TRF3 10/10/2012 -Pág. 432 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
certificando-se nos demais feitos implicados sobre esta providência, com anotação de sobrestamento até ulterior
deliberação.
Intimem-se.
São Paulo, 24 de agosto de 2012.
Salette Nascimento
Vice-Presidente
00010 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0006873-15.2009.4.03.6100/SP
2009.61.00.006873-5/SP
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
REMETENTE
No. ORIG.
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RACA TRANSPORTES LTDA e filia(l)(is)
RACA TRANSPORTES LTDA filial
RODRIGO FREITAS DE NATALE e outro
RACA TRANSPORTES LTDA filial
RODRIGO FREITAS DE NATALE e outro
RACA TRANSPORTES LTDA filial
RODRIGO FREITAS DE NATALE e outro
RACA TRANSPORTES LTDA filial
RODRIGO FREITAS DE NATALE e outro
RACA TRANSPORTES LTDA filial
RODRIGO FREITAS DE NATALE e outro
RACA TRANSPORTES LTDA filial
RODRIGO FREITAS DE NATALE e outro
RACA TRANSPORTES LTDA filial
RODRIGO FREITAS DE NATALE e outro
RACA TRANSPORTES LTDA filial
RODRIGO FREITAS DE NATALE e outro
RACA TRANSPORTES LTDA filial
RODRIGO FREITAS DE NATALE e outro
RACA TRANSPORTES LTDA filial
RODRIGO FREITAS DE NATALE e outro
RACA TRANSPORTES LTDA filial
RODRIGO FREITAS DE NATALE e outro
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO
OS MESMOS
JUIZO FEDERAL DA 20 VARA SAO PAULO Sec Jud SP
00068731520094036100 20 Vr SAO PAULO/SP
DECISÃO
Extrato: Rex União - Contribuição previdenciária sobre auxílio-doença e terço constitucional de férias - auxíliodoença: ofensa reflexa e ausência de repercussão geral - terço constitucional de férias: sobrestamento.
Vistos etc.
Trata-se de Recurso Extraordinário, interposto pela União, a fls. 1326/1336, em face de Raça Transportes Ltda. e
outros, tirado do v. julgamento proferido nestes autos (fls. 1253/1257), aduzindo a ilegalidade da incidência da
contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias e o auxílio-doença.
As contrarrazões não foram ofertadas.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 10/10/2012
432/2205
