TRF3 20/01/2020 -Pág. 215 -Publicações Judiciais I - Capital SP -Tribunal Regional Federal 3ª Região
“PROCESSO CIVIL. FGTS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS.
1. A jurisprudência do STJ admite que o magistrado, mesmo sem provocação da parte, exerça juízo de controle sobre o valor da causa para adequá-lo ao proveito econômico pretendido (REsp
1.257.605/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21.9.2011; REsp 1.234.002/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 17.3.2011; REsp 1.077.272/SC, Rel.
Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 24.11.2008).
2. E os extratos da conta de FGTS, ainda que a parte agravante alegue ser prescindíveis à propositura da ação, são necessários à verificação initio litis da competência do órgão jurisdicional, matéria essa de
ordem pública que cabe ser aferida de ofício, além de necessários para o eventual cumprimento de sentença.
3. A CEF disponibiliza a consulta aos extratos da conta do FGTS dos últimos 25 anos pela internet; podendo o autor, sozinho ou com a ajuda de seu procurador, obter uma senha de acesso, informando as
informações necessárias (número do PIS, nome, nome da mãe, data de nascimento e CPF), cadastrar uma senha e, a partir deste cadastramento via internet, poderá emitir os extratos que deseja ou mesmo
recebê-los através de e-mail.
4. No caso dos autos, a parte agravante sequer demonstrou ter diligenciado junto a Caixa Econômica Federal, através da internet ou mesmo diretamente, a exibição dos extratos do período requerido, muito
menos que a ré tenha negado a disponibilização dos referidos documentos.
5. Agravo improvido.”
(TRF-4ª Região, 3ª Turma, Proc. 5047168-13-2014.404.7100, Data da Decisão 27/05/2015, Rel. Des. Fed. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz).
Com o integral cumprimento, tornem os autos conclusos para fins de novas deliberações acerca da verificação da competência deste juízo cível.
Suplantado o prazo acima assinalado, sem manifestação conclusiva da parte autora, venham os autos conclusos para sentença de extinção.
Intime-se.
São Paulo, 15 de janeiro de 2020.
MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 0038374-02.2000.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo
IMPETRANTE:ALVARO PEDRO BIZ, DONATO ANTONIO ROBORTELLA, FERNANDO DE SOUZA ALVES RAMOS, FRANCISCO ANTONIO AIDAR, GILBERTO JOAO DEL FABBRO,
JOSE CARLOS BOTTESI, MARIO ZARAMELIA, MARIZA BIANCHI DO AMARAL, SHOUICHI NAKACHIMA, THEREZIO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR
Advogados do(a) IMPETRANTE: ROGERIO FEOLA LENCIONI - SP162712, RODRIGO GONZALEZ - SP158817, ODILON FERREIRA LEITE PINTO - SP142004
Advogados do(a) IMPETRANTE: ROGERIO FEOLA LENCIONI - SP162712, RODRIGO GONZALEZ - SP158817, ODILON FERREIRA LEITE PINTO - SP142004
Advogados do(a) IMPETRANTE: ROGERIO FEOLA LENCIONI - SP162712, RODRIGO GONZALEZ - SP158817, ODILON FERREIRA LEITE PINTO - SP142004
Advogados do(a) IMPETRANTE: ROGERIO FEOLA LENCIONI - SP162712, RODRIGO GONZALEZ - SP158817, ODILON FERREIRA LEITE PINTO - SP142004
Advogados do(a) IMPETRANTE: ROGERIO FEOLA LENCIONI - SP162712, RODRIGO GONZALEZ - SP158817, ODILON FERREIRA LEITE PINTO - SP142004
Advogados do(a) IMPETRANTE: ROGERIO FEOLA LENCIONI - SP162712, RODRIGO GONZALEZ - SP158817, ODILON FERREIRA LEITE PINTO - SP142004
Advogados do(a) IMPETRANTE: ROGERIO FEOLA LENCIONI - SP162712, RODRIGO GONZALEZ - SP158817, ODILON FERREIRA LEITE PINTO - SP142004
Advogados do(a) IMPETRANTE: ROGERIO FEOLA LENCIONI - SP162712, RODRIGO GONZALEZ - SP158817, ODILON FERREIRA LEITE PINTO - SP142004
Advogados do(a) IMPETRANTE: ROGERIO FEOLA LENCIONI - SP162712, RODRIGO GONZALEZ - SP158817, ODILON FERREIRA LEITE PINTO - SP142004
Advogados do(a) IMPETRANTE: ROGERIO FEOLA LENCIONI - SP162712, RODRIGO GONZALEZ - SP158817, ODILON FERREIRA LEITE PINTO - SP142004
IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
D E S PA C H O
Vistos, etc.
Documentos Ids nºs 26871573 e 26871578: Manifestem-se as partes, no prazo de 30 (trinta) dias, acerca do prosseguimento do feito. Int.
SãO PAULO, 16 de janeiro de 2020.
PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5022636-19.2019.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo
AUTOR: MARIA CRISTINA MENDONCA COSTA
Advogado do(a) AUTOR: OSWALDO DE SOUZA JUNIOR - SP255650
RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 20/01/2020 215/786
