TRF3 01/02/2012 -Pág. 219 -Publicações Judiciais I - Capital SP -Tribunal Regional Federal 3ª Região
0007246-36.2005.403.6181 (2005.61.81.007246-3) - JUSTICA PUBLICA(Proc. DENIS PIGOZZI ALABARSE) X
VIVIANE SILVA BARBOSA(SP093854 - DEISE CARIANI CARMONA)
Autos nº 0007246-36.2005.403.6181Fls. 335/343: Trata-se de resposta à acusação apresentada pela acusada Viviane
Silva Barbosa pela qual:1) alegam-se, em síntese:- a falta de interesse de agir pela ocorrência da prescrição da pretensão
punitiva estatal em perspectiva, considerando a pena a ser aplicada;- inocência da acusada, não tendo ficado
devidamente provada a autoria do delito; 2) Foram arroladas testemunhas.DECIDO.1- A ocorrência da prescrição da
pretensão punitiva estatal em perspectiva, considerando a pena a ser aplicada, não pode ser acolhida por falta de
previsão legal, nos termos da Súmula 438 do STJ que diz que é inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição
da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo
penal.2- As demais alegações da defesa confundem-se com o mérito da demanda e, a seu tempo, deverão ser analisadas.
3- Verifico a inexistência de quaisquer das causas elencadas no artigo 397 do Código de Processo Penal, uma vez que,
para a absolvição sumária, exige-se que o fato evidentemente não constitua crime ou que exista manifesta causa
excludente de ilicitude ou de culpabilidade ou, ainda, esteja extinta a punibilidade. Desse modo, ausente a ocorrência de
alguma das circunstâncias previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, determino o prosseguimento do feito.4Designo para o dia 27/05/2012, às 14h00, a audiência para:4.1. oitiva das testemunhas arroladas pela acusação: a)
Lorenzina Ramondetti de Franco;4.2. intime-se o defensor de que deverá apresentar à audiência as testemunhas
Yolanda Polônio Ramos e Ricardo Borges Ferreira, arroladas às fls. 359, ou justificar, no prazo de 10 (dez), a
necessidade de sua intimação pelo Juízo. 4.3. interrogatório da acusada Viviane Silva Barbosa, que deverá ser intimada
pra comparecer à audiência.5. Expeçam-se cartas precatórias para oitiva das testemunhas Claudemir dos Santos, na
Comarca de Araçoiaba da Serra/SP, e Telma Florêncio Domingos, na Subseção de Guarulhos/SP, consignando-se a data
da audiência designada neste Juízo.6. Intimem-se Ministério Público Federal e a Defesa quanto à presente decisão.São
Paulo, 09 de janeiro de 2012. TORU YAMAMOTOJuiz Federal
Expediente Nº 2862
ACAO PENAL
0009458-59.2007.403.6181 (2007.61.81.009458-3) - JUSTICA PUBLICA X ELZA MATIAS DE OLIVEIRA X JOSE
SEVERINO DE FREITAS
Designo a audiência de proposta de suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89 da Lei n.º 9.099/95, a
corré ELZA MATIAS DE OLIVEIRA para o dia _23_ de _abril_ de 2012, às _14_ h _00_ min.Tendo em vista a
manifestação ministerial retro, para o corréu JOSÉ SEVERINO DE FREITAS o feito prosseguirá em seus ulteriores
termos.Assim, designo a audiência de instrução criminal para o dia _23_ de ___abril_____ de 2012, às 14__ h _30
min.Intime-se e requisite-se a testemunha arrolada pela acusação Marco Antônio Costa.Defiro a apresentação de
declarações das testemunhas indicadas na defesa escrita (fl. 264) até a data acima aprazada.Intimem-se o MPF, as
defesas constituídas e os acusados.São Paulo, 19/12/2011
4ª VARA CRIMINAL
Juíza Federal Drª. RENATA ANDRADE LOTUFO
Juiz Federal Substituto Dr. LUIZ RENATO PACHECO CHAVES DE OLIVEIRA
Expediente Nº 4967
INQUERITO POLICIAL
0006484-10.2011.403.6181 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0003049-28.2011.403.6181)
JUSTICA PUBLICA X GORAN NESIC(SP107566 - ADRIANO NUNES CARRAZZA E SP173999 - ORTELIO
VIERA MARRERO E SP077102 - MAURIDES DE MELO RIBEIRO E SP310062 - RUANIE CAMILE LOPES) X
JANKO BACEVIC(SP239535 - MARCO ANTONIO DO AMARAL FILHO E SP234654 - FRANCINY
ASSUMPCAO RIGOLON E SP312263 - NATHALIA ALONSO RAEMYR RANGEL E SP313344 - MARCO
AURELIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA) X ZORAN ALEKSIC(SP239535 - MARCO ANTONIO DO
AMARAL FILHO E SP234654 - FRANCINY ASSUMPCAO RIGOLON E SP312263 - NATHALIA ALONSO
RAEMYR RANGEL E SP313344 - MARCO AURELIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA) X SINISA
PIVNICKI(SP239535 - MARCO ANTONIO DO AMARAL FILHO E SP234654 - FRANCINY ASSUMPCAO
RIGOLON E SP312263 - NATHALIA ALONSO RAEMYR RANGEL E SP313344 - MARCO AURELIO
FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA) X GREICE PATRICIA MACIEL DE OLIVEIRA CASTELO
RODRIGUES(SP173999 - ORTELIO VIERA MARRERO E SP077102 - MAURIDES DE MELO RIBEIRO) X
BORIS PERKOVIC(PR011703 - ILLIO BOSCHI DEUS) X PREDRAG CVETKOVIC X VIDOMIR
JOVICIC(SP121494 - FABIO CASSARO CERAGIOLI) X MILENKO KOVACEVIC(SP124529 - SERGIO
SALGADO IVAHY BADARO E SP124445 - GUSTAVO HENRIQUE R IVAHY BADARO E SP246707 JENNIFER CRISTINA ARIADNE FALK E SP208529 - ROGERIO NEMETI E SP234775 - MARCIO GERALDO
BRITTO ARANTES FILHO E SP184246E - REBECCA BANDEIRA BUONO E SP185994E - GUSTAVO ANSANI
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 01/02/2012
219/444
