TJSP 05/05/2020 -Pág. 2477 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 5 de maio de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 3036
2477
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO,
não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de
28/02/2019. - Advs: Guilherme Prado Bohac de Haro (OAB: 295104/SP) - Hugo Crivilim Agudo (OAB: 358091/SP) - Renato Justo
de Souza (OAB: 415424/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 1019997-34.2018.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Presidente Prudente - Apte/
Apdo: Alaor Cesar Barbiero e outros - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apdo/Apte: Prefeitura Municipal de Presidente Prudente
- Magistrado(a) Bandeira Lins - Nos termos do Provimento CSM nº 2552/2020, decorreu o prazo legal sem manifestação de
oposição ao julgamento virtual. - MANDADO DE SEGURANÇA. MOTORISTAS CREDENCIADOS PELO APLICADO UBER PARA
TRANSPORTE PRIVADO DE PASSAGEIROS. MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE. ABSTENÇÃO PELOS ÓRGÃOS
PÚBLICOS MUNICIPAIS DA PRÁTICA DE ATOS QUE RESTRINJAM OU IMPOSSIBILITEM A ATIVIDADE DE TRANSPORTE E
DAS SANÇÕES DISPOSTAS NO DECRETO MUNICIPAL Nº 29.115/2018. ADMISSIBILIDADE. LEI FEDERAL Nº 12.857/12 QUE
REGROU A MOBILIDADE URBANA. PRINCÍPIOS DE LIVRE INICIATIVA E CONCORRÊNCIA QUE DEVEM SER ASSEGURADOS.
IDENTIFICAÇÃO VISUAL DO APLICATIVO EM ADESIVO QUE DECORRE DO PRÓPRIO DEVER DE FISCALIZAR O SERVIÇO
PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA, NESSE ASPECTO, DE QUALQUER CONTRARIEDADE À POLÍTICA
NACIONAL DE MOBILIDADE URBANA. APLICAÇÃO DE PENA DE APREENSÃO PELO TRANSPORTE IRREGULAR NÃO
PREVISTA EM LEI FEDERAL. PENALIDADE AFASTADA. MULTAS QUE TAMBÉM NÃO PODEM SUPERAR OS VALORES
PREVISTOS PARA CADA CLASSE DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO NOS INCISO DO ART. 258 DO CTB. REGULAMENTAÇÃO
QUE NÃO PODE EXCEDER OS LIMITES SANCIONATÓRIOS DO PRÓPRIO TEXTO A SER REGULAMENTADO. GRAVAME
MAIOR QUE SEQUER POR LEI O MUNICÍPIO PODERIA INSTITUIR (STF - TEMA Nº 430). ORDEM QUE SE CONCEDE EM
MAIOR EXTENSÃO. RECURSOS E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO,
não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de
28/02/2019. - Advs: Guilherme Prado Bohac de Haro (OAB: 295104/SP) - Hugo Crivilim Agudo (OAB: 358091/SP) - Renato Justo
de Souza (OAB: 415424/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 1020019-92.2018.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Presidente Prudente - Apte/
Apdo: Alex Cesar Fernandes e outros - Apte/Apdo: Antonio Araújo de Andrade e outros - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apdo/
Apte: Prefeitura Municipal de Presidente Prudente - Magistrado(a) Bandeira Lins - Nos termos do Provimento CSM nº 2552/2020,
decorreu o prazo legal sem manifestação de oposição ao julgamento virtual. - MANDADO DE SEGURANÇA. MOTORISTAS
CREDENCIADOS PELO APLICADO UBER PARA TRANSPORTE PRIVADO DE PASSAGEIROS. MUNICÍPIO DE PRESIDENTE
PRUDENTE. ABSTENÇÃO PELOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DA PRÁTICA DE ATOS QUE RESTRINJAM OU
IMPOSSIBILITEM A ATIVIDADE DE TRANSPORTE E DAS SANÇÕES DISPOSTAS NO DECRETO MUNICIPAL Nº 29.115/2018.
ADMISSIBILIDADE. LEI FEDERAL Nº 12.857/12 QUE REGROU A MOBILIDADE URBANA. PRINCÍPIOS DE LIVRE INICIATIVA
E CONCORRÊNCIA QUE DEVEM SER ASSEGURADOS. IDENTIFICAÇÃO VISUAL DO APLICATIVO EM ADESIVO QUE
DECORRE DO PRÓPRIO DEVER DE FISCALIZAR O SERVIÇO PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA, NESSE
ASPECTO, DE QUALQUER CONTRARIEDADE À POLÍTICA NACIONAL DE MOBILIDADE URBANA. APLICAÇÃO DE PENA
DE APREENSÃO PELO TRANSPORTE IRREGULAR NÃO PREVISTA EM LEI FEDERAL. PENALIDADE AFASTADA. MULTAS
QUE TAMBÉM NÃO PODEM SUPERAR OS VALORES PREVISTOS PARA CADA CLASSE DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO
NOS INCISO DO ART. 258 DO CTB. REGULAMENTAÇÃO QUE NÃO PODE EXCEDER OS LIMITES SANCIONATÓRIOS DO
PRÓPRIO TEXTO A SER REGULAMENTADO. GRAVAME MAIOR QUE SEQUER POR LEI O MUNICÍPIO PODERIA INSTITUIR
(STF - TEMA Nº 430). ORDEM QUE SE CONCEDE EM MAIOR EXTENSÃO. RECURSOS E REMESSA NECESSÁRIA
PARCIALMENTE PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Guilherme Prado Bohac de Haro (OAB: 295104/SP) - Hugo
Crivilim Agudo (OAB: 358091/SP) - Renato Justo de Souza (OAB: 415424/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849,
sala 205
Nº 1020119-47.2018.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Presidente Prudente Apte/Apdo: Adriano Gonçalves Ferreira e outros - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apdo/Apte: Prefeito Municipal de Presidente
Prudente/sp - Apdo/Apte: Prefeitura Municipal de Presidente Prudente - Magistrado(a) Bandeira Lins - Nos termos do
Provimento CSM nº 2552/2020, decorreu o prazo legal sem manifestação de oposição ao julgamento virtual. - MANDADO DE
SEGURANÇA. MOTORISTAS CREDENCIADOS PELO APLICADO UBER PARA TRANSPORTE PRIVADO DE PASSAGEIROS.
MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE. ABSTENÇÃO PELOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DA PRÁTICA DE ATOS
QUE RESTRINJAM OU IMPOSSIBILITEM A ATIVIDADE DE TRANSPORTE E DAS SANÇÕES DISPOSTAS NO DECRETO
MUNICIPAL Nº 29.115/2018. ADMISSIBILIDADE. LEI FEDERAL Nº 12.857/12 QUE REGROU A MOBILIDADE URBANA.
PRINCÍPIOS DE LIVRE INICIATIVA E CONCORRÊNCIA QUE DEVEM SER ASSEGURADOS. IDENTIFICAÇÃO VISUAL DO
APLICATIVO EM ADESIVO QUE DECORRE DO PRÓPRIO DEVER DE FISCALIZAR O SERVIÇO PELO PODER PÚBLICO
MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA, NESSE ASPECTO, DE QUALQUER CONTRARIEDADE À POLÍTICA NACIONAL DE MOBILIDADE
URBANA. APLICAÇÃO DE PENA DE APREENSÃO PELO TRANSPORTE IRREGULAR NÃO PREVISTA EM LEI FEDERAL.
PENALIDADE AFASTADA. MULTAS QUE TAMBÉM NÃO PODEM SUPERAR OS VALORES PREVISTOS PARA CADA CLASSE
DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO NOS INCISO DO ART. 258 DO CTB. REGULAMENTAÇÃO QUE NÃO PODE EXCEDER OS
LIMITES SANCIONATÓRIOS DO PRÓPRIO TEXTO A SER REGULAMENTADO. GRAVAME MAIOR QUE SEQUER POR LEI O
MUNICÍPIO PODERIA INSTITUIR (STF - TEMA Nº 430). ORDEM QUE SE CONCEDE EM MAIOR EXTENSÃO. RECURSOS
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