TRT3 09/06/2020 -Pág. 1503 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2990/2020
Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Junho de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
1503
ADVOGADO
MAURO GERALDO ALESSI
CARVALHO LAFETA(OAB:
134635/MG)
BRUNO ALVES DE OLIVEIRA
MATHEUS LELIS LEAL DE
SOUZA(OAB: 162824/MG)
executado, no importe de R$44,26, nos termos do artigo 789-A, IV,
da CLT.
Décima Primeira Turma
RECORRIDO
ADVOGADO
BELO HORIZONTE/MG, 09 de junho de 2020.
Intimado(s)/Citado(s):
MARISA AMARAL VIANA DE ASSIS
Processo Nº ROT-0010075-25.2019.5.03.0002
Relator
JULIANA VIGNOLI CORDEIRO
RECORRENTE
VALOR CONTABIL LTDA
ADVOGADO
CRISTIANE MALAQUIAS DA
PAIXAO(OAB: 134681/MG)
ADVOGADO
MAURO GERALDO ALESSI
CARVALHO LAFETA(OAB:
134635/MG)
RECORRIDO
BRUNO ALVES DE OLIVEIRA
ADVOGADO
MATHEUS LELIS LEAL DE
SOUZA(OAB: 162824/MG)
- BRUNO ALVES DE OLIVEIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
Décima Primeira Turma
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES
EMENTA: JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE
Intimado(s)/Citado(s):
HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO ALTERNATIVO
- VALOR CONTABIL LTDA
DO ART. 790 DA CLT. Na Justiça do Trabalho, a concessão da
gratuidade da Justiça para a pessoa natural pode ser feita mediante
simples declaração de miserabilidade jurídica, suficiente para a
PODER JUDICIÁRIO
comprovação da insuficiência financeira de que trata o art. 790, § 3º,
JUSTIÇA DO TRABALHO
da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, porque ela goza
de presunção de veracidade (art. 99, §3º, do CPC).
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
Décima Primeira Turma
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES
EMENTA: JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE
DECISÃO: A Turma, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário
da ré; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento.
Décima Primeira Turma
BELO HORIZONTE/MG, 09 de junho de 2020.
HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO ALTERNATIVO
DO ART. 790 DA CLT. Na Justiça do Trabalho, a concessão da
MARISA AMARAL VIANA DE ASSIS
gratuidade da Justiça para a pessoa natural pode ser feita mediante
simples declaração de miserabilidade jurídica, suficiente para a
comprovação da insuficiência financeira de que trata o art. 790, § 3º,
da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, porque ela goza
de presunção de veracidade (art. 99, §3º, do CPC).
DECISÃO: A Turma, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário
da ré; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento.
Décima Primeira Turma
BELO HORIZONTE/MG, 09 de junho de 2020.
MARISA AMARAL VIANA DE ASSIS
Processo Nº ROT-0010075-25.2019.5.03.0002
Relator
JULIANA VIGNOLI CORDEIRO
RECORRENTE
VALOR CONTABIL LTDA
ADVOGADO
CRISTIANE MALAQUIAS DA
PAIXAO(OAB: 134681/MG)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 151984
Processo Nº ROT-0010262-54.2019.5.03.0092
Relator
JULIANA VIGNOLI CORDEIRO
RECORRENTE
FABRICIO LUIZ DE SOUZA PEREIRA
ADVOGADO
WESLLEY MACIEL RIBEIRO(OAB:
97995/MG)
RECORRENTE
SWISSPORT BRASIL LTDA
ADVOGADO
FERNANDA ALBANO TOMAZI(OAB:
261620/SP)
RECORRIDO
FABRICIO LUIZ DE SOUZA PEREIRA
ADVOGADO
WESLLEY MACIEL RIBEIRO(OAB:
97995/MG)
RECORRIDO
SWISSPORT BRASIL LTDA
ADVOGADO
FERNANDA ALBANO TOMAZI(OAB:
261620/SP)
RECORRIDO
TRANSPORTES AEREOS
PORTUGUESES SA
ADVOGADO
MARCELO COLAPIETRO
RODRIGUES(OAB: 168571/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- FABRICIO LUIZ DE SOUZA PEREIRA
