TRT4 27/05/2022 -Pág. 1110 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região
3481/2022
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Maio de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
1110
1f342f8).
casa19 e toca box 18A por box 19A, com data de 11/03/2012;
Pelas razões constantes na manifestação ID e0ceaf3, a executada
ID ce31ad5 - segundo aditivo contratual - troca box 19A por box 9B,
vem aos autos e requer o levantamento da indisponibilidade
firmado em 18/07/2013;
lançada sobre os seguintes imóveis, os quais afirma que não mais
ID 05160f8 - aditivo contratual - compra e venda do Box 10B, com
lhe pertencem:
data de 13/04/2011;
1) Casa nº 20, Box 20A e Box 20B do Condomínio Residencial
ID 4bd8d83 - contrato particular de promessa de compra e venda da
Atenas (que alega pertencer a Adonis Martins Alegre);
casa 10 e box 10A, firmado em 23/03/2011;
2) Casa nº 16 e Box 14B do Condomínio Residencial Atenas (que
ID 3fbbaf6 - contrato particular de promessa de compra e venda da
alega pertencer a Luciano Machado);
casa 10 e box 10A, firmado em 23/03/2011;
3) Casa nº 21 e Box 21A do Condomínio Residencial Atenas (que
ID f767365 - contrato particular de promessa de compra e venda da
alega pertencer a Mirela Silva de Mattos );
casa 18 e box 18A, firmado em 23/03/2012.
4) Casas nº 10 e 19, Boxes 10A, 10B e 9B do Condomínio
Em síntese, os negócios jurídicos realizados com o Sr. Vanderli
Residencial Atenas (que alega pertencer a Vanderli Dutra e Lila
Dutra e Sra. Lila Giordani Dutra foram realizados entre os anos de
Giordani Dutra);
2011 e 2013. A executada não anexa as matrículas que
5) Casa nº 05 e Box 05B do Condomínio Residencial Atenas (que
individualizam as Unidades. Assim, não há elementos que permitam
alega pertencer a Aline Lerin Ribeiro).
concluir que tenham sido atingidas pela indisponibilidade ID 1f342f8.
A executada sustenta que “conforme demonstram as datas dos
c) Da Casa nº 21 e do Box 21A do Condomínio Residencial
contratos juntados aos autos, todos os negócios jurídicos pactuados
Atenas (Mirela Silva de Mattos).
são anteriores à inclusão da executada no polo passivo da presente
Nos termos do documento ID f568c4c, a Sra. Mirela Silva de Matos
demanda”. De plano, registro que a alegação não procede. A
firmou contrato particular de promessa de compra e venda da Casa
inclusão da reclamada no polo passivo ocorreu desde o ajuizamento
21 e do box 21A do Condomínio Residencial Atenas em 30/04/2012.
da ação, em 02/03/2017.
A executada não anexa as matrículas que individualizam as
Passo à análise dos documentos apresentados pela executada,
Unidades. Assim, não há elementos que permitam concluir que
com vistas à equalização da fase de cumprimento de sentença, no
tenham sido atingidas pela indisponibilidade ID 1f342f8.
intuito de garantir efetividade a execução, preservando o direito de
d) Da Casa nº 16 e Box 14B do Condomínio Residencial Atenas
terceiros alheios à relação processual.
(Luciano Machado).
a) Da casa nº 05 e do Box 05B do Condomínio Residencial
Por meio de contrato particular de promessa de compra e venda (ID
Atenas (Aline Lerin Ribeiro).
7126ca9) e aditivo contratual (ID 044b09f), respectivamente, em
A escritura pública anexada no documento ID 65bdcf8, realizada no
03/04/2012 e 26/07/2012, o Sr. Luciano Machado adquiriu a Casa
1º Tabelionato de Notas de Canoas/RS, formaliza a compra e venda
16 e Box 14B do Condomínio Residencial Antenas da executada.
da casa nº 05 e do Box 05B do Condomínio Residencial Atenas em
A executada não anexa as matrículas que individualizam as
23/07/2020. Atualmente os imóveis possuem as matrículas 98939 e
Unidades. Assim, não há elementos que permitam concluir que
98944 do Cartório de Registro de Imóveis de Canoas/RS.
tenham sido atingidas pela indisponibilidade ID 1f342f8.
Em razão do registro de protocolo do Registro de Imóveis (fl. 6),
e) Da Casa nº 20, Box 20A e Box 20B do Condomínio
verifico que, possivelmente, houve a tentativa de registro em nome
Residencial Atenas (Adonis Martins Alegre).
da adquirente Aline Lerin Ribeiro. Todavia, considerando que o
O documento ID 76eb217 consiste em contrato de prestação de
imóvel permanece em nome da executada, aparentemente o
serviços jurídicos para empresa. Nos termos do documento
registro não se perfectibilizou.
anexado, o Sr. Adonis Martins Alegre, que é inclusive procurador
b) Das Casas nº 10 e 19, Boxes 10A, 10B e 9B do Condomínio
da reclamada no presente feito, compromete-se a prestar serviços
Residencial Atenas (Vanderli Dutra e Lila Giordani Dutra).
advocatícios em prol da contratante em ações que digam respeito a
Os negócios jurídicos realizados entre a reclamada e o Sr. Vanderli
débitos e/ou créditos de natureza civil e trabalhista, tributárias e
Dutra e Sra. Lila Giordani Dutra estão retratados nos seguintes
administrativas. O documento estipula a prestação de serviços por
documentos
um período de 4 anos, a contar da data da assinatura. Como
ID 77ed269 - contrato particular de promessa de compra e venda da
pagamento, receberá a casa 20 e o box 2B do imóvel localizado à
casa 18 e box 18A, firmado em 23/03/2012;
Rua Atenas nº 44. Nos termos do item IV, "2", a dação somente
ID f7c2827 - aditivo contratual de permuta - troca casa 18 por
ocorreria após a baixa da indisponibilidade lançada nos autos do
Código para aferir autenticidade deste caderno: 183208
