TRT15 26/03/2021 -Pág. 9522 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3191/2021
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Março de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
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esclarecimentos ou ainda intimado a comparecer em juízo, na
O perito judicial deverá citar em um tópico denominado
forma do artigo 477, §3° do CPC. O laudo deverá ser apresentado
“DIVERGÊNCIAS FÁTICAS” se existe alguma divergência entre
com observância dos requisitos do artigo 473 do CPC, sob pena de
os relatos do autor e da ré, quanto à função desempenhada ou
nulidade.
demais relatos ligados à descrição dos fatos, de modo sucinto.
Caso ainda não tenham anexado ao processo os documentos a
A conclusão deve ser revelada em um tópico sucinto,
seguir enumerados, as partes deverão juntá-los aos autos com 2
denominado “CONCLUSÃO”, onde constará apenas
dias de antecedência da realização da perícia , sob pena de
informações sobre : o nexo de causalidade, a incapacidade
preclusão e aplicação do artigo 400, I, do CPC, a saber:
laborativa e o grau, ou ausência destes requisitos.
1. cópia do RG, CPF e CTPS (últimos contratos de trabalho).
QUESITOS – ACIDENTE DO TRABALHO – PERÍCIA MÉDICA
2. Cópias dos Documentos Médicos: atestados relatórios e
Nos termos do art. 470, inciso II, do NCPC, o Juiz/Juíza do Trabalho
receitas;
formula os seguintes quesitos para serem respondidos pelo(a)
3. Prontuário Médico Ocupacional do (a) Reclamante.
perito(a) judicial:
4. Laudo ergonômico dos postos de trabalho do(a) Reclamante.
I. DA CARACTERIZAÇÃO DO ACIDENTE E SUAS
AET - Análise Ergonômica do Trabalho- , como orienta a NR 17
CONSEQUÊNCIAS:
em cumprimento a PORTARIA 3214 de 1978 que regulamenta a
1) O(A) reclamante foi vítima de acidente de trabalho? Quando?
Lei 6514 de 1977.
Relatar a forma como ocorreu o acidente de trabalho sofrido pelo(a)
5. PPP, PCMSO, PPRA, LTCAT (da época do pacto laboral do (a)
Reclamante).
6. Comprovantes de todos os treinamentos fornecidos ao (a)
Reclamante.
7. comprovante de existência de CIPA (da época do pacto laboral
do (a) Reclamante).
8. Ata da CIPA referente ao acidente (apenas em casos de
acidentes).
9. Comprovantes de entrega de EPI’s fornecidos ao(a) Reclamante
;
10.Medições de ruído ano a ano do Posto de Trabalho do (a)
Reclamante (apenas em Perícias por Perda Auditiva).
11.histórico de afastamento do INSS e perícia (imprescindível, se
houver).
reclamante.
2) Houve emissão de CAT e afastamento previdenciário?
3) Em razão do acidente, o(a) reclamante está incapacitado(a) para
o trabalho? Qual o grau da incapacidade? A incapacidade é relativa
apenas ao trabalho desenvolvido na reclamada ou para qualquer
outro serviço? Estipular de forma EXPRESSA a redução da
incapacidade laborativa, quando houver, EM PERCENTUAL (%) a
ser apurado segundo a percepção do perito médico, ou ainda por
meio de parâmetros, tais como a tabela da SUSEP ou a tabela
Portuguesa, citando o critério utilizado.
4) A incapacidade do(a) reclamante pode ser classificada de que
forma?
a) total e definitiva;
b) total e temporária;
Documentos não apresentados até o prazo acima deferido serão
c) parcial e definitiva;
considerados inexistentes, salientando que a prova de fornecimento
d) parcial e temporária.
de EPI é meramente documental (NR6, item 6.6.1, "h" da portaria
Para tanto, o(a) perito(a) deverá considerar os seguintes conceitos:
3.214/78 do MTE), ficando vedada a entrega de documentos
- incapacidade total = incapacidade para toda e qualquer atividade
diretamente ao perito. O sr. perito não deverá se valer para
laboral;
confecção do laudo de documentos juntados fora do prazo.
- incapacidade parcial = incapacidade, ao menos, para a atividade
Se não houver oposição do reclamante, o(a) perito(a) fica
habitual;
autorizado a proceder à filmagem e fotografia do(a) periciando, bem
- incapacidade definitiva = sem prognóstico de recuperação;
como requisitar eventuais exames junto a hospitais, clínicas,
- incapacidade temporária = com prognóstico de recuperação.
consultórios e instituições públicas (como a INSS, Detran, etc.),
5) O(A) reclamante ficou com sequelas visíveis? Há dano estético?
caso em que a documentação será juntada no PJe e poderá ser
Mensurá-lo.
submetida a sigilo profissional.
6) Quais as demais limitações que o acidente acarretou na saúde
O perito judicial fica desobrigado de responder a quesitos das
do(a) reclamante, na sua capacidade de trabalho e na sua vida
partes que sejam mera repetição dos quesitos do juízo, caso em
social?
que poderá se reportar à resposta anterior.
7) A lesão compromete a realização de atividades cotidianas
extracontratuais? Quais? De que forma?
Código para aferir autenticidade deste caderno: 164795
