TJSP 04/12/2019 -Pág. 3782 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 4 de dezembro de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XIII - Edição 2946
3782
fevereiro de 2019 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Lucas dos Santos (OAB: 330144/SP) - Juliano Carlo dos Santos
(OAB: 245473/SP) - Ilan Goldberg (OAB: 241292/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP)
Nº 1020747-60.2014.8.26.0196 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Franca - Recorrido: Alexandre Fernande
Lopes - Recorrente: BV FINANCEIRA - Magistrado(a) Varner Hugo Albernaz - Deram provimento parcial, nos termos que constarão
do acórdão. V. U. - CONTRATO BANCÁRIO TARIFAS PEDIDOS DE REVISÃO E DE REPETIÇÃO EM DOBRO SENTENÇA
DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TARIFA DE CADASTRO POSSIBILIDADE DE
COBRANÇA SÚMULA 566, STJ TARIFA DE REGISTRO REGISTRO INERENTE À NATUREZA DO PRÓPRIO CONTRATO
POSSIBILIDADE DE COBRANÇA TEMA 958 TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM/GARANTIA SERVIÇO NÃO EFETIVAMENTE
PRESTADO ILEGALIDADE DA COBRANÇA TEMA 958 REPETIÇÃO SEM A DOBRA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 206,63 na Guia de Recolhimento da
União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://
www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que
devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 631 do STF, de 28 de fevereiro de 2019 e Provimento nº 831/2004
do CSM. - Advs: Raquel Faria de Andrade Caleiro Palma (OAB: 236938/SP) - Eric Emerson Arruda (OAB: 260124/SP)
Nº 1021352-06.2014.8.26.0196 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Franca - Recorrente: BV Financeira S/A
Crédito, Financiamento e Investimento - Recorrido: AUTO ESCOLA PADRÃO LTDA - ME - Magistrado(a) Varner Hugo Albernaz
- Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - CONTRATO BANCÁRIO – TARIFAS – PEDIDOS
DE REVISÃO E DE REPETIÇÃO EM DOBRO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO DA INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO – PREJUDICADA – TARIFA DE CADASTRO – POSSIBILIDADE DE
COBRANÇA – SÚMULA 566, STJ – TARIFA DE REGISTRO – REGISTRO INERENTE À NATUREZA DO PRÓPRIO CONTRATO
POSSIBILIDADE DE COBRANÇA – TEMA 958 – TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS – SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE
DISCRIMINADOS E/OU PRESTADOS – ILEGALIDADE DA COBRANÇA – TEMA 958 – TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM/
GARANTIA – SERVIÇO NÃO EFETIVAMENTE PRESTADO – ILEGALIDADE DA COBRANÇA – TEMA 958 – REPETIÇÃO
SEM A DOBRA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 206,63 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida
no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 631 do STF,
de 28 de fevereiro de 2019 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) Josias Wellington Silveira (OAB: 293832/SP)
Nº 1021357-86.2018.8.26.0196 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Franca - Recte/Recdo: Aurélio Luís da Silva Recte/Recdo: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Varner Hugo Albernaz - Negaram provimento aos recursos.
V. U. - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - DESINCOMPATIBILIZAÇÃO
PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO - AFASTAMENTO COMPULSÓRIO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA
- CONSIDERAÇÃO DO PERÍODO DE AFASTAMENTO COMPULSÓRIO COMO TERMO SUSPENSIVO DO PERÍODO
AQUISITIVO DA LICENÇA-PRÊMIO - RECURSO DE AMBAS AS PARTES - OBRIGATORIEDADE DO AFASTAMENTO QUE
NÃO PODE VIR EM PREJUÍZO DO SERVIDOR QUE PRETENDE EXERCER O DIREITO CONSTITUCIONAL DE SER VOTADO
- ARTIGO 38, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE RECONHECE TODOS OS DIREITOS DO SERVIDOR PÚBLICO
AFASTADO, EXCETUANDO A PROMOÇÃO POR MERECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO DO PRAZO
COMO PERÍODO AQUISITIVO, ANTE A INEXISTÊNCIA DO EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO - SENTENÇA MANTIDA PELOS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSOS NÃO PROVIDOS. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 206,63 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou
para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de
remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº
631 do STF, de 28 de fevereiro de 2019 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Enzo Montanari Ramos Leme (OAB: 241418/
SP) - Marcio Aparecido de Oliveira (OAB: 111061/SP)
Nº 1021407-54.2014.8.26.0196 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Franca - Recte/Recdo: FERNANDO
HENRIQUE DE FARIA - Rcrdo/Rcrte: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Varner Hugo Albernaz
- Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - CONTRATO BANCÁRIO TARIFAS PEDIDOS DE
REVISÃO E DE REPETIÇÃO EM DOBRO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECURSO DE AMBAS AS PARTES
TARIFA DE REGISTRO REGISTRO INERENTE À NATUREZA DO PRÓPRIO CONTRATO POSSIBILIDADE DE COBRANÇA
TEMA 958 TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM/GARANTIA SERVIÇO NÃO EFETIVAMENTE PRESTADO ILEGALIDADE DA
COBRANÇA TEMA 958 RESTITUIÇÃO SEM A DOBRA - JUROS REMUNERATÓRIOS – IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO
DOS MESMOS JUROS DO CONTRATO – TEMA 968 – REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA RECONHECER A
LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DOS JUROS
REMUNERATÓRIOS INCIDENTES SOBRE AS VERBAS DECLARADAS INDEVIDAS, LIMITADA A TAXA DE 1% AO MÊS, DESDE
O INDÉBITO - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 206,63 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida
no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 631 do STF,
de 28 de fevereiro de 2019 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fernando Attié França (OAB: 187959/SP) - Gustavo Aran
Bernabé (OAB: 263416/SP) - Guilherme Aran Bernabe (OAB: 348861/SP) - Bruno Henrique Goncalves (OAB: 131351/SP)
Nº 1023317-82.2015.8.26.0196 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Franca - Recorrido: Luiz Antônio Regueiro
- Recorrente: Banco Itaucard S/A - Magistrado(a) Varner Hugo Albernaz - Deram provimento parcial, nos termos que constarão
do acórdão. V. U. - CONTRATO BANCÁRIO TARIFAS PEDIDOS DE REVISÃO E DE REPETIÇÃO EM DOBRO SENTENÇA
DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TARIFA DE CADASTRO POSSIBILIDADE DE
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