TJSP 07/07/2020 -Pág. 2336 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 7 de julho de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano XIII - Edição 3078
2336
no sentido de que não incide imposto de renda sobre o auxílio alimentação por possui natureza indenizatória. Precedentes:
REsp 1.278.076/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/10/2011; AgRg no REsp 1.177.624/RJ,
Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 23/4/2010. 2. Agravo interno não provido”(AgInt no REsp n. 1.633.932, j.
22-3-2018).”TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC - IMPOSTO DE RENDA
- NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - AUXÍLIO-TRANSPORTE. 1. A eventual
nulidade da decisão monocrática calcada no art. 557 do CPC fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado,
na via de agravo regimental. 2. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica
decorrente de acréscimo patrimonial (art. 43 do CTN). 3. Não incide imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de
indenização. Precedentes. 4. O pagamento de verbas a título de auxílio-alimentação e auxílio-transporte correspondem ao
pagamento de verbas indenizatórias, portanto, não incide na espécie imposto de renda. Agravo regimental improvido” (AgRg no
REsp 1.177.624, j. 13-4-2010). Não provimento da apelação e da remessa necessária, que se tem por interposta. (TJ-SP - AC:
10012194620188260472 SP 1001219-46.2018.8.26.0472, Relator: Ricardo Dip, Data de Julgamento: 16/01/2012, 11ª Câmara
de Direito Público, Data de Publicação: 04/10/2019) E esta, justamente, é a hipótese dos autos. A constatação disto, por sinal,
pode ser extraída dos simples cálculos que seguem (elaborados a partir da seleção por amostragem dos próprios holerites
copiados aos autos de cada um dos anos integrantes das planilhas que instruem a inicial), senão vejamos: Coautora Mirian
(Escrivã de Polícia sem dependentes): DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO OUTUBRO/2.014 (Fls. 18) Remuneração Base
Contrib. Previd. (Padrão+Art.133CE+RETP+ATS+Sexta-Parte+Sexta-Parte S/Insalub.+Insalub.) R$ 6.151,24 Contribuição
Previdenciária (11%) R$ 676,63 Remuneração Base IR (Rem. Base Contrib. Previd.Contrib.11%) R$ 5.474,61 IR FONTE (27,5%
Remuneração Base IRParcela Dedutível Tabela IR R$ 826,15) R$ 679,37 IR FONTE PAGO (27,5% Remuneração Base
IR+ALIMENTAÇÃOParcela Dedutível Tabela IR) R$ 712,36 DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO FEVEREIRO/2.015 (Fls. 22)
Remuneração Base Contrib. Previd. (Padrão+Art.133CE+RETP+ATS+Sexta-Parte+Sexta-Parte S/Insalub.+Insalub.) R$ 6.349,88
Contribuição Previdenciária (11%) R$ 698,48 Remuneração Base IR (Rem. Base Contrib. Previd.Contrib.11%) R$ 5.651,40 IR
FONTE (27,5% Remuneração Base IRParcela Dedutível Tabela IR R$ 826,15) R$ 727,99 IR FONTE PAGO (27,5% Remuneração
Base IR+ALIMENTAÇÃOParcela Dedutível Tabela IR) R$ 744,48 DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO JUHO/2.016 (Fls. 39)
Remuneração Base Contrib. Previd. (Padrão+Art.133CE+RETP+ATS+Sexta-Parte+Sexta-Parte S/Insalub.+Insalub.) R$ 7.041,42
Contribuição Previdenciária (11%) R$ 774,55 Remuneração Base IR (Rem. Base Contrib. Previd.Contrib.11%+Abono
Permanência) R$ 7.041,42 IR FONTE (27,5% Remuneração Base IRParcela Dedutível Tabela IR R$ 869,36) R$ 1.067,03 IR
FONTE PAGO (27,5% Remuneração Base IR+ALIMENTAÇÃOParcela Dedutível Tabela IR) R$ 1.100,02 DEMONSTRATIVOS
DE PAGAMENTO JUHO/2.016 E FEVEREIRO/2.017 (Fls. 39 e 49) Remuneração Base Contrib. Previd.
(Padrão+Art.133CE+RETP+ATS+Sexta-Parte+Sexta-Parte S/Insalub.+Insalub.) R$ 7.041,42 Contribuição Previdenciária (11%)
R$ 774,55 Remuneração Base IR (Rem. Base Contrib. Previd.Contrib.11%+Abono Permanência) R$ 7.041,42 IR FONTE (27,5%
Remuneração Base IRParcela Dedutível Tabela IR R$ 869,36) R$ 1.067,03 IR FONTE PAGO (27,5% Remuneração Base
IR+ALIMENTAÇÃOParcela Dedutível Tabela IR) R$ 1.100,02 DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO FEVEREIRO/2.018 (Fls. 62)
Remuneração Base Contrib. Previd. (Padrão+Art.133CE+RETP+ATS+Sexta-Parte+Sexta-Parte S/Insalub.+Insalub.) R$ 7.089,85
Contribuição Previdenciária (11%) R$ 779,88 Remuneração Base IR (Rem. Base Contrib. Previd.Contrib.11%+Abono
Permanência) R$ 7.089,85 IR FONTE (27,5% Remuneração Base IRParcela Dedutível Tabela IR R$ 869,36) R$ 1.080,35 IR
FONTE PAGO (27,5% Remuneração Base IR+ALIMENTAÇÃOParcela Dedutível Tabela IR) R$ 1.113,34 DEMONSTRATIVO DE
PAGAMENTO ABRIL/2.019 (Fls. 78) Remuneração Base Contrib. Previd. (Padrão+Art.133CE+RETP+ATS+Sexta-Parte+SextaParte S/Insalub.+Insalub.) R$ 8.357,15 Contribuição Previdenciária (11%) R$ 919,28 Remuneração Base IR (Rem. Base Contrib.
Previd.Contrib.11%+Abono Permanência) R$ 8.357,15 IR FONTE (27,5% Remuneração Base IRParcela Dedutível Tabela IR R$
869,36) R$ 1.428,86 IR FONTE PAGO (27,5% Remuneração Base IR+ALIMENTAÇÃOParcela Dedutível Tabela IR) R$ 1.454,47
Coautor Marcos (Delegado de Polícia com um dependente): DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO DEZEMBRO/2.014 (Fls. 89)
Remuneração Base Contrib. Previd. (Padrão++RETP+ADPJ+ATS+Sexta-Parte+Sexta-Parte S/Insalub.+Insalub.) R$ 13.649,16
Contribuição Previdenciária (11%) R$ 1.501,40 Remuneração Base IR (Rem. Base Contrib. Previd.Contrib.11%-Dedução por
Dependente-Pensão Alimentícia) R$ 10.099,31 IR FONTE (27,5% Remuneração Base IRParcela Dedutível Tabela IR R$ 826,15)
R$ 1.951,16 IR FONTE PAGO (27,5% Remuneração Base IR+ALIMENTAÇÃOParcela Dedutível Tabela IR R$ 826,15) R$
2.017,16 DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO FEVEREIRO/2.015 (Fls. 91) Remuneração Base Contrib. Previd.
(Padrão++RETP+ADPJ+ATS+Sexta-Parte+Sexta-Parte S/Insalub.+Insalub.) R$ 15.628,74 Contribuição Previdenciária (11%)
R$ 1.719,16 Remuneração Base IR (Rem. Base Contrib. Previd.Contrib.11%-Dedução por Dependente-Pensão Alimentícia) R$
11.613,58 IR FONTE (27,5% Remuneração Base IRParcela Dedutível Tabela IR R$ 826,15) R$ 2.367,59 IR FONTE PAGO
(27,5% Remuneração Base IR+ALIMENTAÇÃOParcela Dedutível Tabela IR) R$ 2.433,58 DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO
JANEIRO/2.016 (Fls. 103) Remuneração Base Contrib. Previd. (Padrão++RETP+ADPJ+ATS+Sexta-Parte+Sexta-Parte S/
Insalub.+Desig. Cargo Vago+Insalub.) R$ 16.909,74 Contribuição Previdenciária (11%) R$ 1.860,07 Remuneração Base IR
(Rem. Base Contrib. Previd.Contrib.11%-Dedução por Dependente-Pensão Alimentícia) R$ 12.564,52 IR FONTE (27,5%
Remuneração Base IRParcela Dedutível Tabela IR R$ 869,36) R$ 2.585,88 IR FONTE PAGO (27,5% Remuneração Base
IR+ALIMENTAÇÃOParcela Dedutível Tabela IR) R$ 2.602,38 DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO FEVEREIRO/2.017 (Fls.
117) Remuneração Base Contrib. Previd. (Padrão++RETP+ADPJ+ATS+Sexta-Parte+Sexta-Parte S/Insalub.+Sexta-Parte S/
ADPJ+Insalub.) R$ 17.633,18 Contribuição Previdenciária (11%) R$ 1.939,65 Remuneração Base IR (Rem. Base Contrib.
Previd.Contrib.11%-Dedução por Dependente-Pensão Alimentícia+Abono de Permanência) R$ 12.564,52 IR FONTE (27,5%
Remuneração Base IRParcela Dedutível Tabela IR R$ 869,36) R$ 2.585,88 IR FONTE PAGO (27,5% Remuneração Base
IR+ALIMENTAÇÃOParcela Dedutível Tabela IR) R$ 2.602,38 DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO FEVEREIRO/2.017 (Fls.
117) Remuneração Base Contrib. Previd. (Padrão++RETP+ADPJ+ATS+Sexta-Parte+Sexta-Parte S/Insalub.+Sexta-Parte S/
ADPJ+Insalub.) R$ 17.633,18 Contribuição Previdenciária (11%) R$ 1.939,65 Remuneração Base IR (Rem. Base Contrib.
Previd.Contrib.11%-Dedução por Dependente-Pensão Alimentícia+Abono de Permanência) R$ 15.060,86 IR FONTE (27,5%
Remuneração Base IRParcela Dedutível Tabela IR R$ 869,36) R$ 3.272,39 IR FONTE PAGO (27,5% Remuneração Base
IR+ALIMENTAÇÃOParcela Dedutível Tabela IR) R$ 3.305,39 DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO FEVEREIRO/2.018 (Fls.
130) Remuneração Base Contrib. Previd. (Padrão++RETP+ADPJ+ATS+Sexta-Parte+Sexta-Parte S/Insalub.+Sexta-Parte S/
ADPJ+Insalub.) R$ 17.681,63 Contribuição Previdenciária (11%) R$ 1.944,98 Remuneração Base IR (Rem. Base Contrib.
Previd.Contrib.11%-Dedução por Dependente-Pensão Alimentícia+Abono de Permanência) R$ 15.103,25 IR FONTE (27,5%
Remuneração Base IRParcela Dedutível Tabela IR R$ 869,36) R$ 3.284,03 IR FONTE PAGO (27,5% Remuneração Base
IR+ALIMENTAÇÃOParcela Dedutível Tabela IR) R$ 3.317,04 DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO JANEIRO/2.019 (Fls. 142)
Remuneração Base Contrib. Previd. (Padrão++RETP+ADPJ+ATS+Sexta-Parte+Sexta-Parte S/Insalub.+Sexta-Parte S/
ADPJ+Insalub.) R$ 18.375,18 Contribuição Previdenciária (11%) R$ 2.021,27 Remuneração Base IR (Rem. Base Contrib.
Previd.Contrib.11%-Dedução por Dependente-Pensão Alimentícia+Abono de Permanência) R$ 15.710,29 IR FONTE (27,5%
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
