TRF3 23/01/2019 -Pág. 611 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
APELANTE
ADVOGADO
APELADO(A)
PROCURADOR
No. ORIG.
: HORA PARK SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA filial
: SP174040 RICARDO ALESSANDRO CASTAGNA e outro(a)
: Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO
:
PFEIFFER
: 00218925120154036100 25 Vr SAO PAULO/SP
DECISÃO
Por ora, tendo em vista a afetação específica do tema aqui discutido pelo C. STF, determino o sobrestamento do feito até julgamento do
RE 1.043.313 RG/RS, tema 939 - Recurso extraordinário em que se discute, com base nos arts. 150, inc. I, e 153, § 1º, da
Constituição da República, a possibilidade de, pelo art. 27, § 2º, da Lei n. 10.865/2004, transferir a ato infralegal a
competência para reduzir e restabelecer as alíquotas da contribuição ao PIS e da COFINS.
Int.
São Paulo, 08 de janeiro de 2019.
NERY JUNIOR
Vice-Presidente
00041 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0023051-29.2015.4.03.6100/SP
2015.61.00.023051-4/SP
APELANTE
ADVOGADO
APELADO(A)
PROCURADOR
No. ORIG.
:
:
:
:
MARFRIG GLOBAL FOODS S/A
SP242542 CAMILA DE CAMARGO VIEIRA ALTERO e outro(a)
SP020047 BENEDICTO CELSO BENICIO
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO
:
PFEIFFER
: 00230512920154036100 4 Vr SAO PAULO/SP
DECISÃO
Cuida-se de Recurso Extraordinário, com fulcro no art. 102, III, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido por órgão
fracionário deste E. Tribunal Regional Federal.
Por ora, determino o sobrestamento do feito até decisão final no RE 1.043.313 - Tema nº 939 - Possibilidade de as alíquotas da
contribuição ao PIS e da COFINS serem reduzidas e restabelecidas por regulamento infralegal, nos termos do art. 27, § 2º, da Lei n.
10.865/2004, que versa sobre a matéria tratada nos presentes autos.
Intimem-se.
São Paulo, 15 de janeiro de 2019.
NERY JUNIOR
Vice-Presidente
GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA
DIVISÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS
NÚCLEO DE REPERCUSSÃO GERAL
E RECURSOS REPETITIVOS
00042 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003377-53.2015.4.03.6104/SP
2015.61.04.003377-0/SP
APELANTE
: Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR
: SP000001 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO
APELADO(A)
: DINAMO INTER AGRICOLA LTDA e filia(l)(is)
ADVOGADO
: SP127883 RODRIGO VALLEJO MARSAIOLI e outro(a)
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 23/01/2019
611/2179
