TRT3 20/05/2021 -Pág. 3561 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3227/2021
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Maio de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
3561
Relator
Processo Nº AP-0010354-05.2019.5.03.0101
MARCO ANTONIO PAULINELLI DE
CARVALHO
AGRAVANTE
JOSE ROBERTO PEREIRA
ADVOGADO
SILVIO ALVES DOS SANTOS(OAB:
84231/MG)
AGRAVADO
ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. EM
RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADO
BIBIANA GONCALVES(OAB:
111669/MG)
ADVOGADO
LUCAS NEVES DE FARIA(OAB:
133346/MG)
AGRAVADO
USINA ACUCAREIRA PASSOS SA
EM RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADO
BIBIANA GONCALVES(OAB:
111669/MG)
ADVOGADO
LUCAS NEVES DE FARIA(OAB:
133346/MG)
Relator
RECORRENTE
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
Intimado(s)/Citado(s):
- USINA ACUCAREIRA PASSOS SA EM RECUPERACAO
JUDICIAL
MARCO ANTONIO PAULINELLI DE
CARVALHO
WANTUIR CAMARGOS
CLAUDIA ADRIANA DIAS
COSTA(OAB: 88586/MG)
PAULO UMBERTO DO PRADO(OAB:
57212/MG)
MARIA ALICE DIAS COSTA(OAB:
57987/MG)
OSNEY RODRIGUES DA SILVA
RODOVALHO(OAB: 120166/MG)
EDU HENRIQUE DIAS COSTA(OAB:
64225/MG)
WELLESLEY PEREIRA DE LIMA
BENTO DA SILVEIRA
MACHADO(OAB: 74081/MG)
CLAUDECIO DE SOUSA
FERREIRA(OAB: 63827/MG)
SIRLEI DE SOUSA SANTOS
LEONARDO FERREIRA NUNES(OAB:
109558/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- WELLESLEY PEREIRA DE LIMA
PODER JUDICIÁRIO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
JUSTIÇA DO
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
Décima Primeira Turma
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES
EMENTA: JUROS DE MORA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO
JUDICIAL. A atualização do crédito exequendo, com incidência de
juros de mora e correção monetária, deve ocorrer até a data do
efetivo pagamento. A inexigibilidade dos juros de mora e correção
monetária não alcança as empresas em recuperação judicial.
DECISÃO: A Turma, à unanimidade, conheceu do Agravo de
Petição interposto pelo exequente; no mérito, sem divergência, deulhe parcial provimento para determinar que seja observada a
incidência de juros e correção monetária sobre o crédito exequendo
até a data do efetivo pagamento; custas de R$44,26, em
conformidade com o disposto no artigo 789-A, inciso IV, da CLT,
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
Décima Primeira Turma
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES
EMENTA: VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CARACTERIZAÇÃO.
Ausente o trabalho prestado por pessoa física, com pessoalidade,
não eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica, o não
reconhecimento do vínculo de emprego é medida que se impõe.
Inteligência dos artigos 2º e 3º da CLT.
DECISÃO: A Turma, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário
apresentado pelo reclamante; no mérito, sem divergência, negoulhe provimento..
Décima Primeira Turma
BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2021.
pelas executadas.
HORACIO ALEXANDRE BATISTA
Décima Primeira Turma
BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2021.
HORACIO ALEXANDRE BATISTA
Processo Nº ROT-0010424-20.2019.5.03.0134
MARCO ANTONIO PAULINELLI DE
CARVALHO
RECORRENTE
WANTUIR CAMARGOS
ADVOGADO
CLAUDIA ADRIANA DIAS
COSTA(OAB: 88586/MG)
Relator
Processo Nº ROT-0010424-20.2019.5.03.0134
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167035
