Diário da Justiça ● 06/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6832/2020 - Quinta-feira, 6 de Fevereiro de 2020 103 E PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - NÃO VERIFICAÇÃO - DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO EXARADO APÓS O DECURSO DE CINCO ANOS DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - IRRELEVÂNCIA - RETROAÇÃO DOS EFEITOS AO MOMENTO DA PROPOSITURA DA DEMANDA - APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA IMPETRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA RECURSO P

Diário da Justiça ● 01/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6980/2020 - Terça-feira, 1 de Setembro de 2020 355 pressupostos processuais; 3- Ausência de causa madura, por falta de pedido de informações à autoridade impetrada. Retorno dos autos ao juízo de origem; 4- Recurso de Apelação conhecido e provido. (TJPA, 2017.04817405-20, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-11-06, Publicado em Não Informado(a)). (grifo nosso). Neste

Diário da Justiça ● 30/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7172/2021 - Quarta-feira, 30 de Junho de 2021 101 267, VI, do CPC/73, pois as provas carreadas são suficientes para análise da demanda nos autos, tendo inclusive a magistrada consignado na sentença que foram satisfeitas as condições da ação e dos pressupostos processuais; 3- Ausência de causa madura, por falta de pedido de informações à autoridade impetrada. Retorno dos autos ao juízo de origem; 4- Recurso de Apelação conhecido e provido.

Caderno único ● 14/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 176/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 14 de setembro de 2018 N. 0708015-15.2018.8.07.0001 - APELAÇÃO - A: PAULO & MAIA SUPERMERCADOS LTDA. Adv(s).: DF4543600A - MERVYN GOMES DE SOUZA, DF3104000A - THAISE DIAS LIMA DE SOUZA. R: MATSUFLORA COMERCIO DE PLANTAS E FLORES LTDA. Adv(s).: DF2846000A - BRUNO DOS SANTOS PADOVAN, DF3662800A - FABBIA MARTINS ROGGIA, DF2537300A - ANDRE DAVIS ALMEIDA, DF2171800A - ALBERT RABELO LIMOEIRO. Número do processo: 0708015-15.2018

Seção I ● 17/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2310 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 17/07/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 18/07/2017 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA, DEVOLUÇÃO DE IMPORTÂNCIA PAGA C/C INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO DO DIREITO. INOCORRÊNCIA. TEORIA DA ACTIO NATA. TERMO INICIAL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PRECEDENTES DO STJ E TJGO. TEORIA DA CAUSA MADURA. INAPLICABILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Conforme orientação emanada do colendo Superior Tribunal de

Publicações Judiciais I ● 24/06/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

i.e Numero ou tamanho de celulas diferentes em cada linha Saliento, no entanto, não ser possível o julgamento do mérito da presente ação tendo em vista que não foi dada oportunidade à autoridade impetrada para apresentar informações. Vale dizer, não é possível aplicar aos presentes autos a "teoria da causa madura" (art. 515, § 3º, do CPC/1973 e art. 1013, § 3º, I, do CPC/2015) na medida em que, apesar do feito ter sido extinto, sem resolução do mérito, pelo r. Juízo de 1º G

Caderno 2 - Judiciário ● 19/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 19 de dezembro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2291 486 A REGULARIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ARBITRADOS DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANTIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. A C Ó R D Ã O Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Es

Judiciário ● 16/12/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3371/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Dezembro de 2021 Tribunal Superior do Trabalho aposentadoria, a parte autora somente poderia pleitear a indenização em face do empregador, em relação às diferenças de complementação de aposentadoria, com a inclusão da reserva matemática, a partir do novo entendimento fixado pelo STJ, em recurso especial repetitivo, na data 16.08.2018, que alterou substancialmente a jurisprudência acerca do tema. Dou, pois, provimento ao apelo

Judiciário ● 24/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2567/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Setembro de 2018 1862 A propósito: (...) 2. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO (ART. 4º DA LEI 13.105/15 - NOVO CPC). Pela JUIZ LUCIANO SANTANA CRISPIM sistemática no CPC/2015, é possível que o tribunal desde logo decida o mérito de pedido não apreciado pela sentença,

Judiciário ● 16/09/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2066/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Setembro de 2016 demonstração acerca de realização de convite para 293 DA TEORIA DA CAUSA MADURA comparecimento da testemunha em juízo neste rito. Desse modo, ausente a testemunha, será a mesma intimada de ofício ou a A Exma. Juíza de primeiro grau, entendendo que o novo CPC requerimento da parte nos termos do 825, parágrafo único da CLT. conferiu "nova roupagem" à teoria da c