ao recurso. V. U.,
ressalvado entendimento do 3º juiz. - EXECUÇÃO FISCAL – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE –
FEITO ABANDONADO PELA EXEQUENTE POR MAIS DE CINCO ANOS DESDE A SUSPENSÃO – INAPLICABILIDADE DA
SÚMULA Nº 106 DO STJ, EIS QUE A CULPA NÃO DECORREU EXCLUSIVAMENTE DO JUÍZO – SENTENÇA MANTIDA –
RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Daniel Guilherme Moreira (OAB: 311278/SP) - Maria Izabel
de Souza Rosso (OAB: 258788/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 0024350-17.2006.8.26.0269 - Processo Físico - Apelação - Itapetininga - Apelante: Prefeitura Municipal de Itapetininga
- Apelado: Laercio Rosa Candido - Magistrado(a) Henrique Harris Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO
EXECUÇÃO FISCAL PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO ADMISSIBILIDADE DESÍDIA DA
MUNICIPALIDADE, QUE NÃO PROMOVEU REGULAR ANDAMENTO DO FEITO RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2
DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO
BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do
STF de 23/04/2018. - Advs: Debora Cristina Machado (OAB: 224871/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 0024674-21.1997.8.26.0625 - Processo Físico - Apelação - Taubaté - Apelante: Prefeitura Municipal de Taubate - Apelado:
Maria Aparecida Rossi Ferri - Apelado: Hamilton Thaumaturgo Ferri - Apelado: Benito Thaumaturgo Ferri - Magistrado(a) Henrique
Harris Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA
NULIDADE DA CDA INADMISSIBILIDADE ERRO FORMAL PASSÍVEL DE EMENDA E SUBSTITUIÇÃO, NOS TERMOS DO
ARTIGO 2°, § 8°, DA LEI 6.830/80 E DA SÚMULA 392 DO STJ CABÍVEL A EXTINÇÃO, NO ENTANTO, PELA OCORRENCIA DA
PRESCRIÇÃO APLICAÇÃO DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN, ANTES DA REDAÇÃO DADA PELA LC Nº 118/05
AFASTAMENTO DA SÚMULA Nº 106 DO STJ MUNICIPALIDADE QUE NÃO OBTEVE EXITO NA CITAÇÃO DOS EXECUTADOS
EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO
- SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ;
SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs:
Paulo Sérgio Araujo Tavares (OAB: 275215/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 0024692-44.2002.8.26.0309 - Processo Físico - Apelação - Jundiaí - Apelante: Prefeitura do Municipio de Jundiai Apelado: Grafica Ilha Verde Ltda - Magistrado(a) Geraldo Xavier - Negaram provimento ao recurso, vencidos o relator sorteado,
que declara, e o 2º juiz. Acórdão com a 5ª juíza, desa. Monica Serrano. - EXECUÇÃO FISCAL – TAXAS DE COLETA DE
LIXO LANÇADAS CONTRA PESSOA QUE NÃO ERA MAIS PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL À ÉPOCA DO FATO GERADOR –
NULIDADE – VEDADA A ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL – SÚMULA Nº 392 DO C. STJ – RECURSO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
