TJSP 30/07/2019 -Pág. 1434 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 30 de julho de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XII - Edição 2858
1434
termos do art. 1.035, § 11, do Código de Processo Civil e conforme a jurisprudência solidada no âmbito do Supremo Tribunal
Federal, é cabível a aplicação de precedente vinculante, independentemente da publicação do referido acórdão (AgR 612.375/
DF, Min. DIAS TOFFOLI, DJe 04.09.2017; AgR-ED 1027677/RS, Min. DIAS TOFFOLI, DJe 29.08.20117 e ARE 930.647/PR,
Min. ROBERTO BARROSO, DJe 11.04.2016). Int. São Paulo, 22 de julho de 2019. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador
Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Heloísa Martins Mimessi - Advs: Selma Aparecida Fressatto M de Melo
(OAB: 87306/SP) (Procurador) - Sandra Maria Palmieri Felizardo (OAB: 299486/SP) (Procurador) - Bruna Massaferro Aleixo
(OAB: 312327/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 1002360-39.2018.8.26.0363 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi-Mirim - Apelante: Prefeitura Municipal de
Mogi Mirim - Apelado: Antenor Ferrari - Inadmito, pois, o recurso especial com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código
de Processo Civil. São Paulo, 22 de julho de 2019. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito
Público - Magistrado(a) Heloísa Martins Mimessi - Advs: Selma Aparecida Fressatto M de Melo (OAB: 87306/SP) (Procurador) Sandra Maria Palmieri Felizardo (OAB: 299486/SP) (Procurador) - Bruna Massaferro Aleixo (OAB: 312327/SP) - Av. Brigadeiro
Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 1002523-92.2018.8.26.0565 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Caetano do Sul - Apte/Apda: Daniela
Aparecida da Cruz de Jesus - Apte/Apda: Natália Garcia Petreca - Apte/Apda: Marcelle Borges Rodrigues Guz - Apte/Apda:
Camila Rodrigues Nobre - Apte/Apda: Elisangela Ferreira da Silva Mota - Apte/Apda: Eliana Casteliani - Apte/Apda: Jisleyne
Alonso - Apte/Apda: Isabel Cristina de Moraes Secco - Apte/Apdo: Tomas Martinez Perez Junior - Apte/Apda: Silzia Soares
Martins Mendes - Apte/Apdo: Mauro Cesar Aparício - Apte/Apda: Andressa Stylianos Ramos - Apdo/Apte: Prefeitura Municipal
de Sao Caetano do Sul - nego seguimento ao recurso extraordinário interposto. Int. São Paulo, 23 de julho de 2019. EVARISTO
DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Danilo Panizza - Advs: Thabata Novaes
Perez (OAB: 383825/SP) - Marcia Aparecida Amoruso Hildebrand (OAB: 103012/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luis Antônio,
849 - sala 502
Nº 1002523-92.2018.8.26.0565 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Caetano do Sul - Apte/Apda: Daniela
Aparecida da Cruz de Jesus - Apte/Apda: Natália Garcia Petreca - Apte/Apda: Marcelle Borges Rodrigues Guz - Apte/Apda:
Camila Rodrigues Nobre - Apte/Apda: Elisangela Ferreira da Silva Mota - Apte/Apda: Eliana Casteliani - Apte/Apda: Jisleyne
Alonso - Apte/Apda: Isabel Cristina de Moraes Secco - Apte/Apdo: Tomas Martinez Perez Junior - Apte/Apda: Silzia Soares
Martins Mendes - Apte/Apdo: Mauro Cesar Aparício - Apte/Apda: Andressa Stylianos Ramos - Apdo/Apte: Prefeitura Municipal
de Sao Caetano do Sul - Inadmito, pois, o recurso especial com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo
Civil. São Paulo, 23 de julho de 2019. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público Magistrado(a) Danilo Panizza - Advs: Thabata Novaes Perez (OAB: 383825/SP) - Marcia Aparecida Amoruso Hildebrand (OAB:
103012/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 1003488-70.2018.8.26.0565 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Caetano do Sul Interessado: Prefeito do Município de São Caetano do Sul - Sr. José Auricchio Jr. - Apelado: Lucas Elesbão Chagas de Souza
(Justiça Gratuita) - Apelante: Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul - Recorrente: Juízo Ex Officio - nego seguimento ao
recurso extraordinário interposto. Int. São Paulo, 19 de julho de 2019. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente
da Seção de Direito Público - Magistrado(a) José Maria Câmara Junior - Advs: Marcia Aparecida Amoruso Hildebrand (OAB:
103012/SP) (Procurador) - Renata Martins (OAB: 348667/SP) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 1003488-70.2018.8.26.0565 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Caetano do Sul
- Interessado: Prefeito do Município de São Caetano do Sul - Sr. José Auricchio Jr. - Apelado: Lucas Elesbão Chagas de
Souza (Justiça Gratuita) - Apelante: Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul - Recorrente: Juízo Ex Officio - Inadmito,
pois, o recurso especial com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 19 de julho de 2019.
EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) José Maria Câmara Junior
- Advs: Marcia Aparecida Amoruso Hildebrand (OAB: 103012/SP) (Procurador) - Renata Martins (OAB: 348667/SP) - - Av.
Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 1003872-91.2017.8.26.0363 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi-Mirim - Apelante: Tel Transportes
Especializados Ltda - Apelado: Estado de São Paulo - nego seguimento ao recurso especial interposto. Int. São Paulo, 24 de
julho de 2019. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Vera Angrisani
- Advs: Isle Brittes Junior (OAB: 111276/SP) - Miriam Zani - Daniela Yurie Ishibashi Cosimato (OAB: 204414/SP) (Procurador) Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 1004532-30.2018.8.26.0079 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Botucatu - Apelante: Benedito Antonio Neres
(Justiça Gratuita) - Apelado: Prefeitura Municipal de Botucatu - nego seguimento ao recurso especial interposto. Int. São Paulo,
18 de julho de 2019. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Luiz
Sergio Fernandes de Souza - Advs: Nuno Augusto Pereira Garcia (OAB: 262131/SP) - Maria Isadora Minetto Coradi (OAB:
369168/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 1004842-17.2018.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelado: Barco
Ltda - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelante: ‘Prefeitura do Municipio de São Paulo - nego seguimento ao recurso especial
interposto. Int. São Paulo, 19 de julho de 2019. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito
Público - Magistrado(a) Fernão Borba Franco - Advs: Marcio Severo Marques (OAB: 101662/SP) - Fernando Augusto Martins
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
