TRT3 13/02/2020 -Pág. 1646 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2914/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Fevereiro de 2020
1646
AGRAVADOS: BANCO BRADESCO S.A.
BANCO BRADESCO CARTÕES S.A.
Acórdão
Processo Nº AP-0010099-63.2015.5.03.0044
Relator
Paulo Emilio Vilhena da Silva
AGRAVANTE
THIENE DE FREITAS MAGALHAES
ADVOGADO
MARIA ELIZETE DIAS DANTAS(OAB:
55740/MG)
AGRAVADO
TEMPO SERVICOS LTDA.
ADVOGADO
RODRIGO RIBEIRO SILVA(OAB:
160823/MG)
ADVOGADO
VANESSA DIAS LEMOS
REBELLO(OAB: 103650/MG)
ADVOGADO
GUILHERME MARQUES DIAS(OAB:
156849/MG)
ADVOGADO
ANA CAROLINA MOMENTE
ROSA(OAB: 147366/MG)
ADVOGADO
THAISA FERREIRA ARAUJO(OAB:
145454/MG)
AGRAVADO
CALLINK SERVICOS DE CALL
CENTER LTDA
ADVOGADO
VINICIUS COSTA DIAS(OAB:
61559/MG)
AGRAVADO
BANCO BRADESCO CARTOES S.A.
ADVOGADO
RODRIGO RIBEIRO SILVA(OAB:
160823/MG)
ADVOGADO
VANESSA DIAS LEMOS
REBELLO(OAB: 103650/MG)
ADVOGADO
GUILHERME MARQUES DIAS(OAB:
156849/MG)
ADVOGADO
ANA CAROLINA MOMENTE
ROSA(OAB: 147366/MG)
ADVOGADO
THAISA FERREIRA ARAUJO(OAB:
145454/MG)
AGRAVADO
BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO
RODRIGO RIBEIRO SILVA(OAB:
160823/MG)
ADVOGADO
VANESSA DIAS LEMOS
REBELLO(OAB: 103650/MG)
ADVOGADO
GUILHERME MARQUES DIAS(OAB:
156849/MG)
ADVOGADO
ANA CAROLINA MOMENTE
ROSA(OAB: 147366/MG)
ADVOGADO
THAISA FERREIRA ARAUJO(OAB:
145454/MG)
TEMPO SERVIÇOS LTDA.
CALLINK SERVIÇOS DE CALL CENTER LTDA.
RELATOR: PAULO EMÍLIO VILHENA DA SILVA
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA.
EXIGIBILIDADE DO TÍTULO DIANTE DA COISA JULGADA
INCONSTITUCIONAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO.
RECURSO INCABÍVEL. O recurso incabível não protrai a data do
trânsito em julgado, de modo que a coisa julgada constituiu-se na
data do término do prazo para interposição do último recurso
cabível. A decisão proferida pelo excelso Supremo Tribunal Federal
nos autos da ADPF 324 e RE 958.252 não atinge o título executivo
formado anteriormente ao julgamento, pois está resguardado pela
imutabilidade da coisa julgada.
DECISÃO: A Quinta Turma, à unanimidade, conheceu do agravo de
petição interposto pelo exequente e, no mérito, DEU-LHE
PROVIMENTO para declarar a exigibilidade do título judicial e
determinar a remessa dos autos ao órgão jurisdicional de origem
para julgamento dos demais pontos aviados pelo exequente na
impugnação à sentença de liquidação. Custas processuais de
R$44,26, pelas executadas.
Intimado(s)/Citado(s):
- THIENE DE FREITAS MAGALHAES
Certifico que esta matéria será publicada no DEJT, dia 14.02.2020
PODER JUDICIÁRIO
(divulgada no dia 13.02.2020).
JUSTIÇA DO TRABALHO
Belo Horizonte, 13 de fevereiro de 2020
Sineia M S M
PROCESSO nº 0010099-63.2015.5.03.0044 (AP)
AGRAVANTE: THIENE DE FREITAS MAGALHÃES
Código para aferir autenticidade deste caderno: 147200
