TRF3 13/06/2018 -Pág. 355 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
AGRAVANTE: MARINGA FERRO-LIGA S.A, COMPANHIA AGRICOLA USINA JACAREZINHO, COMPANHIA CANAVIEIRA DE JACAREZINHO, MARINGA FERRO-LIGA S.A, MARINGA FERRO-LIGA S.A, MARINGA FERRO-LIGA S.A,
MARINGA FERRO-LIGA S.A, MARINGA FERRO-LIGA S.A, MARINGA FERRO-LIGA S.A, MARINGA FERRO-LIGA S.A, MARINGA FERRO-LIGA S.A, MARINGA FERRO-LIGA S.A, MARINGA FERRO-LIGA S.A, MARINGA FERRO-LIGA S.A,
MARINGA FERRO-LIGA S.A, MARINGA FERRO-LIGA S.A, MARINGA FERRO-LIGA S.A, MARINGA FERRO-LIGA S.A, MARINGA FERRO-LIGA S.A, MARINGA FERRO-LIGA S.A, MARINGA FERRO-LIGA S.A, MARINGA FERRO-LIGA S.A,
MARINGA FERRO-LIGA S.A, MARINGA FERRO-LIGA S.A, MARINGA FERRO-LIGA S.A, MARINGA FERRO-LIGA S.A, MARINGA FERRO-LIGA S.A, MARINGA FERRO-LIGA S.A, MARINGA FERRO-LIGA S.A, MARINGA FERRO-LIGA S.A,
MARINGA FERRO-LIGA S.A, MARINGA FERRO-LIGA S.A, MARINGA FERRO-LIGA S.A, MARINGA FERRO-LIGA S.A, MARINGA FERRO-LIGA S.A, MARINGA FERRO-LIGA S.A, COMPANHIA AGRICOLA USINA JACAREZINHO,
COMPANHIA CANAVIEIRA DE JACAREZINHO
Advogados do(a) AGRAVANTE: EDUARDO DE ALBUQUERQUE PARENTE - SP1740810A, SERGIO RICARDO NUTTI MARANGONI - SP1177520A
Advogados do(a) AGRAVANTE: EDUARDO DE ALBUQUERQUE PARENTE - SP1740810A, SERGIO RICARDO NUTTI MARANGONI - SP1177520A
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AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
VOTO
A Exma. Sra. Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora):
Observo que a própria recorrente afirma que o seu questionamento está limitado à inconstitucionalidade da incidência das contribuições mencionadas sobre a folha de salários.
A par disso, a decisão agravada não merece reforma, haja vista que o recurso da agravante está em confronto com a jurisprudência dominante do STF, que firmou o entendimento de que houve a recepção pela EC nº
33/2001 das contribuições sociais de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, calculadas sobre a folha de salários, verbis:
"DECISÃO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE: CONSTITUCIONALIDADE.
PRECEDENTES. REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. DESNECESSIDADE DE EXAME. ART. 323, PRIMEIRA PARTE, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.
Relatório
1. Agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República.
2. O recurso inadmitido tem como objeto o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:
"TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRIBUIÇÕES AO SEBRAE -APEX-ABDI. PRESCRIÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE.
1. Dispõe o contribuinte do prazo de dez anos retroativos ao ajuizamento das ações intentadas até 08.06.2005 para postular a restituição do indébito, a contar do fato gerador, cinco dos quais relativos à
homologação tácita dos tributos sujeitos a essa modalidade de lançamento (art. 150, § 4º, do CTN) e cinco de prazo prescricional propriamente dito (art. 168, I, do CTN), afastadas as disposições da LC
118/2005.
2. Proposta a ação após 09.06.2005, submete-se a prescrição qüinqüenal às novas disposições introduzidas pela LC 118/2005, sendo esta a hipótese dos autos.
3. A contribuição ao SEBRAE não é nova, tratando-se de adicional às alíquotas das contribuições ao SESI/SENAI e ao SESC/SENAC, apesar de ser totalmente autônoma e desvinculada daquelas que a
originaram. Assim, como não é contribuição prevista no art. 195, mas no 149, não se inclui na ressalva do art. 240 da Constituição.
4. Apelação improvida" (fl. 288).
3. A decisão agravada teve como fundamento para a inadmissibilidade do recurso extraordinário a harmonia do julgado recorrido com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (fls. 371-372).
4. A Agravante alega que teria sido contrariado o art. 149, § 2º, da Constituição da República (norma alterada pela Emenda Constitucional n. 33/2001).
Sustenta que "as contribuições exigidas com base no art. 149, a partir de 11/12/2001, somente poderão tomar como base o 'faturamento', a 'receita bruta' ou o 'valor da operação' (em caso de
importação), nunca a folha de salários. (...) a alteração promovida pela EC nº 33/2001, embora simples, estabeleceu novas técnicas de validação e imposição para as contribuições em questão,
restringindo a exigibilidade das mesmas às hipóteses (bases de cálculo) previstas naquele dispositivo constitucional, que corporifica a regra matriz de incidência tributária das exações" (fls. 306-307).
Apreciada a matéria posta em exame, DECIDO.
5. Em preliminar, é de se ressaltar que, apesar de ter sido a Agravante intimada depois de 3.5.2007 e constar no recurso extraordinário capítulo destacado para a defesa da repercussão geral da questão
constitucional, não é o caso de se iniciar o procedimento para a aferição da sua existência, pois, nos termos do art. 323, primeira parte, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal - com a redação
determinada pela Emenda Regimental n. 21/2007 -, esse procedimento somente terá lugar "quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão".
Essa é a situação do caso em exame, em que a análise da existência, ou não, da repercussão geral da questão constitucional torna-se dispensável, pois há outro fundamento suficiente para a inadmissibilidade
do recurso.
6. Razão de direito não assiste à Agravante.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 13/06/2018
355/1591
