TJMG 22/07/2021 -Pág. 8 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 22/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

8 – quinta-feira, 22 de Julho de 2021 Diário do Executivo
EXTRATO DA PORTARIA DEPEN
N° 29/2021, DE 19 DE JULHO DE 2021.
PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO
Nº1450.01.0055735/2021-78
Descumprimento dos Termos de Cooperação Técnica Nº 3450/2020
e 3451/2020 (Presídio de Carangola I e Presídio de Manhumirim
I).Empresa FALCÃO ALIMENTOS LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob
o nº 05.893.299/0001-74, com sede na Avenida Pinto Alves, nº 2.752,
bairro Vila Santa Helena, Lagoa Santa/MG. Práticas previstas no inciso
VI do art. 3°e no incisoI do art. 4 da Resolução SEAP n°. 49/2017,
puníveis com sanções desde advertência escrita até declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública (de
acordo com as sanções previstas no artigo 38 do Decreto Estadual n°.
45.902/2012, nos artigos 87 e 88 da Lei Federal n°. 8.666/1993 e no
artigo 7° da Lei Federal n°. 10.520/2002).
Convoco a Comissão Processante Permanente da SEJUSP, para instrução e conclusão de todo o procedimento, conforme Resolução SEAP
n° 01, de 13 de fevereiro de 2017, por meio dos membros designados
para a sua composição, nos termos da Portaria GAB. SEAP nº 006 de
12 de março de 2019.
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública,
Belo Horizonte, 19 de julho de 2021.
Carlos Vinícius de Souza Figueiredo
Assessor Orçamentário e Financeiro - DEPEN/MG
21 1508376 - 1
ATO
Nº
397/2021 AFASTAMENTO
PRELIMINAR
À
APOSENTADORIA
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA,
nos termos do Art.148, §§1° e 4° do ADCT, acrescentado ECN°104 de
2020, c/c LCN°51, de 1985, dos servidores:
MaSP:537306-3, LUCIENE MARIA DOS ANJOS SANTOS a contar
de 01/07/2021, referente ao cargo de ASP III/D.
MaSP:1079364-4, MAURO GERALDO MATIAS, a contar de
05/07/2021, referente ao cargo de AGSEII/E.
MaSP:1078194-6,JOSE MARIA DOS SANTOS, a contar de
12/07/2021, referente ao cargo de ASP I/C.
MaSP:1077980-9,GIOVANI TOME DA SILVA, a contar de 14/07/2021,
referente ao cargo de ASP I/C.
MaSP:377087-2,WILLIAN DE ABRETE PINTO, a contar de
19/07/2021, referente ao cargo de ASP IV/E.
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA, nos termos do Art.148, §§§§1°,2°,3° e 4° do ADCT, acrescentado
ECN°104 de 2020, c/c LCN°51, de 1985, do servidor:
MaSP:378103-6,CLAUDIO BARRETO DE SOUZA, a contar de
08/07/2021, referente ao cargo de ASP IV/D.
Antônio Flávio Vaz de Oliveira Diniz
Diretor de Benefícios e Vantagens
(Designado para Responder pela Superintendência
de Recursos Humanos)
21 1508586 - 1
RESOLUÇÃO SEJUSP Nº 171, DE 13 DE JULHO DE 2021.
Designa servidores para atuarem como pregoeiros e membros da equipe
de apoio nas licitações da modalidade pregão e delega outras competências para práticas de atos específicos, no âmbito da Secretaria de Estado
de Justiça e Segurança Pública – SEJUSP, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, no exercício de suas atribuições legais, pelo inciso III, do
§1°, do art. 93 da Constituição do Estado, pelo art. 39 da Lei nº 23.304,
de 30 de maio de 2019 e Decreto Estadual 47.795 de 19 de dezembro
de 2019, e CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 8.666, de
21 junho 1993, na Lei Federal 10.520, de 17 de julho de 2002, na Lei
Estadual nº 14.167 de 10 de janeiro de 2002 e nos Decretos Estaduais nº
44.786, de 18 de abril de 2008 e 48.012 de 22 de julho de 2020;
RESOLVE:
Art. 1° - Ficam designados, por tempo indeterminado, para exercer a
função de pregoeiro ou de membro da equipe de apoio dos processos
licitatórios na modalidade pregão, nas formas presencial e eletrônica,
de competência da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública,
os seguintes servidores:
I - Ana Carolina Nascimento Souza, MASP 1205444-1;
II - Ângelo Fernando Van Doornik, MASP - 1.277.422-0;
III - Charles Ribeiro dos Santos, MASP - 1.436.617-3
IV - David da Silva Campos, MASP 1399215-1;
V - Francielle de Souza Florido Milan, MASP nº 1.436.836-9;
VI - Herbert Silva Quintão, MASP 1290251-6;
VII - Renato Gonçalves Silva, MASP nº 1236539-1;
§ 1º - Os servidores relacionados nos incisos do caput deste artigo,
quando não exercerem a função de pregoeiro, poderão atuar como
membros das equipes de apoio, em observância ao inciso II do art. 16º
do Decreto 48.012, de 22 de julho de 2020.
§ 2º - Caberá ao pregoeiro, em especial, o exercício das atribuições previstas no art. 9 º do Decreto 44 .786, de 18 de abril de 2008 e art. 17º do
Decreto 48.012, de 22 de julho de 2020.
Art. 2º Fica designado o servidor por tempo indeterminado, além
daqueles nominados no artigo anterior, como membro da equipe de
apoio dos processos licitatórios na modalidade pregão de competência
da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública:
I - Barbara Fonseca de Faria, MASP 1392711-6;
Parágrafo único. Caberá à equipe de apoio auxiliar o pregoeiro nas
etapas do processo licitatório, conforme disposto no art. 18 do Decreto
Estadual 48.012 de 22 de julho de 2020.
Art. 3º - O edital indicará, para cada certame, o pregoeiro titular, o pregoeiro suplente e os membros da equipe de apoio, que serão designados
pelo Superintendente de Infraestrutura e Logística da SEJUSP, observando o disposto nesta Resolução.
Art. 4° - Assegurar aos pregoeiros a faculdade de solicitar manifestação
técnica da assessoria jurídica ou de outros setores do órgão ou da entidade, a fim de subsidiar sua decisão.
Art. 5° - Delegar ao Superintendente de Infraestrutura e Logística da
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública as competências
previstas no art. 13 e 50 do Decreto 48.012, de 22 de julho de 2020,
salvo quanto à celebração de contrato:
I - designar o pregoeiro e os membros da equipe de apoio;
II – determinar a abertura do processo licitatório;
III – decidir os recursos contra os atos do pregoeiro, quando este mantiver sua decisão;
IV – adjudicar o objeto da licitação, quando houver recurso;
V – homologar o resultado da licitação;
VI – celebrar o contrato ou assinar a ata de registro de preços.
VII - Revogar procedimento licitatório em razão do interesse público,
por motivo de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente
e suficiente para justificar a revogação, ou anulá-lo por ilegalidade, de
ofício ou por provocação de qualquer pessoa, por meio de ato escrito
e fundamentado.
§1° - As decisões dos pregoeiros serão homologadas, anuladas ou revogadas pelo Superintendente de Infraestrutura e Logística, cabendo-lhe,
ainda, o julgamento dos recursos previstos em lei.
§2° - Na ausência ou impedimento do Superintendente de Infraestrutura e Logística os atos previstos nesta Resolução serão praticados
pelo Subsecretário de Gestão Administrativa, Logística e Tecnologia
da SEJUSP.
§3º - Às mesmas autoridades, compete a conclusão, no Portal de Compras de Minas Gerais, dos demais procedimentos de contratação realizados no âmbito da Secretaria de Estado Justiça e Segurança Pública.
Art. 6° - Delegar aos Diretores da Secretaria de Estado de Justiça e
Segurança Pública, dos quais são interessados na licitação que se busca,
as competências de:
I - Admissão mediante prévia justificativa, em em caráter excepcional, a utilização da modalidade de pregão, na forma presencial, desde
que fique comprovada a inviabilidade técnica ou a desvantagem para a
Administração na realização da forma eletrônica, conforme § 2º, art. 1º
do Decreto 48.012, de 22 de julho de 2020.

II - Aprovação do estudo técnico preliminar, quando houver, e do termo
de referência elaborados pelas áreas de sua competência, conforme previsto no inciso II, art. 14º do Decreto 48.012, de 22 de julho de 2020.
Parágrafo único - Na ausência ou impedimento do Diretor os atos previstos neste artigo serão praticados por seu Superintendente, em conformidade com sua área de competência.
Art. 7º - Fica revogada a Resolução SEJUSP nº 206, de 13 de outubro
de 2020, publicada em 14 de outubro de 2020.
Art. 8° - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação e possui vigência de 24 (vinte e quatro) meses.
Belo Horizonte, 13 de julho de 2021.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
21 1508596 - 1
PORTARIA/NUCAD/CSET/SEJUSP – RETIFICAÇÃO Nº 025/2021
O Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, no uso de suas
atribuições normativas e valendo-se do disposto nos arts. 218 e 219
da Lei nº 869/1952 c/c a Lei nº 23.304/2019,DETERMINA A RETIFICAÇÃO do Extrato de Portaria/NUCAD/CSet - SEJUSP/PDS Nº
056/2021,publicadono Diário Oficial do Executivo de 14/07/2021, nos
seguintes termos: Onde se lê:”L.G.M.A. - MaSP 1.346.690-9, ex-prestador de serviços, na função de Agente de Segurança Socioeducativo”;
Leia-se:” R.M.G. -MaSP1.080.752-7,ex-prestador de serviço na função de Agente de Segurança Socioeducativo”.
Belo Horizonte, SEJUSP, 21 de julho de 2021.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
PORTARIA/NUCAD/CSET-SEJUSP –
SUBSTITUIÇÃO Nº 085/2021
O Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, no uso de
suas atribuições normativas e valendo-se dos arts. 218 e 219 da Lei
869/1952, DETERMINA:
A substituição do servidor José Vicente dos Santos Marques pelo servidor Welington Lopes Almeida, para compor comissão destinada a atuar
nos seguintes expedientes:
PORTARIA/NUCAD/USCI-SEAP/PAD Nº175/2017;010/2019.
PORTARIA/NUCAD/CSet-SEJUSP/PAD Nº030/2019; 031/2019;
052/2019; 063/2019; 025/2020; 026/2020; 027/2020; 065/2020;
066/2020; 084/2020; 086/2020; 090/2020; 112/2020; 145/2020;
146/2020; 197/2020; 203/2020; 258/2020; 281/2020; 381/2020;
387/2020; 465/2020; 549/2020; 550/2020; 554/2020; 005/2021;
034/2021; 120/2021; 157/2021; 159/2021; 174/2021; 175/2021;
185/2021; 213/2021; 217/2021; 219/2021; 220/2021; 221/2021;
233/2021.
PORTARIA/NUCAD/USCI-SEAP/SAD
Nº005/2017; 008/2017; 072/2017; 004/2018.
PORTARIA/NUCAD/CSet-SEJUSP/SAD Nº001/2019; 008/2019.
PORTARIA/NUCAD/CSet-SEJUSP/PDS Nº005/2019; 022/2020;
112/2020; 124/2020; 126/2020; 158/2020; 029/2021; 054/2021.
Belo Horizonte, SEJUSP, 21 de julho de 2021.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PADNº 248/2021
Processo Administrativo Disciplinar
Processado:P.L.C. -MaSP1.452.495-3;M.D.P. -MaSP1.239.291-6,Agentes de Segurança Penitenciários.
Comissão Processante: Presidente:Geziel Silva do Prado
Membros:Márcio da Silva Pinto e Reginaldo Cotta Miorini.
Belo Horizonte, SEJUSP, 21 de julho de 2021.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PADNº 249/2021
Processo Administrativo Disciplinar
Processado:D.S.A.-MaSP1.134.714-3,Agente de Segurança Penitenciário. Comissão Processante: Presidente:Warlen Fernandes Ferreira
Membros:Fernando Rodrigues Costa e Jeanmichel Silva Santos.
Belo Horizonte, SEJUSP, 21 de julho de 2021.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PADNº 250/2021
Processo Administrativo Disciplinar
Processado:R.R.D.-MaSP 1.134.320-9, Agente de Segurança Penitenciário. Comissão Processante: Presidente:Cristiano Augusto Vieira
Dias Membros:Ulysses Vilasboas Silva e Ivan Andrade de Souza.
Belo Horizonte, SEJUSP, 21 de julho de 2021.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 251/2021
Processo Administrativo Disciplinar
Processados:I.R.P.C.-MaSP1.379.440-9eJ.R.T.F.-MaSP1.387.492-0,Agentes de Segurança Penitenciários. Comissão Processante: Presidente: Joelson Fontes Dias. Membros: Luciana Cotta Vilenae Elitra
Alvino Amaral.
Belo Horizonte, SEJUSP, 21 de julho de 2021.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PADNº 252/2021
Processo Administrativo Disciplinar
Processado:M.D.M. -MaSP. 1.447.062-9,Agentede Segurança Penitenciário. Comissão Processante: Presidente:André Luiz Freitas
Membros:Emanuela Carvalho Serpa de Oliveira e Rodnei Patrick
Ribeiro.
Belo Horizonte, SEJUSP, 21 de julho de 2021.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PADNº 253/2021
Processo Administrativo Disciplinar
Processados:A.N.S.S.-MaSP1.373.754-9;G.K.C.A.- MaSP1.382.0311;J.C.N.M.-MaSP1.382.531-0;M.V.M.C.-MaSP1.381.911-5; M.S.B.MaSP1.221.582-8; P.H.B.O.-MaSP 1.382.280-4eR.S.C.- MaSP
1.379.134-8,Agentes de Segurança Penitenciários.
Comissão Processante: Presidente:Guilherme Rasmussen Codinhoto
Membros:Denis Antônio José de Souza e Duarte Carvalho Minighin.
Belo Horizonte, SEJUSP, 21 de julho de 2021.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PADNº 254/2021
Processo Administrativo Disciplinar
Processados:E.N.S.-MaSP884.483-9,V.M.S.-MaSP1.258.282-1,A.K.S.P.-MaSP1.140.928-1,Agentes de Segurança Penitenciário e
A.D.S.-MaSP 1.458.211-8,I.C.S.D.-MaSP1.225.763-0, Assistentes
Executivo de Defesa Social. Comissão Processante: Presidente:Juliana
Gonçalves Cherin Membros:Luciana Ota Vieira, e Ícaro Uriel França
de Brito.
Belo Horizonte, SEJUSP, 21 de julho de 2021.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PADNº 255/2021
Processo Administrativo Disciplinar
Processado:A.S.C. -MaSP. 1.453.020-8,Agentede Segurança Penitenciário. Comissão Processante: Presidente:Cleiton Duarte Santos
Membros:Sânzio Andrade Rodrigues e Joyce Pinheiro de Oliveira.
Belo Horizonte, SEJUSP, 21 de julho de 2021.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

Minas Gerais

EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PADNº 256/2021
Processo Administrativo Disciplinar
Processados:M.P.R.J. -MaSP 1.388.550-4,M.L. -MaSP1.387.067-0,R.H.S. -MaSP1.260.934-3eH.S.P. -MaSP1.435.673-7,Agentes de
Segurança Penitenciário. Comissão Processante: Presidente:Alan Santos Oliveira Membros:Gabriela Cássia Monte Alves de Melo e Felipe
Rodrigues Horta.
Belo Horizonte, SEJUSP, 21 de julho de 2021.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PDS Nº 060/2021
Processo Disciplinar Simplificado. Lei nº 18.185/2009 e Decreto n°
47.788/2019. Acusado:J.B.B.A. -MaSP. 1.300.298-5, ex-prestadorde
serviçona função de Agente de Segurança Penitenciário.
Comissão Processante: Presidente:Alan Santos Oliveira
Membros:Gabriela Cássia Monte Alves de Melo e Felipe Rodrigues
Horta.
Belo Horizonte, SEJUSP, 21 de julho de 2021.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PADNº 257/2021
Processo Administrativo Disciplinar
Processado:R.V.C. -MaSP1.382.626-8,Agentede Segurança Penitenciário. Comissão Processante: Presidente:Douglas Queiroz da Silva
Membros:Leandro da Silva Moreira e Clésio Marques Moreira.
Belo Horizonte, SEJUSP, 21 de julho de 2021.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PDSNº 061/2021
Processo Disciplinar Simplificado.Lei nº 18.185/2009e Decreton°
47.788/2019. Acusado:J.C.V.F. -MASP1.362.643-7, contratado por
tempo determinado na função de Agente de Segurança Penitenciário.
Comissão Processante: Presidente: Cleiton Duarte Santos
Membros: Sânzio Andrade Rodrigues e Joyce Pinheiro de Oliveira.
Belo Horizonte, SEJUSP, 21 de julho de 2021.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PADNº 258 /2021
Processo Administrativo Disciplinar
Processado:W.A.R.N. -MaSP. 1.126.266-4,Agentede Segurança Penitenciário. Comissão Processante: Presidente:Cleiton Duarte Santos
Membros:Sânzio Andrade Rodrigues e Joyce Pinheiro de Oliveira
Belo Horizonte, SEJUSP, 21 de julho de 2021.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PADNº 259/2021
Processo Administrativo Disciplinar
Processado:S.M.S. -MaSP1.081.994-4,Agentede Segurança Penitenciário. Comissão Processante: Presidente:Alan Santos Oliveira
Membros:Gabriella CássiaMonte Alves de Melo e Felipe Rodrigues
Horta
Belo Horizonte, SEJUSP, 21 de julho de 2021.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PADNº 260/2021
Processo Administrativo Disciplinar
Processados:J.R.M.R.- MaSP1.390.576-5eG.W.M.S.- MaSP1.111.7215,Agentes de Segurança Penitenciário.
Comissão Processante: Presidente:Cleiton Duarte Santos
Membros:Sânzio Andrade Rodrigues e Joyce Pinheiro de Oliveira
Belo Horizonte, SEJUSP, 21 de julho de 2021.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PADNº 261/2021
Processo Administrativo Disciplinar
Processados:I.F.S. -MaSP1.390.501-3; W.S. -MaSP1.155.890-5;
C.A.S. -MaSP1.128.639-0; D.E.A. -MaSP1.139.936-7; H.M.S.
-MaSP1.095.646-4;L.L.S.
-MaSP1.084.082-5;
L.A.D.R.
-MaSP1.128.815-6; M.J.V. -MaSP1.174.709-4, R.M.S. -MaSP380.048-9
e R.A.M. -MaSP1.078.021-1;V.R.S. -MaSP1.390.708-4,Agentes de
Segurança Penitenciários. Comissão Processante: Presidente:Alan Santos Oliveira Membros:Gabriella Cássia Monte Alves de Melo e Felipe
Rodrigues Horta.
Belo Horizonte, SEJUSP, 21 de julho de 2021.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PADNº 262/2021
Processo Administrativo Disciplinar
Processada:R.B.A.G. -MaSP1.379.363-3,Agente de Segurança Penitenciário. Comissão Processante: Presidente:Sheila Santos Osman
Membros:Katriane Carvalho Vieira e Rafael Sobral Cavalcanti.
Belo Horizonte, SEJUSP, 21 de julho de 2021.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PADNº 263/2021
Processo Administrativo Disciplinar
Processado:C.S.B. - MaSP1.327.966-6, Agente de Segurança Penitenciário. Comissão Processante: Presidente:Ednílson Pereira Viana
Membros:Rainhane Lúcia Mota Silva e Wandir Oliveira Morais Filho.
Belo Horizonte, SEJUSP, 21 de julho de 2021.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PADNº 264/2021
Processo Administrativo Disciplinar
Processado:F.P.B. -MaSP1.402.941-7,Agente de Segurança Penitenciário. Comissão Processante: Presidente:Joelson Fontes Dias
Membros:Luciana Cotta Vilena e Elitra Alvino Amaral.
Belo Horizonte, SEJUSP, 21 de julho de 2021.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PADNº 265/2021
Processo Administrativo Disciplinar
Processado:L.S.L. -MaSP1.148.728-7,Agentede Segurança Penitenciário. Comissão Processante: Presidente:Cristiano Augusto Vieira Dias
Membros:Ulysses Vilasboas Silva e Ivan Andrade de Souza.
Belo Horizonte, SEJUSP, 21 de julho de 2021.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PADNº 266/2021
Processo Administrativo Disciplinar
Processado:C.J.O. - MaSP. 1.386.935-9,Agente de Segurança Penitenciário. Comissão Processante: Presidente:Guilherme RasmussenCodinhoto Membros:Denis Antônio José de Souza e Duarte Carvalho
Minighin.
Belo Horizonte, SEJUSP, 21 de julho de 2021.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 267/2021
Processo Administrativo Disciplinar
Processado:C.E.O. -MaSP 1.195.563-0, Agente de Segurança Socioeducativo. Comissão Processante: Presidente: Virgínia Fernandes Reis
Membros: Sany dos Santos Fonseca e Robson Monteiro dos Santos.
Belo Horizonte, SEJUSP, 21 de julho de 2021.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PDS Nº 059/2021
Processo Disciplinar Simplificado. Lei nº 18.185/2009 e Decreto n°
47.788/2019.
Acusados:R.B.S.C.-MaSP1.341.572-4,J.N.F.-MaSP1.341.576-5,W.A.S. - MaSP1.342.275-3eW.S.L.-MaSP1.342.157-3,ex-contratados por tempo determinado na função de Agente de Segurança
Penitenciário.
Comissão Processante: Presidente:Cleiton Duarte Santos
Membros:Sânzio Andrade Rodrigues e Joyce Pinheiro de Oliveira.
Belo Horizonte, SEJUSP, 21 de julho de 2021.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PDS Nº 062/2021
Processo Disciplinar Simplificado. Lei nº 18.185/2009 e Decreto n°
47.788/2019.
Acusado:G.O.R.-MaSP 1.314.327-6, ex-contratado por tempo determinadona função de Agente de Segurança Penitenciário.
Comissão Processante: Presidente:Alan Santos Oliveira
Membros:Gabriela Cássia Monte Alves de Melo e Felipe Rodrigues
Horta.
Belo Horizonte, SEJUSP, 21 de julho de 2021.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
21 1508591 - 1
EDITAL DE CHAMAMENTO
O Presidente da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº
148/2021, Joelson Fontes Dias, conforme PORTARIA/NUCAD/CSET
- SEJUSP/PAD Nº 148/2021, publicado no Diário Oficial de Minas
Gerais, em 08/05/2021, tendo em vista o disposto no artigo 225 da Lei
Estadual nº 869 de 05 de julho de 1952, CONVOCA E CITA, durante
08 (oito) dias consecutivos, o processado ex-servidor em Recrutamento
Amplo, MANOEL LUIZ MATHIAS JUNIOR - MaSP 1.229.844-4,
para comparecer perante esta Comissão Processante, instalada na Rua
Tenente Guimarães, nº: 535 – Bairro Nova Era - CEP.: 36.087-070 –
Juiz de Fora – MG. E-mail: [email protected], nos dias úteis,
das 08:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 dias, a contar da oitava e
última publicação deste edital no Diário Oficial do Estado de Minas
Gerais, a fim de, pessoalmente, tomar conhecimento de seu respectivo
Processo Administrativo Disciplinar, acompanhar sua tramitação, solicitar diligências, juntar documentos, apresentar rol de testemunhas e
defesa para os fatos a ele atribuídos que caracterizam, em tese, ilícitos
administrativos, conforme portaria inaugural, conduta que se comprovada remete ao descumprimento dos deveres previstos nos artigos 216,
incisos V e VI, e 217, incisos IV e X, c/c artigos 245, caput e parágrafo
único, e 246 incisos I e III, com incidência no art. 250 incisos I, II e VI,
todos na forma da Lei nº. 869/52, estando sujeitos a uma das penas previstas no artigo 244, incisos I, III e VI do referido Diploma Legal, sob
pena de REVELIA e designação de defensor “ex-officio”: MANOEL
LUIZ MATHIAS JUNIOR - MASP 1.229.844-4 - PROCESSADO NO
PAD 148/2021.
Juiz de Fora, 13 de julho de 2021
Joelson Fontes Dias
Masp 1.171.622-2
Presidente de Comissão
13 1504739 - 1
EDITAL DE CHAMAMENTO – PAD 218/2020
O Presidente da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº
218/2020, publicada no Minas Gerais de 21 de maio de 2020, Warlen Fernandes Ferreira, conforme PORTARIA/NUCAD/CSet-SEJUSP/
PAD nº 218/2020, tendo em vista o disposto no artigo 225, parágrafo
único, da Lei Estadual nº 869 de 05 de julho de 1952, publica por 08
dias consecutivos, o INDICIAMENTO do processado D. S. D - MASP
1.128.047-6, por possível abandono de cargo, pelo não comparecimento ao serviço sem causa justificada por mais de trinta dias consecutivos e mais de noventa dias intercalados no ano de 2019, conduta esta
que, se comprovada, remete ao descumprimento de deveres previstos
no art. 216, incisos I, V e VI, c/c art. 245, caput e parágrafo único,
art. 246, inciso I, e art. 249, inciso II, todos da Lei 869/52, estando
sujeito a uma das penalidades previstas no art. 244, incisos I, III ou
V do referido Diploma Legal. O servidor indiciado tem o prazo de 10
(dez) dias, a contar da oitava e última publicação deste edital para apresentar suas Alegações Finais de Defesa. Durante o prazo concedido os
autos do processo ficarão à disposição do processado na sede do Núcleo
de Correições Administrativas, situado na Rodovia Papa João Paulo II,
nº 4143, Edifício Minas, 3º andar, Cidade Administrativa, Bairro Serra
Verde, Belo Horizonte – MG. Tel: (31) 3916-9727 E-mail para contato:
[email protected].
Belo Horizonte, 14 de julho de 2021.
Warlen Fernandes Ferreira
Presidente de Comissão
14 1505362 - 1
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA , em exercício, no uso das atribuições que lhe conferem o
art. 93, da Constituição Estadual, Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016,
e o Decreto Estadual nº 23.304, de 30 de maio de 2019, e tendo em vista
o disposto na Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de 1952, e no Decreto
Estadual nº 45.851, de 28 dezembro de 2011, e
CONSIDERANDO o Parecer Conclusivo da Comissão de Avaliação
Especial de Desempenho que atribuiu o conceito de “INFREQUENTE”
à servidora PRISCILA APARECIDA BRASIL DA SILVA PALMEIRA,
MaSP 1455610-4 , nos autos do Procedimento de Avaliação Especial
de Desempenho;
DECIDE: Acatar o Parecer Conclusivo da Comissão de Avaliação
Especial de Desempenho, determinando a exoneração por infrequência da servidora PRISCILA APARECIDA BRASIL DA SILVA PALMEIRA, MaSP 1455610-4 , lotada no Presídio de Pouso Alegre, ocupante do cargo de Agente de Segurança Penitenciário, Nível I, Grau A,
nos termos do art. 38, Parágrafo Único, do Decreto Estadual nº 45.851
de 28 de dezembro de 2011, e art. 106, “c” da Lei Estadual nº 869, de
05 de julho de 1952.
Belo Horizonte, 20 de julho de 2021.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
21 1508209 - 1
RESOLUÇÃO SEJUSP Nº 172, DE 21 DE JULHO DE 2021.
Autoriza a execução das atividades nas Unidades Prisionais localizadas em macrorregiões classificadas ou reclassificadas como onda
vermelha.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA DE MINAS GERAIS no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III, do §1º, do art. 93, da Constituição do Estado de Minas
Gerais; e tendo em vista o disposto na Lei nº 23.304, de 30 de maio de
2019, bem como o Decreto Estadual nº 47.795, de 19 e dezembro de
2019, e considerando a Lei Estadual nº 23.631, de 02 de abril de 2020,
que dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado
de calamidade pública decorrente da pandemia de COVID-19, causada
por Coronavírus; o Decreto Estadual NE nº 113, de 12 de março de
2020, que Declara SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em Saúde Pública
no Estado em razão de surto de doença respiratória – 1.5.1.1.0 – Coronavírus e dispõe sobre as medidas para seu enfrentamento, previstas na
Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;
CONSIDERANDO o Decreto nº 48.205, de 15 de junho de 2021 que
prorroga o prazo de vigência do estado de calamidade pública de que
trata o art. 1º do Decreto nº 47.891, de 20 de março de 2020, no âmbito
de todo o território do Estado;
CONSIDERANDO o Plano Estadual “Minas Consciente – Retomando
a economia do jeito certo”, que orienta a retomada segura das atividades econômicas nos municípios do estado de Minas Gerais;

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320210721232620018.