TRF3 23/01/2020 -Pág. 208 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
III. Agravo desprovido. (TRF3, Agravo legal em Agravo de Instrumento n°0021664-77.2014.4.03.0000/SP, Rel. Juiz Fed. Conv. Wilson Zauhy, Primeira Turma, j. 26/01/2016, D.E.
Pub. 10/02/2016).
Diante do exposto, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do pedido.
Oportunamente, arquivem-se observadas as formalidades legais.
P.I.
São Paulo, 21 de janeiro de 2020.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008655-81.2014.4.03.6100
RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS
APELANTE: BERNARDINO GONCALVES DA COSTA NETO
Advogado do(a) APELANTE: GUILHERME DE CARVALHO - SP229461-A
APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
OUTROS PARTICIPANTES:
D E C I S ÃO
Trata-se de ação movida com o objetivo de substituição do índice de correção monetária da conta vinculada ao FGTS.
Ocorre que, recentemente, o C. STF, no bojo da ADI 5090 - DF, deferiu medida cautelar para sobrestar todos os processos que versem sobre a rentabilidade do FGTS.
Conforme se depreende do andamento processual da referida ação direta, o E. Relator deferiu medida cautelar nos seguintes termos, in verbis:
DECISÃO:
Considerando: (a) a pendência da presente ADI 5090, que sinaliza que a discussão sobre a rentabilidade do FGTS ainda será apreciada pelo Supremo e, portanto, não está julgada em caráter
definitivo, estando sujeita a alteração (plausibilidade jurídica); (b) o julgamento do tema pelo STJ e o não reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo, o que poderá ensejar o trânsito
em julgado das decisões já proferidas sobre o tema (perigo na demora); (c) os múltiplos requerimentos de cautelar nestes autos; e (d) a inclusão do feito em pauta para 12/12/2019, defiro a
cautelar, para determinar a suspensão de todos os feitos que versem sobre a matéria, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Intime-se. Brasília, 6 de setembro
de 2019. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator.
Nesse cenário, determino o sobrestamento do feito, aguardando-se o desfecho da ADI 5090, ou nova deliberação quanto à suspensão dos processos que envolvam a temática em questão.
P.I.
São Paulo, 21 de janeiro de 2020.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5018996-42.2018.4.03.6100
RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS
APELANTE: TEGMA GESTAO LOGISTICA S.A., TEGMA CARGAS ESPECIAIS LTDA., TEGMA GESTAO LOGISTICA S.A., TEGMA GESTAO LOGISTICA S.A., TEGMA GESTAO
LOGISTICA S.A., TEGMA GESTAO LOGISTICA S.A., TEGMA GESTAO LOGISTICA S.A., TEGMA GESTAO LOGISTICA S.A., TEGMA GESTAO LOGISTICA S.A., TEGMA GESTAO
LOGISTICA S.A., TEGMA GESTAO LOGISTICA S.A., TEGMA GESTAO LOGISTICA S.A., TEGMA GESTAO LOGISTICA S.A., TEGMA GESTAO LOGISTICA S.A., TEGMA GESTAO
LOGISTICA S.A., TEGMA GESTAO LOGISTICA S.A., TEGMA GESTAO LOGISTICA S.A., TEGMA GESTAO LOGISTICA S.A., TEGMA GESTAO LOGISTICA S.A., TEGMA GESTAO
LOGISTICA S.A., TEGMA GESTAO LOGISTICA S.A., TEGMA CARGAS ESPECIAIS LTDA., TEGMA CARGAS ESPECIAIS LTDA., TEGMA CARGAS ESPECIAIS LTDA., TEGMA
CARGAS ESPECIAIS LTDA., TEGMA CARGAS ESPECIAIS LTDA., TEGMA CARGAS ESPECIAIS LTDA., TEGMA CARGAS ESPECIAIS LTDA., TEGMA CARGAS ESPECIAIS LTDA.,
TEGMA CARGAS ESPECIAIS LTDA., TEGMA CARGAS ESPECIAIS LTDA., TEGMA CARGAS ESPECIAIS LTDA., TEGMA CARGAS ESPECIAIS LTDA., TEGMA CARGAS ESPECIAIS
LTDA., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Advogado do(a) APELANTE: VICTOR MAGALHAES GADELHA - SP330076-A
Advogado do(a) APELANTE: VICTOR MAGALHAES GADELHA - SP330076-A
APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, TEGMA CARGAS ESPECIAIS LTDA., TEGMA CARGAS ESPECIAIS LTDA., TEGMA CARGAS ESPECIAIS LTDA., TEGMA
CARGAS ESPECIAIS LTDA., TEGMA CARGAS ESPECIAIS LTDA., TEGMA CARGAS ESPECIAIS LTDA., TEGMA CARGAS ESPECIAIS LTDA., TEGMA CARGAS ESPECIAIS LTDA.,
TEGMA CARGAS ESPECIAIS LTDA., TEGMA CARGAS ESPECIAIS LTDA., TEGMA CARGAS ESPECIAIS LTDA., TEGMA CARGAS ESPECIAIS LTDA., TEGMA CARGAS ESPECIAIS
LTDA., TEGMA CARGAS ESPECIAIS LTDA., TEGMA GESTAO LOGISTICA S.A., TEGMA GESTAO LOGISTICA S.A., TEGMA GESTAO LOGISTICA S.A., TEGMA GESTAO LOGISTICA
S.A., TEGMA GESTAO LOGISTICA S.A., TEGMA GESTAO LOGISTICA S.A., TEGMA GESTAO LOGISTICA S.A., TEGMA GESTAO LOGISTICA S.A., TEGMA GESTAO LOGISTICA S.A.,
TEGMA GESTAO LOGISTICA S.A., TEGMA GESTAO LOGISTICA S.A., TEGMA GESTAO LOGISTICA S.A., TEGMA GESTAO LOGISTICA S.A., TEGMA GESTAO LOGISTICA S.A.,
TEGMA GESTAO LOGISTICA S.A., TEGMA GESTAO LOGISTICA S.A., TEGMA GESTAO LOGISTICA S.A., TEGMA GESTAO LOGISTICA S.A., TEGMA GESTAO LOGISTICA S.A.,
TEGMA GESTAO LOGISTICA S.A.
Advogado do(a) APELADO: VICTOR MAGALHAES GADELHA - SP330076-A
Advogado do(a) APELADO: VICTOR MAGALHAES GADELHA - SP330076-A
OUTROS PARTICIPANTES:
D E C I S ÃO
Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, objetivando a exclusão dos valores referentes ao ICMS, ISS, PIS e COFINS da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta
instituída pela Lei nº 12.546/2011.
Foi deferida em parte a medida liminar.
A r. sentença acolheu em parte o pedido e concedeu em parte a segurança para excluir do conceito de receita bruta os valores devidos a título de imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias –
ICMS, em qualquer regime de recolhimento, para fins de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB. Custas ex lege.
Inconformada apela a parte impetrante, requerendo a reforma da sentença com o provimento dos demais pedidos da exordial.
Por sua vez, apela a União Federal (Fazenda acional), requerendo a reforma da sentença com o provimento do recurso.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 23/01/2020 208/803
