TRT3 13/02/2020 -Pág. 1645 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2914/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Fevereiro de 2020
1645
Custas, pela executada, no importe de R$ 44,26 (art. 789-A da
AGRAVADO: LUIZ FRANCISCO VENTURA, ENGENHARIA E
CLT).
CONSTRUCOES ADG LTDA, ADAO VIEIRA DE MOURA,
DANILTO VENTORINI, SELMIRA RODRIGUES LANA VIEIRA
Certifico que esta matéria será publicada no DEJT, dia 14.02.2020
RELATOR: PAULO EMÍLIO VILHENA DA SILVA
(divulgada no dia 13.02.2020).
Belo Horizonte, 13 de fevereiro de 2020
Sineia M S M
EMENTA
Acórdão
Processo Nº AP-0100900-26.2005.5.03.0060
Relator
Paulo Emilio Vilhena da Silva
AGRAVANTE
SELMIRA RODRIGUES LANA VIEIRA
ADVOGADO
JOSÉ MARQUES DE SOUZA
JÚNIOR(OAB: 63613/MG)
AGRAVANTE
LUIZ FRANCISCO VENTURA
ADVOGADO
ELDER GUERRA MAGALHAES(OAB:
50326/MG)
AGRAVADO
SELMIRA RODRIGUES LANA VIEIRA
ADVOGADO
JOSÉ MARQUES DE SOUZA
JÚNIOR(OAB: 63613/MG)
AGRAVADO
ENGENHARIA E CONSTRUCOES
ADG LTDA
ADVOGADO
JOSÉ MARQUES DE SOUZA
JÚNIOR(OAB: 63613/MG)
AGRAVADO
DANILTO VENTORINI
AGRAVADO
ADAO VIEIRA DE MOURA
AGRAVADO
LUIZ FRANCISCO VENTURA
ADVOGADO
ELDER GUERRA MAGALHAES(OAB:
50326/MG)
AGRAVO DE PETIÇÃO. BLOQUEIO DE CRÉDITOS
DECORRENTES DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE.
Na esteira do entendimento majoritário desta e. Turma julgadora, é
impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até
o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, ante o que dispõe o art.
833, X, do CPC/2015.
DECISÃO: A Quinta Turma, à unanimidade, conheceu dos agravos
interpostos pelo exequente e pela 4a executada. No mérito, negou
Intimado(s)/Citado(s):
provimento ao primeiro e deu provimento ao segundo para julgar
- DANILTO VENTORINI
insubsistente a penhora sobre conta poupança da 4a executada.
Custas, pela executada, no importe de R$ 44,26 (art. 789-A da
CLT).
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Certifico que esta matéria será publicada no DEJT, dia 14.02.2020
(divulgada no dia 13.02.2020).
Belo Horizonte, 13 de fevereiro de 2020
PROCESSO nº 0100900-26.2005.5.03.0060 (AP)
Sineia M S M
AGRAVANTE: LUIZ FRANCISCO VENTURA, SELMIRA
RODRIGUES LANA VIEIRA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 147200
