TJSP 04/11/2021 -Pág. 3273 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 4 de novembro de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XV - Edição 3392
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recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida
no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 737 do STF,
de 31 de maio de 2021 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Paulo Sergio Vioto Stradiotti (OAB: 127051/SP)
Nº 1017794-16.2020.8.26.0196 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Franca - Recorrente: Fazenda Pública do
Estado de São Paulo - Recorrido: Onassis Salles de Paula - Magistrado(a) Varner Hugo Albernaz - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - ADICIONAL DE HORAS EXTRAS POLICIAL MILITAR DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA
DE TRABALHO POLICIAL MILITAR (DEJEM) INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA NATUREZA INDENIZATÓRIA DA
VERBA RECONHECIDA PELO ARTIGO 3.º DA LEI COMPLEMENTAR 1.227/13, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 17.293/2020
- RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PAGO SOBRE A REFERIDA VERBA, APÓS A VIGÊNCIA DA MODIFICAÇÃO
LEGISLATIVA SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS RECURSO NÃO PROVIDO. (Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 737 do STF, de 31 de maio de 2021 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs:
Maria Fernanda Silos Araújo Lancellotti (OAB: 227861/SP) - Kátia Gislaine Penha Fernandes de Almeida (OAB: 190248/SP) Alyne Aparecida Costa Coral (OAB: 272580/SP)
Nº 1021147-64.2020.8.26.0196 - Processo Digital - Apelação Criminal - Franca - Apelante: K. H. - Apelada: A. L. C. da S.
- Magistrado(a) Laura Maniglia Puccinelli Diniz - Deram provimento ao recurso. V. U. Advs: Antonio de Padua Pinto Filho (OAB:
338095/SP) - Jose Antonio Pinto (OAB: 116681/SP) - Euler Ribeiro Spinelli (OAB: 137126/SP)
Nº 1021487-08.2020.8.26.0196 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Franca - Recorrente: Claro S/A - Recorrido:
Jefferson Santos Lovo - Magistrado(a) Frederico Augusto Monteiro de Barros - Negaram provimento ao recurso, por V. U. RECURSO INOMINADO - INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA E DE INTERNET - APLICAÇÃO
DAS REGRAS CONSUMERISTAS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM DESFAVOR DO ENTE PRESTADOR DOS SERVIÇOS
CONTRATADOS - CONDENAÇÃO DA RECORRENTE À REPETIÇÃO DOS VALORES COBRADOS NO PERÍODO EM QUE
HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - IMPOSIÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ADMISSIBILIDADE AUTOR QUE EXERCE A FUNÇÃO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA, QUE SE VIU PRIVADO DO ACESSO À INTERNET
JUSTAMENTE NA ÉPOCA DO ISOLAMENTO SOCIAL DECORRENTE DO COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS FATOS QUE SUPERAM O MERO ABORRECIMENTO - VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO COM PROPORCIONALIDADE
E RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO. (Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 737 do STF, de 31 de maio de 2021 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs:
João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Sabrina Lopes Ribeiro (OAB: 390041/SP)
Nº 1022651-08.2020.8.26.0196 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Franca - Recorrente: Leonora Soares
dos Santos - Recorrido: Banco Santander (Brasil) S.a. - Magistrado(a) Paulo Sérgio Jorge Filho - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C COM PEDIDO DE
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. INADMISSIBILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO NO CASO, ANTE A FALTA
DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA COBRANÇA NAS FATURAS DE CARTÃO
DE CRÉDITO. ASSERTIVA NÃO COMPROVADA, À FALTA DE PROVA DO PAGAMENTO INTEGRAL DAS FATURAS. HIPÓTESE
EM QUE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTEGRAL PAGAMENTO DA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO, TORNOU LEGÍTIMO O
FINANCIAMENTO AUTOMÁTICO DO SALDO DEVEDOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 1º, DA RESOLUÇÃO N. 4.549, DE 26 DE
JANEIRO DE 2017, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. DESCABIMENTO DO PLEITO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
DO DÉBITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO IMPROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na
Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 737 do STF, de 31 de maio de 2021
e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Wellington John Rosa (OAB: 329688/SP) - Fábio André Fadiga (OAB: 139961/SP) Takashi Saiga (OAB: 30154/SP)
Nº 1025325-56.2020.8.26.0196 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Franca - Recorrente: Ibazar.com Atividades
de Internet Ltda (Empresa do Grupo Mercadolivre) - Recorrido: Murilo Lima Giolo de Castro - Magistrado(a) Paulo Sérgio
Jorge Filho - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL RELAÇÃO DE CONSUMO COMPRA
REALIZADA PELA INTERNET POR MEIO DO SITE “MERCADO LIVRE” VENDEDOR QUE NÃO REALIZOU A ENTREGA
DO PRODUTO LEGITIMIDADE PASSIVA DA INTERMEDIADORA DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NEGADO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento
de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio
eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 737 do STF, de 31
de maio de 2021 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Flávio Augusto Rosa Zucca
(OAB: 183678/SP)
Nº 1032779-58.2018.8.26.0196 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Franca - Recorrente: Prefeitura Municipal
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
