TRT4 24/11/2021 -Pág. 4215 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região
3355/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Novembro de 2021
4215
competência desta Justiça Especializada, mas da Justiça Comum.
dos autos principais; e TRCT de ID. f83e7c2 - Pág. 42, fls. 171-172
Nos autos principais não se reconheceu a existência de nenhuma
do pdf dos autos principais, tendo sido ajuizada a ação trabalhista
fraude que enseja a alegação da embargante. Há apenas o
pelo reclamante em 19/12/2013.
reconhecimento de grupo econômico entre as executadas, com
Durante o período do vínculo empregatício, o controle acionário da
base no art. 2º, § 2º, da CLT. O reconhecimento de grupo
executada Drogaria Mais Econômica SA era exercido pela empresa
econômico, conforme decisão de ID. 81c981b (fls. 2444-2445) dos
Brasil Pharma SA, que por sua ver era controlada pelo Banco BTG
autos principais, deu-se sem nenhuma pressuposição de existência
Pactual SA.
de fraude.
A embargante nega ter sido acionista da Drogaria Mais Econômica
Assim, ausente o interesse de agir da embargante na arguição
SA ou da Brasil Pharma SA. Em relação à sua negação, merece
apresentada.
transcrição parte dos fundamentos do acórdão em agravo de
Sobrestamento da execução
petição, relatado pelo Desembargador Janney Camargo Bina, em
A embargante requer sucessivamente o sobrestamento da
06/08/2021, nos autos do processo nº 0020666-70.2019.5.04.0664,
execução até o trânsito em julgado da ADPF nº 488 pelo STF, em
que tem como agravante Banco BTG Pactual SA, os quais adoto
que se questiona a prática da Justiça do Trabalho de incluir
como razões de decidir, tendo em vista que a mesma
empresas na fase de execução dos processos trabalhistas.
documentação foi juntada pela embargada JOANA TIBOLLA,
Não há previsão legal de suspensão dos processos que envolvam a
nestes autos, conforme segue:
inclusão de novas reclamadas nas execuções trabalhistas.
b) Grupo Econômico entre a Brasil Pharma S.A. e o Banco BTG
Indefiro.
Pactual S.A.:
MÉRITO
O Banco BTG apresenta duas teses: I) nunca controlou a Brasil
Grupo econômico. Responsabilidade solidária.
Pharma S.A.; II) em 2017 a Brasil Pharma foi vendida para a
A embargante nega a existência de formação de grupo econômico.
Lyondel LLC, integrante do grupo Lyon Capital.
Nega inclusive ter sido acionista da Drogaria Mais Econômica.
Primeiramente, beira à má-fé do Banco BTG a alegação de que não
Refere ter havido sucessão de empregadores pelas empresas
integra grupo econômico com a Brasil Pharma S.A. ou que nunca
Mobius Health e Verti Capital em novembro de 2015 e nova
atuou como controlador dela.
sucessão em junho de 2017, com a venda da Brasil Pharma para a
Conforme correspondência enviada para BM&FBOVESPA S.A. -
Lyondel LLC, administrada pela Lyon Capital. Afirma não ter havido
Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros em 21-02-2017, a BTG
fraude na referida venda e nos termos do art. 448-A da CLT a
Pactual Participation Ltda. prestou as seguintes informações:
responsabilidade pelas obrigações trabalhistas são do sucessor ou
(i) O Banco BTG Pactual S.A. não é o controlador da Brasil Pharma
eventual extensão da responsabilidade deve observar o benefício
S.A. ("Brasil Pharma"), mas sim a BTGI Stigma LLC, controlada da
de ordem do art. 10-A da CLT e os requisitos do art. 50 do Código
BTGP. Informações adicionais sobre a Brasil Pharma foram
Civil para a desconsideração da personalidade jurídica. Ainda, que
devidamente divulgadas pela BTGP no Fato Relevante e
há necessidade de efetiva comprovação de subordinação
documentos correlatos divulgados em 14 de fevereiro de 2017,
hierárquica entre as empresas para a formação de grupo
sendo que foi destacado que a Brasil Pharma "está atualmente em
econômico. Menciona que não houve abuso de personalidade
processo de turnaround", sua "performance recente tem sido
jurídica.
insatisfatória" e "estratégias para o desinvestimento sendo
A par da alegação da embargante sobre a sucessão e venda do
avaliadas" pela BTGP;
controle acionário da Drogaria Mais Econômica SA pela Brasil
(ii) está avaliando e negociando, dentre outras alternativas, uma
Pharma SA para a empresa Mobius Health SA, integrante do Grupo
potencial transação envolvendo a Brasil Pharma; e [...]. (Grifei)
Verti Capital, ocorrida em 11 de novembro de 2015, e segunda
Assim, está plenamente comprovado que a Brasil Pharma é
sucessão da Brasil Pharma SA pela Lyon Capital, em 4 de junho de
controlada pela BTGI Stigma LLC, a qual por sua vez é controlada
2017, é preciso situar o período em que ocorreu a relação
pelo BTG Pactual (grupo econômico vertical).
empregatícia que deu origem aos créditos apurados e executados
Não bastasse isso, também consta dos autos comunicado da Brasil
nos autos principais.
Pharma de 31-12-2015 com o título "Fato Relevante", contendo o
Em relação a esse fato constata-se que o contrato de trabalho do
item "Notas Explicativas", com a informação:
exequente dos autos principais ocorreu no período de 23/10/2008 a
Entidade com influência significativa sobre a Companhia
18/03/2013, conforme (CTPS de ID. a4cac64 - Pág. 53, fl. 55 do pdf
O BTG Pactual é proprietário de 37,8% das ações ordinárias da
Código para aferir autenticidade deste caderno: 174578
