TRT15 08/11/2018 -Pág. 17202 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2597/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Novembro de 2018
17202
Admissibilidade
Da decisão agravada consta o seguinte:
[...] Não conheço do recurso ordinário, por irregularidade de
representação processual (arts. 932, III, e 1.011, I, do CPC).
Pelo que se infere dos autos, o Dr. Clemerson Misael dos Santos
(OAB/SP 317.298), subscritor do apelo, não tem poderes para
representar o requerente na presente ação.
Conheço do agravo interno, porquanto regularmente processado.
Não há qualquer instrumento de procuração nos autos que dê
poderes ao referido procurador ou à Dra. Gislene Coelho dos
Santos, que firmou o substabelecimento Id ff8b959. Também não há
falar, na hipótese, em existência de mandato tácito, o que afasta a
possibilidade de apreciação do recurso interposto.
Frise-se que a situação vertente não é de preclusão, decadência ou
prescrição, ou de prática de ato considerado urgente (art. 104 do
CPC, e tampouco diz respeito a irregularidade em procuração ou
substabelecimento já constante dos autos. Não há, pois, falar em
abertura de prazo para saneamento do vício na representação
processual constatado, na forma da nova redação da Súmula 383
do C. TST.
Nesse sentido, oportuna é a transcrição de ementas de recentes
julgados do C. TST que abordam situação semelhante:
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº
13.015/2014.
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO POR
Mérito
IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.
AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO NOS
AUTOS. MANDATO TÁCITO NÃO CONFIGURADO.
IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO NA
FASE RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 76 DO
CPC/2015.
No caso, o Regional não conheceu do recurso ordinário da
reclamada por irregularidade de representação, tendo em vista que
a advogada subscritora do apelo não detinha, à época, poderes
para atuar no feito, porquanto não tinha procuração ou
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