Judiciário ● 13/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3557/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Setembro de 2022 1436 ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE bragança paulista tramitou perante o TJ/SP (ID 7b1270c). RECORRENTE: MARIO LUCIO DE FARIA PEREIRA A sentença julgou improcedente o pedido (ID 776c319), contra o recorrido: MUNICÍPIO DE bragança paulista que se insurge. JUíZa SENTENCIANTE: VERANICI APARECIDA FERREIRA Pois bem. Não há controvérsia nos autos quanto ao fato de o au

Judiciário ● 16/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3472/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Maio de 2022 DECIDO. 9336 O reclamado, em sua defesa, impugna o pedido sob a alegação de que os artigos 1º ao 7º da Lei Complementar Municipal nº 805/2015 foram declarados inconstitucionais na Ação Direta de FUNDAMENTAÇÃO Inconstitucionalidade nº 2256101-78.2019.8.26.0000, que tramitou perante o TJ/SP. Na manifestação sobre a defesa e documentos (ID. d47adf4), a REFORMA TRAB

Judiciário ● 16/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3472/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Maio de 2022 9334 em seu artigo 6º. foram declarados inconstitucionais na Ação Direta de Considerando que a lei nova não se aplica ao fato passado (facta Inconstitucionalidade nº 2256101-78.2019.8.26.0000, que tramitou praetera) e tão somente ao fato futuro (facta futura) ou pendente perante o TJ/SP. (facta pendentia), as inovações em direito material trazidas serão Na refer

Judiciário ● 25/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3457/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Abril de 2022 7348 condenação do reclamado ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, e seus reflexos, nos termos da Súmula 372 do C. TST. Em regra, ante a inexistência de modulação de seus efeitos, a O reclamado, em sua defesa, impugna o pedido da autora sob a declaração de inconstitucionalidade tem efeitos “ex tunc”, ou seja, alegação de que os artigos 1º ao 7º da

Judiciário ● 03/08/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3529/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Agosto de 2022 Tribunal Superior do Trabalho cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. (ex-OJ nº 45 da SBDI-1 inserida em 25.11.1996) Entretanto, os artigos 1º ao 7º da Lei Complementar Municipal n. 805/15 que instituiu a gratificação de desempenho foram declarados inconstitucionais na ação direta de inconstitucionalidade, processo n. 2256101-78.2019.8.26.0000

Judiciário ● 21/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3520/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 3284 Vianna para compor quórum. ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE BRAGANÇA PAULISTA Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) JUÍZA SENTENCIANTE: VERANICI APARECIDA FERREIRA ciente. fb ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 8ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exm

Judiciário ● 07/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3239/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Junho de 2021 8559 DIANTE DO EXPOSTO, decide-se CONHECER dos recursos Custas processuais - isento. interpostos pelas partes, rejeitar a preliminar invocada e, no mérito, Contrarrazões - ausentes. NÃO OS PROVER, nos termos da fundamentação. Manifestação do MPT pelo prosseguimento do feito - ID b8facff. É o relatório. Sessão de julgamento extraordinária virtual realizada em 0

Judiciário ● 08/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3177/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Março de 2021 7159 Considerando o disposto nos incisos I, II, III, IV, constantes do §2º, inicial, ajuizou reclamação trabalhista em face de MUNICÍPIO DE do artigo 791-A da CLT, deverá a reclamada pagar honorários de BRAGANÇA PAULISTA, postulando a procedência dos pedidos sucumbência ao(à) advogado(a) do(a) autor(a) no importe de 05% relacionados no exórdio. Deu à causa o

Judiciário ● 09/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3595/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Novembro de 2022 622 O v. acórdão afirmou o seguinte: Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem "(...) compulsando os autos constata-se que a gratificação funcional redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em de desempenho foi criada pela Resolução n. 01/2005 - art. 1º que relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Admin

Judiciário ● 02/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3405/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 02 de Fevereiro de 2022 6259 inconstitucional. No caso, o art. 5º da Lei Municipal nº 3.211/97, que econômica. Até 25.6.2017 também poderia ser efetuada por prevê o pagamento da gratificação de 30%, foi declarado declaração feita por procurador, na petição inicial ou em documento inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Agravo de apartado, independente de poderes