TJSP 29/06/2021 -Pág. 2123 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 29 de junho de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XIV - Edição 3308
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contradição apontada. Assim, quanto á verba honorária fica arbitrada em 10% sobre o valor da causa, arcando cada parte com
metade desse numerário face à sucumbência recíproca. Int. - ADV: RICARDO DANTAS DE SOUZA (OAB 116976/SP), ALVARO
DA SILVA TRINDADE (OAB 159933/SP)
Processo 1029237-50.2019.8.26.0114 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Espólio de
Mercedes Baptista Borges - José Carlos Borges - - Luci Aparecida Borges da Silva - - Cleuza Elizabeth Borges Alves - - Regina
Celia Borges Hoff - Cleusa Elisabeth Borges Alves - - Regina Celia Borges Hoff - - Daniel Salzedas Ricci - - José Carlos Borges
- Certifico e dou fé que os autos estão sem andamento há mais de 30 dias, motivo pelo qual expeço, nesta data, carta de
intimação à parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo nos termos
do artigo 485, III, e § 1º do Código de Processo Civil. - ADV: SEBASTIÃO GODOI BOEIRA JUNIOR (OAB 375393/SP), JOSÉ
CARLOS NOGUEIRA DE CASTRO (OAB 215345/SP), JULIANA ISHIKO DE OLIVEIRA (OAB 232233/SP)
Processo 1030508-65.2017.8.26.0114 - Ação de Exigir Contas - Prestação de Serviços - Ecco do Brasil Informatica e
Eletronicos Eireli - Cielo S/A - Vistos. Fls. 485 e seguintes, ciência á requerida. No mais, não presentes as situações elencadas
no artigo 1022 do Código de Processo Civil, e não havendo porque ser novamente apreciada a matéria, rejeito os embargos de
declaração. Int. - ADV: RENATA CAMPOS Y CAMPOS (OAB 290337/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP),
ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP)
Processo 1031797-28.2020.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jair Aparecido Garutti Banco BMG S/A - Vistos. O autor alega que a presente demanda é conexa com o processo n.º 1029810-54.2020.8.26.0114, em
trâmite perante a 3ª Vara Cível local. De acordo com a consulta processual, a referida ação já se encontra sentenciada, o que
afasta o pedido de conexão para julgamento em conjunto, consoante disciplina o artigo 55, §1º, do Código de Processo Civil.
Em relação ao pedido de tutela provisória incidental, o autor alega que o réu enviou cartão de crédito para o seu endereço sem
qualquer autorização (fls. 192/193). Assim, requereu que a instituição financeira se abstivesse de enviar eventuais produtos
para o seu domicílio. Deve ser admitido o aditamento, uma vez que a tais fatos ocorreram após a distribuição da inicial e
possuem relação com a causa de pedir. Nesse sentido, há efetiva dúvida sobre a relação comercial entre as partes, bem
como encontra-se presente o perigo de dano. A adoção de qualquer medida protetiva do direito da parte autora somente ao
final do processo poderia ser inútil, pois a referida prática é abusiva, em consonância com o teor da Súmula 532, do Superior
Tribunal de Justiça: Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do
consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa. Assim, defiro a tutela provisória
para determinar que o banco réu se abstenha de enviar para o domicílio do autor qualquer produto sem a sua prévia e expressa
solicitação, sob pena de multa de R$ 500,00 por evento. Não há questões processuais pendentes. Presentes todos os demais
pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. Há controvérsia sobre a eventual fraude na contratação
dos empréstimos consignados indicados na decisão de fls. 80, uma vez que o autor afirma não ter assinado qualquer instrumento
nesse sentido. Assim, diga o Banco réu, inclusive sobre a perícia requerida. Int. - ADV: ANA PAULA LACERDA RODRIGUES
(OAB 153028/SP), MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 422269/SP)
Processo 1032590-69.2017.8.26.0114 - Reintegração / Manutenção de Posse - Usucapião Extraordinária - Orlando Mazzariol
Junior - - Nelci Sbrolini Mazzariol - - Maria Tereza Mazzariol - Osvaldo Mario de Souza Bagnoli - - Hugo Lopes dos Santos - Sociedade Alto das Palmeiras - Vistos. Homologo o acordo (fls. 1136/1138) a que chegaram as partes, para que produza seus
efeitos legais. Em face do pagamento noticiado, em relação aos honorários sucumbenciais do co-requerido Osvaldo Mario de
Souza Bagnoli, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Int. - ADV: MARIA
CECILIA MAZZARIOL VOLPE (OAB 19369/SP), BRUNO YOHAN SOUZA GOMES (OAB 253205/SP), ANTONIO CARIA NETO
(OAB 77984/SP), PATRICIA RODRIGUES LOPES DOS SANTOS (OAB 312405/SP)
Processo 1035695-49.2020.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Leopoldina Aparecida Alves Diniz - Claro S/A - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito ajuizada por
Leopoldina Aparecida Alves Diniz contra Claro S.A. Segundo noticiado, em setembro/2020, a autora recebeu ligação telefônica
de cobrança da empresa Serasa, informando-lhe que havia débito inscrito em seu CPF, e após se cadastrar no seu sítio
eletrônico, deparou-se com dívida inscrita pela ré em seu nome. Ocorre que a divida inserida está prescrita, eis que vencida há
mais de 05 anos. Requereu a concessão de antecipação da tutela para que seja a ré obrigada a proceder à remoção da dívida
prescrita da plataforma do Serasa, bem como se abstenha de cobrar seu consumidor acerca de referida dívida. Deferida a
gratuidade, a apreciação do pedido de tutela foi postergada para após a formação do contraditório (fls. 39). Em contestação, a
ré informou que a autora foi sua cliente através do contrato n.º 103319676, e a linha em questão fora conectada em 26/07/2000 e
desconectada em 03/05/2001, e que os débitos se referem às faturas com vencimento em 10/01/2001, 12/02/2001, 10/04/2001 e
12/06/2001. Ainda, alegou que não constam apontamentos em nome da autora referente aos referidos débitos. Por fim, aguarda
pela improcedência da ação. É o relatório. Decido. Julgo antecipadamente a lide, sendo desnecessária maior dilação probatória.
Narrou a autora na inicial que recebeu ligação de cobrança do Serasa quanto ao apontamento em seu nome relativo à conta de
telefone da operadora Claro S/A. Não se questiona a regularidade das dívidas listadas pela autora na inicial (fls. 02/03. Cinge-se
a controvérsia da possibilidade de declarar inexigíveis os débitos, atingidos pela prescrição. De fato, consumada a prescrição
das dívidas. Tratando-se de dívidas líquidas constantes de instrumento particular, caso de aplicar-se a prescrição quinquenal,
prevista no art. 206, §5º, I, do Código Civil. Consta do documento de fls. 15 que existe a dívida em nome da autora, datada
de 10/01/2001, no valor de R$ 176,03. Inclusive, a própria ré admite que as dividas referem-se ao ano de 2001 (fls. 44/45).
Portanto, reconhecendo-se a prescrição dos créditos, caso de se declarar a inexigibilidade das dívidas. Embora a prescrição
não atinja o direito subjetivo em si, sua ocorrência extingue a pretensão do credor ao cumprimento da obrigação, inviabilizando
a cobrança da dívida, não apenas pela via judicial, mas também extrajudicial, até mesmo como imperativo lógico do princípio da
razoabilidade e como corolário do princípio da segurança jurídica. Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes do E.
Tribunal de Justica E. São Paulo: Ação declaratória de inexigibilidade de débitos. Dívida prescrita. Incontrovérsia. Insurgência
do réu. Cobrança extrajudicial. Impossibilidade. Inteligência do inc. I, do §5°, do art. 206 do Código Civil. Observância do
princípio da razoabilidade e da segurança jurídica. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido,
com majoração da verba honorária. (TJSP; Apelação Cível 1034636-95.2020.8.26.0576; Relator (a): Cauduro Padin; Órgão
Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/03/2021; Data
de Registro: 04/03/2021). Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Dívida prescrita. Impossibilidade de cobrança judicial
ou extrajudicial. Sentença mantida. Recursos desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1029991-16.2020.8.26.0224; Relator (a): Luis
Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento:
23/04/2021; Data de Registro: 23/04/2021). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS COM PEDIDO DE
RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. REFORMA DA RESPEITÁVEL SENTENÇA PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DAS
DÍVIDAS, UMA VEZ QUE PRESCRITAS. CONSIDERAÇÕES A RESPEITO DA PRESCRIÇÃO NA SISTEMÁTICA DO CÓDIGO
CIVIL DE 2002. DESCABIMENTO DA REALIZAÇÃO DE ATOS DE COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA, SEJA POR MEIO
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