TRT15 07/03/2019 -Pág. 31950 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2677/2019
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Março de 2019
31950
PODER JUDICIÁRIO
DECISÃO PJe-JT
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
O(a) reclamante requer a concessão de tutela provisória de
urgência a fim de que seja determinado o pagamento de verbas
rescisórias, e, ainda, a fim de que sejam bloqueados bens da
empresa reclamada e de seus sócios.
Atente o(a) autor(a) que para o deferimento tanto da tutela de
urgência, quanto para a tutela de evidência, é necessário que haja a
Processo: 0012190-86.2018.5.15.0077
probabilidade do direito.
AUTOR: MARCEL GONCALVES JESUINO
No presente caso, a matéria demanda dilação probatória, devendo
RÉU: EMBRASYSTEM - TECNOLOGIA EM SISTEMAS,
ser oportunizado o exercício do contraditório, quanto ao pedido de
IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
pagamento de verbas rescisórias, inviável neste precário juízo de
cognição inicial. Ressalte-se, ainda, que não há qualquer crédito já
constituído em favor do autor ou demonstração cabal de que a
reclamada esteja dilapidando seu patrimônio a justificar o bloqueio
requerido.
Ausente a probabilidade do direito afirmado e os demais requisitos
necessários para o deferimento da tutela de evidência ou de
urgência.
SENTENÇA
Sendo assim, indefiro a tutela pretendida, ao menos por ora.
Designe-se audiência.
Intimem-se.
Indaiatuba, 27.02.2019.
RELATÓRIO
ALZENI AP. DE OLIVEIRA FURLAN
MARCEL GONCALVES JESUINO, qualificado na peça de
JUÍZA DO TRABALHO
ingresso, ajuizou Reclamação Trabalhista em face de
EMBRASYSTEM - TECNOLOGIA EM SISTEMAS, IMPORTAÇÃO
E EXPORTAÇÃO LTDA.alegando que foi contratado aos
04/01/2016 para exercer a função de Auxiliar Administrativo, tendo
sido imotivadamente dispensado aos 19/10/2016. Requer a
percepção de verbas rescisórias, indenização por danos morais,
Sentença
Processo Nº RTSum-0012190-86.2018.5.15.0077
AUTOR
MARCEL GONCALVES JESUINO
ADVOGADO
LUCIANA CIVOLANI DOTTA(OAB:
120741/SP)
RÉU
EMBRASYSTEM - TECNOLOGIA EM
SISTEMAS, IMPORTACAO E
EXPORTACAO LTDA
ADVOGADO
CARLOS ROBERTO FIORIN
PIRES(OAB: 145371/SP)
FGTS (8% e 40%), multa do artigo 477, da Consolidação das Leis
do Trabalho, retificação de CTPS (função e salário), expedição de
ofícios, benefícios da justiça gratuita e honorários advocatícios.
Juntou procuração e documentos. Atribuiu à causa o valor de
R$25.010,80.
Conciliação prejudicada.
Apesar de regularmente citada, deixou a Reclamada de comparecer
Intimado(s)/Citado(s):
à audiência UNA designada.
- EMBRASYSTEM - TECNOLOGIA EM SISTEMAS,
IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
- MARCEL GONCALVES JESUINO
Encerrada a instrução processual.
Razões finais remissivas.
Última proposta de conciliação final prejudicada.
É o relatório.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 131251
