TRT18 06/09/2022 -Pág. 3180 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região
3553/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Setembro de 2022
3180
Processuais / Nulidade / Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita.
Alegação(ões):
INTIMAÇÃO
- violação do artigo 5º, XXXVI, da CF.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f92d59c
- violação dos artigos 8º, § 2º, 577, 587 e 605 da CLT; 460 e 492,
proferida nos autos.
parágrafo único, do CPC.
Vistos.
Alega o recorrente que "Este tribunal ao Julgar o Recurso fez
Nos termos do artigo 144, VIII, do CPC, declaro meu impedimento
analogia extensiva, julgando além do que foi pedido no Recurso ou
para atuar neste feito.
mencionado, onde a matéria trazida no Acórdão não foi trazida no
Encaminhe-se este processo eletrônico ao Exmo. Desembargador
Recurso" (fl. 720).
GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO para os devidos fins.
Não prospera a argumentação recursal. A Turma julgadora,
Publique-se.
observando os limites da lide e considerando que os editais trazidos
Após, proceda esta Secretaria ao registro pertinente no sistema
não atendem aos requisitos do artigo 605 da CLT, entendeu pela
PJe.
manutenção da sentença que extinguiu o processo, sem resolução
GOIANIA/GO, 06 de setembro de 2022.
de mérito, por ausência de pressuposto de constituição válida e
DANIEL VIANA JUNIOR
regular, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC. Nesse
Desembargador do Trabalho
contexto, não se vislumbra ofensa direta ao preceito constitucional
apontado, nem à literalidade dos dispositivos legais indicados, de
modo a ensejar o seguimento da revista.
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Publique-se.
/rlm
GOIANIA/GO, 06 de setembro de 2022.
DANIEL VIANA JUNIOR
Processo Nº ROT-0010782-90.2021.5.18.0103
Relator
DANIEL VIANA JUNIOR
RECORRENTE
ANA CARLA ALBUQUERQUE DO
NASCIMENTO
ADVOGADO
PAULO HENRIQUE FERREIRA
GOULARTE(OAB: 42326/GO)
RECORRENTE
BRF S.A.
ADVOGADO
RAFAEL LARA MARTINS(OAB:
22331/GO)
RECORRIDO
ANA CARLA ALBUQUERQUE DO
NASCIMENTO
ADVOGADO
PAULO HENRIQUE FERREIRA
GOULARTE(OAB: 42326/GO)
RECORRIDO
BRF S.A.
ADVOGADO
RAFAEL LARA MARTINS(OAB:
22331/GO)
Desembargador do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s):
Processo Nº ROT-0010782-90.2021.5.18.0103
Relator
DANIEL VIANA JUNIOR
RECORRENTE
ANA CARLA ALBUQUERQUE DO
NASCIMENTO
ADVOGADO
PAULO HENRIQUE FERREIRA
GOULARTE(OAB: 42326/GO)
RECORRENTE
BRF S.A.
ADVOGADO
RAFAEL LARA MARTINS(OAB:
22331/GO)
RECORRIDO
ANA CARLA ALBUQUERQUE DO
NASCIMENTO
ADVOGADO
PAULO HENRIQUE FERREIRA
GOULARTE(OAB: 42326/GO)
RECORRIDO
BRF S.A.
ADVOGADO
RAFAEL LARA MARTINS(OAB:
22331/GO)
- ANA CARLA ALBUQUERQUE DO NASCIMENTO
- BRF S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f92d59c
proferida nos autos.
Vistos.
Intimado(s)/Citado(s):
- ANA CARLA ALBUQUERQUE DO NASCIMENTO
- BRF S.A.
Nos termos do artigo 144, VIII, do CPC, declaro meu impedimento
para atuar neste feito.
Encaminhe-se este processo eletrônico ao Exmo. Desembargador
GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO para os devidos fins.
Publique-se.
PODER JUDICIÁRIO
Após, proceda esta Secretaria ao registro pertinente no sistema
JUSTIÇA DO
PJe.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 188279
