TRT12 12/11/2021 -Pág. 2483 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região
3348/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Novembro de 2021
2483
PROCESSO nº 0000764-71.2020.5.12.0051 (ROT)
STEPHANIE REINERT ANTUNES.
RECORRENTE: EDUARDA STEPHANIE REINERT ANTUNES ,
Da decisão por meio da qual foram julgados parcialmente
LOJAS SALFER SA EM RECUPERACAO JUDICIAL, RN
procedentes os pedidos formulados na inicial, recorrem as partes a
COMERCIO VAREJISTA S.A, CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E
este Tribunal.
COMERCIO S/A , DISMOBRAS IMPORTACAO, EXPORTACAO E
Buscam a reforma da sentença em diversos itens.
DISTRIBUICAO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S/A, ES
Contrarrazões foram reciprocamente oferecidas pela ré.
PROMOTORA DE VENDAS LTDA , MAQUINA DE VENDAS
É o relatório.
BRASIL PARTICIPACOES S.A. , MAQUINA DE VENDAS BRASIL
VOTO
HOLDING S.A. , MVN INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS E
Inicialmente, convém pontuar que a demandada Lojas Salfer S.A,
PARTICIPACOES S.A. , MV PARTICIPACOES S.A. , LOJAS
ao interpor o seu recurso ordinário, pugnou pela concessão do
INSINUANTE S.A., WG ELETRO S.A , NORDESTE
benefício da justiça gratuita e deixou de efetuar o preparo recursal
PARTICIPACOES S.A ADMINISTRADOR: ORESTE NESTOR DE
(tanto o recolhimento das custas, como do depósito).
SOUZA LASPRO
Quanto ao depósito recursal, saliento que o art. 899, § 10, da CLT,
RECORRIDO: EDUARDA STEPHANIE REINERT ANTUNES ,
em sua redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, estabeleceu que
LOJAS SALFER SA EM RECUPERACAO JUDICIAL, RN
as empresas em recuperação judicial são isentas do depósito
COMERCIO VAREJISTA S.A, CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E
judicial.
COMERCIO S/A , DISMOBRAS IMPORTACAO, EXPORTACAO E
Assim, nada a discutir.
DISTRIBUICAO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S/A, ES
Por outro lado, o dispositivo supramencionado nada mencionou
PROMOTORA DE VENDAS LTDA , MAQUINA DE VENDAS
sobre as custas judiciais, as quais serão dispensadas quando a
BRASIL PARTICIPACOES S.A. , MAQUINA DE VENDAS BRASIL
parte for beneficiária da justiça gratuita.
HOLDING S.A. , MVN INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS E
Havendo pedido específico no recurso da demandada, para fins de
PARTICIPACOES S.A. , MV PARTICIPACOES S.A. , LOJAS
concessão de tal benefício, passo, a sua apreciação.
INSINUANTE S.A., WG ELETRO S.A , NORDESTE
Quanto à gratuidade da justiça, dispõe o art. 790, §4º, da CLT:
PARTICIPACOES S.A ADMINISTRADOR: ORESTE NESTOR DE
Art. 790. § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte
SOUZA LASPRO
que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das
RELATOR: GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA
custas do processo.
A meu sentir, a demandada demonstrou a insuficiência de recursos
para arcar com o pagamento das custas do processo, salientando o
deferimento da recuperação judicial.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO DAS
Revendo o meu posicionamento, entendo que o deferimento da
VERBAS RESCISÓRIAS. O atraso no pagamento das verbas
recuperação judicial, por si só, constitui prova da hipossuficiência
rescisórias, ou o seu inadimplemento, importam em dificuldades
econômica, porquanto tal contexto permite inferir a situação de
financeiras para o trabalhador, exatamente no momento em que ele
dificuldade econômica, já que a condição tem justamente por
se encontra mais fragilizado, o que gera, indiscutivelmente,
objetivo "viabilizar a superação da situação de crise" (art. 47 da Lei
sofrimento de ordem moral, em razão do presumível rompimento do
n. 11.101/2005).
seu equilíbrio psicológico, suscetível de reparação, a teor dos
Nesse passo, tenho que o deferimento do processo de recuperação
artigos 5º, inc. X, da CRFB e 186 e 927 do Código Civil.
judicial é suficiente à demonstração da insuficiência financeira da
empresa, em razão do que concedo à demandada,
comprovadamente em recuperação judicial, os benefícios da justiça
gratuita.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO
Diante do exposto, restam satisfeitos os pressupostos legais de
ORDINÁRIO, provenientes da 4ª Vara do Trabalho de Blumenau,
admissibilidade, de modo que conheço dos recursos ordinários e
SC, sendo recorrentes EDUARDA STEPHANIE REINERT
das contrarrazões.
ANTUNES e LOJAS SALFER S.A. EM RECUPERAÇÃO
RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA
JUDICIAL E OUTRAS (12) e recorridos LOJAS SALFER S.A. EM
1. HORAS EXTRAS
RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTRAS (12) e EDUARDA
Entende a parte autora que a alegação feita em manifestação à
Código para aferir autenticidade deste caderno: 174022
