TRT15 04/05/2020 -Pág. 3138 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2964/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Maio de 2020
Inviável o recurso de revista.
Vice-Presidente Judicial
Descontos Previdenciários.
/dmfg
Decisão
DESCONTOS FISCAIS
INDENIZAÇÃO CUMULATIVA - ENCARGOS FISCAIS
No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu em
consonância com a Súmula 368 do C. TST, o que inviabiliza o
recurso, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333
do C. TST.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/Liquidação /
Cumprimento / Execução/Valor da Execução / Cálculo /
Atualização/Correção Monetária.
O Tribunal Pleno do Colendo TST, nos autos da arguição de
inconstitucionalidade (ArgInc-479-60.2011.5.04.0231), declarou ser
inconstitucional, por arrastamento, a expressão 'equivalentes à
TRD' contida no caput do artigo 39 da Lei 8.177/91, definindo a
incidência da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo
Especial (IPCA-E) para esse objetivo, tendo sido julgado pelo STF
improcedente a Reclamação 22012.
3138
Processo Nº ROT-0012510-15.2017.5.15.0064
Relator
GERSON LACERDA PISTORI
RECORRENTE
CLAUDIA LAZARO
ADVOGADO
ANDREIA CRISTINA MARTINS
DARROS(OAB: 294669/SP)
RECORRENTE
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADVOGADO
JOSE CORREIA NEVES(OAB:
105229/SP)
ADVOGADO
ALAN RENATO BRAZ(OAB:
249898/SP)
ADVOGADO
FERNANDO CARVALHO
NOGUEIRA(OAB: 247677/SP)
RECORRIDO
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADVOGADO
JOSE CORREIA NEVES(OAB:
105229/SP)
ADVOGADO
ALAN RENATO BRAZ(OAB:
249898/SP)
ADVOGADO
LILIAN CARLA FELIX
THONHOM(OAB: 210937/SP)
RECORRIDO
CLAUDIA LAZARO
ADVOGADO
ANDREIA CRISTINA MARTINS
DARROS(OAB: 294669/SP)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
No julgamento dos embargos de declaração nos autos do processo
TST-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, o Pleno do Tribunal Superior
do Trabalho concluiu pela modulação dos efeitos desta decisão.
Intimado(s)/Citado(s):
- CAIXA ECONOMICA FEDERAL
- CLAUDIA LAZARO
Acrescente que o STF apreciou a matéria no julgamento da ADI
4425.
Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está
em consonância com a decisão proferida com efeito vinculante pelo
PODER JUDICIÁRIO
STF e também com a iterativa, notória e atual jurisprudência do
JUSTIÇA DO TRABALHO
Colendo TST (RR-351-51.2014.5.09.0892, 1ª Turma, DEJT-
Fundamentação
02/03/18, AIRR-25786-17.2016.5.24.0091, 2ª Turma, DEJT09/03/18, ARR-841-50.2014.5.15.0102, 3ª Turma, DEJT-09/03/18,
RECURSO DE REVISTA
AIRR-24197-72.2016.5.24.0096, 4ª Turma, DEJT-02/03/18, RR10805-58.2014.5.15.0105, 5ª Turma, DEJT-09/03/18, ARR-1152227.2015.5.15.0108, 6ª Turma, DEJT-02/03/18, RR-55805.2012.5.04.0522, 7ª Turma, DEJT-09/03/18, RR-90275.2011.5.02.0263, 8ª Turma, DEJT-09/03/18).
Inviável, por consequência, o recurso de revista que objetiva a
aplicação do IPCA-E, sem modulação, especialmente após o
advento da Lei 13.467/17, que introduziu o parágrafo 7o, ao artigo
879, da CLT, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula
333 do C. TST.
Recorrente(s):
CONCLUSÃO
CAIXA ECONOMICA
FEDERAL
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Publique-se e intime-se.
Campinas-SP, 11 de março de 2020.
TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI
Desembargadora do Trabalho
Código para aferir autenticidade deste caderno: 150452
Advogado(a)(s):
JOSE CORREIA NEVES (SP 105229)
