TJGO 22/05/2019 -Pág. 1563 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2752 - SEÇÃO III
Disponibilização: quarta-feira, 22/05/2019
Publicação: quinta-feira, 23/05/2019
AO TEOR DO EXPOSTO, POR TUDO O QUE FORA PRODUZIDO NOS AUTOS, COMP
ROVADA A MATERIALIDADE E AUTORIA, NAO MILITANDO EM FAVOR DO ACUSA
DO NENHUMA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE OU DE ILICITUDE, COM SUPED
ANEO NO QUE DISPOE O ART. 381, DO CPP, JULGO PROCEDENTES OS FATOS
CONSTANTES NA DENUNCIA DE FLS. 02/04, EM CONSEQUENCIA, CONDENO O
REU MAXSUEL PEREIRA MACHADO, COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. ART.
33, CAPUT, DA LEI N 11.343/2006 E, EM CONSEQUENCIA, PASSO A DOSI
METRIA DA PENA, ATENTO AS DIRETRIZES PRESCRITAS NOS ARTS. 59 E 68
, DO ESTATUTO PENAL. CULPABILIDADE: O REU E CAPAZ E OSTENTA POTEN
CIAL CONSCIENCIA DA ILICITUDE, PODENDO DELE SE ESPERAR CONDUTA DI
VERSA, NAO TENDO SUA CONDUTA EXCEDIDO OS PARAMETROS NORMAIS AO TI
PO, O QUE SE EXTRAI DA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS, NAO MUIT
A EXPRESSIVA; ANTECEDENTES: SAO BONS, UMA VEZ QUE PRIMARIO, CONSO
ANTE SE INFERE DA INFORMACAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DE FLS. 13
3/135; CONDUTA SOCIAL: NAO AFERIDA, LOGO, NEUTRA; PERSONALIDADE:
NAO HA ELEMENTOS PARA SUA AFERICAO DE FORMA QUE NAO LHE DEVE SER
DESFAVORAVEL; OS MOTIVOS: NAO LHE FAVORECEM, EIS QUE AGIU COM A F
INALIDADE DE OBTENCAO DE LUCRO FACIL, O QUE, A EVIDENCIA, DEIXO D
E CONSIDERAR EM SEU PREJUIZO POR ENTENDER SER ELEMENTAR AO TIPO;
AS CIRCUNSTANCIAS: SAO PROPRIAS AO CRIME PRATICADO; AS CONSEQUENC
IAS DO CRIME SAO NEFASTAS, HAJA VISTA QUE O DELITO EM PAUTA CAUSA
DANOS DE ENORMES PROPORCOES A SOCIEDADE E NEM SEMPRE SAO PASSIVE
IS DE REPARACAO, CORROMPENDO NOSSOS JOVENS E SUBTRAINDO A INUMERA
S FAMILIAS O CONVIVIO DE SEUS FILHOS, TRAGADOS PELO VICIO E MERGU
LHADOS NUM MUNDO DE INCERTEZAS; DEIXO DE ANALISAR O COMPORTAMENTO
DA VITIMA POR TRATAR-SE DE CRIME VAGO. COMO SE VE, AS CIRCUNSTAN
CIAS NAO SAO DE TODO DESFAVORAVEL AO REU, RAZAO PELA QUAL FIXO A
PENA-BASE PROXIMO DO MINIMO LEGAL, EM 05 (CINCO) ANOS E 06 (SEIS)
MESES DE RECLUSAO, ALEM DE MULTA QUE FIXO EM 500 (QUINHENTOS) DI
AS-MULTA, A RAZAO DE 1/30 (UM TRIGESIMO) CALCULADOS SOBRE O SALAR
IO-MINIMO VIGENTE A DATA DO FATO, NOS TERMOS DOS ARTS. 49 E 60 DO
ESTATUTO REPRESSIVO. CONSIDERANDO QUE EXISTE EM FAVOR DO REU A A
TENUANTE PREVISTA NO ART. 65, INCISO I (MENORIDADE), DO CP, BEM C
OMO A ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, III, D (CONFISSAO ESPONTANEA
), DO MESMO DIPLOMA LEGAL, EIS QUE A CONFISSAO EXTRAJUDICIAL FORA
LEVADA EM CONSIDERACAO ALIADA AS DEMAIS PROVAS, DIMINUO EM 06 (T
RES) MESES A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, FIXANDO-A, POR ORA, EM
05 (CINCO) ANOS DE RECLUSAO, MANTENDO A PENA DE MULTA NO PATAMAR
FIXADO. TENDO EM VISTA QUE A FAVOR DO ACUSADO, EXISTE UMA CAUSA E
SPECIAL DE DIMINUICAO DE PENA, PREVISTA NO ART. 33, 4, DA LEI N I
I, DO CP, EIS QUE PRIMARIO E POSSUI BONS ANTECEDENTES, CONSOANTE
SE EXTRAI DA INFORMACAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DE FLS. 133/135
, E NAO HA ELEMENTOS QUE INDIQUE QUE SE DEDIQUE A PRATICA DELITIV
A EM QUESTAO, DIMINUO, POIS, A REPRIMENDA IMPOSTA EM 1/3 (UM TERC
O), FIXANDO-A DEFINITIVAMENTE EM 03 (TRES) ANOS E 04 (QUATRO) MES
ES DE RECLUSAO, MANTENDO INALTERADA A PENA DE MULTA, QUE DEVERA S
ER DESTINADA AO FUNDO PENITENCIARIO DO ESTADO DE GOIAS, CONSOANTE
INFORMACAO TECNICO-JURIDICA N 02/2015. O REGIME INICIAL PARA O C
UMPRIMENTO DA REPRIMENDA EM TELA SERA O ABERTO, UMA VEZ QUE O PRI
VILEGIO ORA RECONHECIDO EXCLUIU A HEDIONDEZ, ALIAS CONSOANTE RECO
NHECIDO NO HABEAS CORPUS N 118.533, JULGADO RECENTEMENTE PELO SUP
REMO TRIBUNAL FEDERAL, EM CASO SEMELHANTE, EM ATENCAO AO DISPOSTO
NO ART. 33, 2, "C", DO ESTATUTO PENAL. ALIAS, NAO DIFERE O ENTEN
DIMENTO ESPOSADO PELO NOSSO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA: APELACAO
CRIMINAL. TRAFICO DE DROGAS. REDUCAO DA PENA-BASE. OBICE. EM SE
TRATANDO DE TRAFICO DE DROGAS, A NATUREZA E A QUANTIDADE DA DROGA
APREENDIDA SAO CIRCUNSTANCIAS QUE, NECESSARIAMENTE, DEVEM SER AN
ALISADAS NA PRIMEIRA FASE DE INDIVIDUALIZACAO DA PENA. COM PREPON
DERANCIA, INCLUSIVE, SOBRE AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS PREVISTAS
NO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL, CONFORME EXPRESSAMENTE DETERMINA O
ARTIGO 42 DA LEI N. 11.343/2006. SOMADO A ISSO, TENDO EM VISTA AS
CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS QUE FORAM SOPESADAS COMO DESFAVORAVEIS
AO REU, NADA OBSTA QUE A PENA-BASE SEJA FIXADA ACIMA DO MINIMO LE
GAL E ABAIXO DO TERMO MEDIO. 2- TRAFICO PRIVILEGIADO. APLICACAO D
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