TRT15 06/04/2018 -Pág. 301 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2448/2018
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Abril de 2018
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
ADVOGADO
celebrado. Por fim, a comprovação de culpa efetiva da
Administração Pública é matéria fático-probatória, cujo reexame é
RECORRIDO
ADVOGADO
vedado na esfera extraordinária.
RECORRIDO
Além disso, não afronta o art. 5º, II, da Carta Magna v. julgado que
RECORRIDO
fundamenta sua decisão em Súmula, no presente caso no verbete
ADVOGADO
de número 331, V, do C. TST, porque a jurisprudência é fonte de
CUSTOS LEGIS
direito expressamente prevista no art. 8º da CLT.
301
KAREN BADARO VIERO(OAB:
270219/SP)
MARIA RENATA DE SOUZA LOPES
VICTOR AVILA FERREIRA(OAB:
191097/SP)
DFF SERVICOS, CONSTRUCAO
CIVIL E NAVAL LTDA
DERSA DESENVOLVIMENTO
RODOVIARIO SA
KAREN BADARO VIERO(OAB:
270219/SP)
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
Por fim, esclareço que já houve o julgamento do Recurso
- MARIA RENATA DE SOUZA LOPES
Extraordinário nº 760931, no qual o STF estabeleceu a seguinte
tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados
do contratado não transfere ao poder público contratante
PODER JUDICIÁRIO
automaticamente a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em
JUSTIÇA DO TRABALHO
caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, parágrafo 1º,
da Lei 8.666/1993" . A tese, salvo melhor juízo por parte do STF,
não confronta o item V da Súmula 331 do C. TST.
CONCLUSÃO
RECURSO DE REVISTA
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Publique-se e intime-se.
Recorrente(s): 1. MARIA RENATA DE SOUZA LOPES
Campinas-SP, 23 de fevereiro de 2018.
Advogado(a)(s): 1. VICTOR AVILA FERREIRA (SP - 191097)
Recorrido(a)(s): 1. DFF SERVICOS, CONSTRUCAO CIVIL E
NAVAL LTDA
EDMUNDO FRAGA LOPES
2. DERSA DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO SA
Desembargador do Trabalho
Advogado(a)(s): 2. KAREN BADARO VIERO (SP - 270219)
Vice-Presidente Judicial
Interessado(a)(s): 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Edital
Processo Nº RO-0011603-34.2015.5.15.0121
Relator
OLGA AIDA JOAQUIM GOMIERI
RECORRENTE
MARIA RENATA DE SOUZA LOPES
ADVOGADO
VICTOR AVILA FERREIRA(OAB:
191097/SP)
RECORRENTE
DERSA DESENVOLVIMENTO
RODOVIARIO SA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 117530
Tempestivo o recurso (decisão publicada em 15/09/2017; recurso
apresentado em 20/09/2017).
Regular a representação processual.
