TRF3 23/10/2019 -Pág. 233 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e
voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
São Paulo, 15 de outubro de 2019.
WILSON ZAUHY
Desembargador Federal
00004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0002424-44.2005.4.03.6103/SP
2005.61.03.002424-8/SP
RELATOR
EMBARGANTE
ADVOGADO
EMBARGADO
INTERESSADO(A)
ADVOGADO
INTERESSADO
ADVOGADO
REMETENTE
No. ORIG.
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Desembargador Federal WILSON ZAUHY
ALAIR LOPES DE BRITO
SP097321 JOSE ROBERTO SODERO VICTORIO
ACÓRDÃO DE FLS.
Uniao Federal
SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
SP202311 FLAVIA CRISTINA MOURA DE ANDRADE e outro(a)
SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
JUIZO FEDERAL DA 2 VARA DE S J CAMPOS SP
00024244420054036103 2 Vr SAO JOSE DOS CAMPOS/SP
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material de que esteja eivado o julgado. Ausentes tais hipóteses, não merece acolhimento o recurso.
2. A decisão, devidamente fundamentada, apreciou e decidiu a matéria submetida a julgamento, tendo abordado todos os pontos relevantes para a solução da controvérsia. Embora tenha adotado tese de direito diversa, o
julgado atacado analisou de forma expressa as questões jurídicas postas em debate.
3. Denota-se o objetivo infringente que se pretende dar aos embargos, com o revolvimento da matéria já submetida a julgamento, sem que se vislumbre quaisquer das hipóteses autorizadoras do manejo dos aclaratórios.
4. Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e
voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
São Paulo, 15 de outubro de 2019.
WILSON ZAUHY
Desembargador Federal
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5015670-74.2018.4.03.6100
RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY
APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
APELADO: ZURCHER, RIBEIRO FILHO, PIRES OLIVEIRA DIAS & FREIRE ADVOGADOS
Advogados do(a) APELADO: SIMONE MEIRA ROSELLINI MIRANDA - SP115915-A, DANIELA NISHYAMA - SP223683-A
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5015670-74.2018.4.03.6100
RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY
APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
APELADO: ZURCHER, RIBEIRO FILHO, PIRES OLIVEIRA DIAS & FREIRE ADVOGADOS
Advogados do(a) APELADO: SIMONE MEIRA ROSELLINI MIRANDA - SP115915-A, DANIELA NISHYAMA - SP223683-A
OUTROS PARTICIPANTES:
R E LA T Ó R I O
Trata-se de embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão que negou provimento à remessa necessária e ao recurso de apelação por si interposto, mantendo a sentença recorrida e o
afastamento das verbas trabalhistas relativas ao aviso prévio indenizado e ao terço constitucional de férias da base de cálculo das contribuições previdenciárias, nos seguintes termos:
“DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AVISO PRÉVIO
INDENIZADO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA COM CONTRIBUIÇÕES DE MESMA ESPÉCIE E DESTINAÇÃO CONSTITUCIONAL.
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIA DESPROVIDOS.
1. O C. STJ proferiu julgado em sede de recurso representativo de controvérsia atestando que as verbas relativas ao aviso prévio indenizado e ao terço constitucional de férias revestem-se, ambas, de caráter
indenizatório, pelo que não há que se falar em incidência da contribuição na espécie.
2. Os valores indevidamente recolhidos serão objeto de compensação com contribuições vincendas de mesma espécie e destinação constitucional, observada a prescrição quinquenal, nos termos da legislação
vigente à data do encontro de contas, conforme decidido no Resp 1.164.452/MG, e após o trânsito em julgado da ação mandamental, em conformidade com o que estabelece o art. 170-A do Código Tributário
Nacional.
3. Reexame necessário e apelação desprovidos.”
A embargante alega se omitiu em relação ao fato de que o Egrégio Supremo Tribunal Federal, no bojo do RE 565.160-6/SC, reconheceu como de repercussão geral a seguinte tese: “a contribuição social a cargo do
empregador incide sobre os ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou quer posteriores à Emenda Constitucional n. 20/1998”. Afirma que o acórdão se omitiu em relação ao disposto pelo art. 195, I, “a” e art. 201, §11,
ambos da Constituição da República, como também em relação ao critério da habitualidade.
Pontifica que o acórdão, ao afastar a aplicação dos artigos 22, I, 28, I, §9º, da Lei n. 8.212/1991, 60, §3º, da Lei n. 8.213/1991 e 487, §§1º e 6º, da CLT, reconheceu a inconstitucionalidade dos mencionados dispositivos
legais, sem que tal invalidade tenha sido reconhecida pelo E. STF, com o que teria havido violação à cláusula de reserva de plenário prevista pelo art. 97 da Constituição da República. Pretende, por fim, o prequestionamento dos
dispositivos que invoca.
Devidamente intimada, o embargado ZURCHER, RIBEIRO FILHO, PIRES OLIVEIRA DIAS E FREIRE ADVOGADOS apresentou sua resposta aos aclaratórios opostos (ID 70275591).
Neste ponto, vieram-me conclusos os autos.
É o relatório, dispensada a revisão, nos termos regimentais.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 23/10/2019 233/1560
