TJGO 05/02/2016 -Pág. 168 -Seção I -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1965 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 05/02/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 10/02/2016
ADV(S) : ROBSON MENDES FERREIRA
DECISAO OU DESPACHO:
AO TEOR DO EXPOSTO, com supedâneo no artigo 557,
caput, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do
recurso, por sua manifesta inadmissibilidade, eis
que ausente a procuração outorgada ao advogado do
agravante subscritor da peça recursal, e por não
preencher o requisito da regularidade formal, dada
a falta de assinatura original dos demais
causídicos nominados na petição recursal.
Intimem-se.
Transitada em julgado, arquivem-se
os autos após baixa de minha relatoria no sistema
de 2º grau.
Goiânia, 1º de fevereiro de 2016.
Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA
Relatora
18 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROTOCOLO
: 77801-22.2014.8.09.0051(201490778012)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES(A). NELMA BRANCO FERREIRA PERILO
AUTOR(S)
: ORLANDO RODRIGUES DA COSTA
ADV(S) : ALESSANDRO GONCALVES DE CASTRO
REU(S)
: SECRETARIO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE GOIANIA
ADV(S) : LEONARDO FERREIRA E SILVA
CARLOS DE FREITAS BORGES FILHO
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o Exposto, conheço do reexame necessário e,
com espeque no artigo 557, caput, do Código de
Processo Civil c/c a súmula nº 253 do colendo
Superior Tribunal de Justiça, NEGO-LHE PROVIMENTO,
para manter inalterada a sentença hostilizada,
que se encontra em consonância com a
jurisprudência do colendo Superior Tribunal de
Justiça e desta egrégia Corte. Transitado em
julgado o presente decisum, remetam-se os autos ao
juízo de origem, com a observância das cautelas
de praxe.
Cumpra-se. Intime-se. Goiânia, 01 de
fevereiro de 2016.
Desembargadora NELMA BRANCO
FERREIRA PERILO
Relatora
19 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROTOCOLO
: 142697-36.2000.8.09.0093(200091426979)
COMARCA
: JATAI
RELATOR
: DES(A). CARLOS ESCHER
AUTOR(S)
: GABRIEL SANTOS DE JESUS
ADV(S) : ANTONIO FERNANDES DE LIMA
REU(S)
: ESTADO DE GOIAS
APELACAO CIVEL FLS. 407
AUTOR(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : EMILIA SANTOS COSTA
REU(S)
: GABRIEL SANTOS DE JESUS
ADV(S) : ANTONIO FERNANDES DE LIMA
DECISAO OU DESPACHO:
Ante ao exposto, com apoio no artigo 557, § 1º-A,
do Código de Processo Civil, conheço e dou
provimento ao recurso de apelação interposto e ao
reexame necessário, afastando o dever de indenizar
do Estado apelante, porquanto ausente de provas
da conduta ilícita e do nexo de causalidade.
Intime-se.
Goiânia, 1º de fevereiro de 2016.
Desembargador CARLOS ESCHER
RELATOR
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