Publicações Judiciais II ● 09/01/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

SARNO, E OS DESEMBARGADORES FEDERAIS MÁRCIO MORAES, ANDRÉ NABARRETE, CECÍLIA MARCONDES, NERY JÚNIOR, CARLOS MUTA E CONSUELO YOSHIDA. AUSENTES, JUSTIFICADAMENTE, OS DESEMBARGADORES FEDERAIS DIVA MALERBI (SUBSTITUÍDA PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO DAVID DINIZ), MARLI FERREIRA (SUBSTITUÍDA PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO PAULO SARNO) E MAIRAN MAIA (SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO HERBERT DE BRUYN), ALDA BASTO E JOHONSOM DI SALVO . EM MESA EI-SP 399637 1404318-55.1996.4.03.6113(9614043180) 9

Publicações Judiciais I ● 11/04/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

próprio principal em valores atualizados, inexistindo, a rigor, distinção ontológica entre este e aquela. 5. Se a verba restituída é tributada pelo Imposto de Renda (fato incontroverso), a incidência será sobre o valor real, ou seja, corrigido monetariamente. 6. Recursos Especiais não providos." RESP 608.982, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ 13/02/2006: "TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA - MANDADO DE SEGURANÇA - VERBA SALARIAL PAGA A DESTEMPO -

Publicações Judiciais I ● 07/12/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS. PRESCRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N. 118/05. APLICAÇÃO RETROATIVA. DESCABIMENTO. I - Agravo legal contra parcial provimento aos embargos infringentes do contribuinte. Aplicação do art. 557, do Código de Processo Civil. II - Nos termos do art. 168, do Código Tributário Nacional, o direito de pleitear a restituição de tributo extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados, na hipótese de pagamento indevido, da data da extinção do crédito tributário,

Publicações Judiciais I ● 07/12/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS. PRESCRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N. 118/05. APLICAÇÃO RETROATIVA. DESCABIMENTO. I - Agravo legal contra parcial provimento aos embargos infringentes do contribuinte. Aplicação do art. 557, do Código de Processo Civil. II - Nos termos do art. 168, do Código Tributário Nacional, o direito de pleitear a restituição de tributo extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados, na hipótese de pagamento indevido, da data da extinção do crédito tributário,