Seção I ● 29/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2618 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 29/10/2018 Publicação: terça-feira, 30/10/2018 NR.PROCESSO: 0213038.91.2015.8.09.0051 APELAÇÃO CÍVEL N. 0213038.91.2015.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A (PETROBRAS) APELADO: ESTADO DE GOIÁS RELATOR: Juiz CARLOS ROBERTO FÁVARO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA FISCAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO EM CONSONÂNCIA COM O DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. S

Seção I ● 29/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2618 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 29/10/2018 Publicação: terça-feira, 30/10/2018 1. Apesar das semelhanças existentes entre os institutos, deve ser rechaçada a tese de equivalência entre a ação anulatória e os embargos à execução, precipuamente quando o objetivo é a suspensão do executivo fiscal. É que, nesses casos, de acordo com o STJ, “na ação anulatória, para que haja suspensão do executivo fiscal, assumindo a mesma natureza dos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 2 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3519 2317 de ilegitimidade passiva arguida pela excipiente deve ser afastada. Os autos da execução fiscal cuidam da cobrança de IPTU, tributo que tem como sujeito passivo principal o proprietário do imóvel. No caso dos autos, a propriedade do imóvel objeto da tributação, em que pese ao compromisso de compra e vend

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 1 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3479 1812 154315/SP) Processo 1501609-73.2018.8.26.0337 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Zitune Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Decisão - Interlocutória. ZITUNE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., qualificada nos autos, opôs exceção de pré-executividade alegando, em síntese, qu

Judiciário ● 02/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3173/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Março de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 7512 do benefício de ordem (§ 3° do art. 4° da Lei n° 6.830/80), em que o responsável subsidiário tem direito de exigir que primeiramente PODER executem-se os bens do principal. Todavia, não há nenhum comando legal que determine o esgotamento inclusive dos sócios JUDICIÁRIO da pessoa jurídica devedora principal, para somente depois ser voltada a execução contr

Seção I ● 30/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2438 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 30/01/2018 Publicação: quarta-feira, 31/01/2018 Destaca que o crédito tributário foi devidamente constituído, através de processo administrativo, em face da empresa AUTO ESCOLA IDEIA EIRELE-ME, como sujeito passivo principal, e da requerente (adquirente do veículo), esta, na qualidade de responsável solidária, com observância dos princípios da legalidade, da ampla defesa e do contraditório. De mais a mais, sa

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3480 1842 Processo 1501393-78.2019.8.26.0337 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Luiz Carlos Pereira Costa - Decisão - Interlocutória. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS XAVIER DE JESUS LTDA., qualificada nos autos, opôs exceção de pré-executividade alegando, em síntese, que é parte ileg

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 1 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3479 1805 responsabilidade da executada. Pelo não acolhimento da presente Exceção de Pré-Executividade, bem como a condenação da executada no pagamento das custas e honorários advocatícios. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela excipiente deve ser afastada. Os auto

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 1 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3479 1809 ilegitimidade passiva arguida pela excipiente deve ser afastada. Os autos da execução fiscal cuidam da cobrança de IPTU, tributo que tem como sujeito passivo principal o proprietário do imóvel. No caso dos autos, a propriedade do imóvel objeto da tributação, em que pese ao compromisso de compra e venda ce

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 1 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3479 1811 tributo que tem como sujeito passivo principal o proprietário do imóvel. No caso dos autos, a propriedade do imóvel objeto da tributação, em que pese ao compromisso de compra e venda celebrado com terceira pessoa, não deixou de ser propriedade da excipiente. Necessário lembrar, ainda, que, nos termos do ar