TRF3 21/02/2017 -Pág. 136 -Publicações Judiciais I - Capital SP -Tribunal Regional Federal 3ª Região
No caso em tela, pretende a parte autora declarar a inexistência de relação jurídica que tenha por objeto o direito da ré exigir o
recolhimento da contribuição ao PIS e COFINS sobre as receitas auferidas a título de aluguel de bens imóveis, relativamente aos meses
de competência outubro/2010 a dezembro/2014, com compensação ou restituição do valor recolhido indevidamente, requerendo, para
tanto, a produção de perícia contábil, conforme fls.518/528.Entendo tratar-se de questões exclusivamente de direito, que serão
solucionadas com apreciação das teses lançadas pelas partes, documentação acostada aos autos, jurisprudência e legislação em
vigor.Cabe ao magistrado indeferir provas que não contribuirão para o deslinde da causa, prestigiando assim os princípios da celeridade e
economia processual.Em caso de procedência da demanda, eventuais valores poderão ser apurados na fase de cumprimento da
sentença.Recebo a petição de fls.530/532 como emenda da inicial.Venham os autos conclusos para sentença. Int.
0000040-34.2016.403.6100 - MULTILEVEL INTERNATIONAL SERVICOS DE APOIO LTDA(SP271375 - ELEUZA
FERREIRA DE SOUSA) X PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO(Proc. 1505 - DANIELA
CARVALHO DE ANDRADE)
Defiro o prazo de 15 dias úteis para réplica, inclusive para manifestação a respeito de fls.93/94.Independentemente de nova intimação,
manifestem-se as partes a respeito do julgamento antecipado da lide, no prazo de 5 dias úteis. No mesmo prazo promova a parte autora o
recolhimento das custas iniciais, via GRU, com o código 18710-0, desta primeira instância, devido ao recolhimento incorreto, conforme
demonstra documento de fl.81.Int.
0014273-36.2016.403.6100 - LEONARDO PUTRINO X LAUD INDUSTRIA E COMERCIO DE ARAMES LTDA(SP257113 RAPHAEL ARCARI BRITO) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP215219B - ZORA YONARA M. DOS SANTOS
CARVALHO E SP313976 - MARCO AURELIO PANADES ARANHA E SP022292 - RENATO TUFI SALIM E SP138597 ALDIR PAULO CASTRO DIAS) X CAIXA CONSORCIOS S/A(SP022292 - RENATO TUFI SALIM E SP138597 - ALDIR
PAULO CASTRO DIAS)
Defiro o prazo de 15 dias úteis para réplica. Independentemente de nova intimação, manifestem-se as partes a respeito do julgamento
antecipado da lide, no prazo de 5 dias úteis. Int.
0016952-09.2016.403.6100 - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.(SP183032 - ARQUIMEDES TINTORI NETO E
SP017513 - DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) X AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS
Defiro o prazo de 15 dias úteis para réplica. Independentemente de nova intimação, manifestem-se as partes a respeito do julgamento
antecipado da lide, no prazo de 5 dias úteis. Int.
Expediente Nº 9615
MANDADO DE SEGURANCA
0573465-92.1983.403.6100 (00.0573465-7) - ANDREA S/A IMP/ EXP/(SP020309 - HAMILTON DIAS DE SOUZA E SP035549
- CESAR CIAMPOLINI NETO E SP036212 - ROBERTO VIEGAS CALVO) X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM
SANTOS-SP(Proc. 721 - CLAUDIA SANTELLI MESTIERI SANTINI E SP172328 - DANIEL MICHELAN MEDEIROS) X
CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP240573 - CARLOS EDUARDO LAPA PINTO ALVES)
Ciência às partes do desarquivamento dos autos.Fls.430, 433/445, 446, 447 e 448: Vista às partes.Defiro o prazo de 10 dias úteis, para
impetrante, conforme requerido às fls.431/432.Ao SEDI para inclusão da CEF como terceiro interessado.Com o decurso do prazo para
impetrante, concedo o mesmo prazo a CEF e após dê-se vista pessoal à União (PFN).Int.
0027959-62.1997.403.6100 (97.0027959-6) - DIXER DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS S/A(SP072400 - JOSE PAULO DE
CASTRO EMSENHUBER E SP110750 - MARCOS SEIITI ABE) X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO OESTE
Defiro o prazo, sucessivo, de 20 dias úteis para as partes, iniciando-se pela impetrante para manifestação a respeito dos documentos
juntados aos autos, inclusive sobre os valores a serem convertidos em renda da União, devendo esta informar o códido da receita para
realização da operação.Int.
0018266-83.1999.403.6100 (1999.61.00.018266-4) - CONDOMINIO PORTAL DO MORUMBI(SP143250 - RICARDO
OLIVEIRA GODOI E SP138473 - MARCELO DE AGUIAR COIMBRA E SP147386 - FABIO ROBERTO DE ALMEIDA
TAVARES) X SUPERINTENDENTE ESTADUAL DO INSS EM SAO PAULO(SP152968 - EDUARDO GALVÃO GOMES
PEREIRA E SP195104 - PAULINE DE ASSIS ORTEGA) X SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC(SP109524 FERNANDA HESKETH E SP168856 - CARLA BERTUCCI BARBIERI) X SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM
COMERCIAL - SENAC(SP019993 - ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA)
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 21/02/2017
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