TRT12 15/10/2018 -Pág. 3349 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região
2581/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Outubro de 2018
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ou, até mesmo, deixar de propô-la ante a não constatação de lastro
as trarão independentemente de intimação, sob pena de perda da
probatório mínimo a seu favor (CPC/15, art. 381, inciso III).
prova, o que igualmente ocorrerá com aquela que não portar
Na hipótese dos autos, preenchidos os requisitos dos arts. 381,
documento. As testemunhas deverão preferencialmente portar sua
inciso III e 382, caput, do CPC/15, a requerida foi intimada para
CTPS por ocasião da audiência.
apresentar os documentos arrolados pela requerente, não tendo
aso
atendido integralmente à determinação do Juízo.
Diante disso, determino a renovação da intimação para que a
Assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza)
requerida apresente os documentos faltantes, concedendo-lhe o
prazo de 10 dias, sob pena de multa diária fixada em R$ 100,00
(cem reais) até o limite de R$ 1.000,00 (hum ml reais).
Decorrido o prazo sem o devido cumprimento, expeça-se carta
Assinatura
precatória, com a finalidade de busca e apreensão dos documentos.
LAGES, 12 de Outubro de 2018
aso
PATRICIA PEREIRA DE SANTANNA
Assinatura
Juiz(a) do Trabalho Titular
Sentença
LAGES, 12 de Outubro de 2018
PATRICIA PEREIRA DE SANTANNA
Juiz(a) do Trabalho Titular
Despacho
Processo Nº RTOrd-0000473-45.2017.5.12.0029
RECLAMANTE
LUCAS VALENTIM NUNES
ADVOGADO
BRUNO BARBOSA NUNES(OAB:
39726/SC)
RECLAMADO
ALDORI KUSTER GUIMARÃES
ADVOGADO
JACKSON DA SILVA MATOS(OAB:
43603/SC)
PERITO
FABIO BATISTA HENCKE
Processo Nº RTSum-0000333-43.2018.5.12.0007
RECLAMANTE
LUYAN JACOB BRUGGEMANN DA
SILVA
ADVOGADO
SILVIO VITORIO BACICHETTI(OAB:
7588/SC)
ADVOGADO
FABIANA RIBEIRO PEREIRA(OAB:
28116/SC)
RECLAMADO
MARIA MADALENA SCHULLER
EIRELI - ME
ADVOGADO
MONIQUE BEPPLER DO
AMARANTE(OAB: 39025/SC)
Intimado(s)/Citado(s):
- LUYAN JACOB BRUGGEMANN DA SILVA
- MARIA MADALENA SCHULLER EIRELI - ME
Intimado(s)/Citado(s):
- ALDORI KUSTER GUIMARÃES
- LUCAS VALENTIM NUNES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PODER JUDICIÁRIO
Fundamentação
JUSTIÇA DO TRABALHO
Vistos, etc...
Tendo em vista que o autor não apresentou o documento
Fundamentação
comprovando que não foi liberado para comparecer à audiência,
Vistos,
conforme ID 3b96d11, determino o arquivamento do feito, nos
Para realização da INSTRUÇÃO designa-se a data de 14.12.2018,
termos do art. 844 da CLT.
às 16h30min. A audiência será realizada na sede da Secretaria de
Considerando a ADIN que tramita perante o STF, que trata da
Estado do Desenvolvimento Regional de São Joaquim (SDR),
dispensa/liberação de recolhimento das custas processuais, declaro
estabelecida na Rua Getúlio Vargas, nº 08, Centro, em São
sua inexigibilidade nestes autos.
Joaquim-SC, CEP-88.600-000.
Custas de R$ 75,66, calculadas sobre o valor dado à causa de R$
Intimem-se as partes, informando de que deverão comparecer para
3.782,90, pelo autor, dispensadas.
depoimento pessoal, sob pena de confissão (Súmula 74 do col.
Intimem-se.
TST).
Após, arquive-se.
As partes poderão apresentar o rol de testemunhas (com endereço
aso
completo, inclusive o comercial, bem como telefone e pontos de
referência, se houver) no prazo de 15 dias antes da audiência, ou
Assinada eletronicamente pelo(a) Juiz(a)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 125311
