TJMG 28/01/2022 -Pág. 28 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 28/01/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

28 – sexta-feira, 28 de Janeiro de 2022 Diário do Executivo
CEMIG GERAÇÃO TRÊS MARIAS S.A.
CNPJ 24.263.197/0001-10 – NIRE 31300114040
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
Data, horário e local: 28 de dezembro de 2021, às 15horas, por
meio de videoconferência. Convocação e participações: Presentes
a acionista que representa a totalidade do Capital Social e o Diretor
Thadeu Carneiro da Silva. Dispensada a publicação da convocação,
nos termos da Lei 6.404/1976. Mesa e instalação: O Diretor Thadeu
Carneiro da Silva presidiu a reunião, convidando a mim, Denis Teixeira
Ferreira Dias, para secretariá-lo. Instalada a reunião, a acionista
aprovou a lavratura da presente ata na forma de sumário. Ordem do
dia: Alteração data limite para distribuição dos dividendos adicionais.
Deliberação: A acionista deliberou: 1- Alteração data limite para
distribuição dos dividendos adicionais: aprovar a postergação da data
limite para pagamento dos dividendos adicionais de 31-12-2021 para
30-06-2022. Encerramento: Franqueada a palavra e como não houve
outras manifestações, lavrou-se a presente ata que, lida e aprovada, foi
assinada pelos presentes. aa.) Denis Teixeira Ferreira Dias, pela Cemig
Geração e Transmissão S.A.- Cemig GT. Thadeu Carneiro da Silva,
Diretor. Confere com o original. Junta Comercial do Estado de Minas
Gerais. Certifico o registro sob o nº 9029933, em 19/01/2022, protocolo
22/025.714-1. Marinely de Paula Bomfim Secretária-Geral.
5 cm -27 1585033 - 1
CEMIG GERAÇÃO SALTO GRANDE S.A.
CNPJ 24.286.083/0001-95 – NIRE 31300114082
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
Data, horário e local: 28 de dezembro de 2021, às 16horas, por meio
de videoconferência. Convocação e participações: Presentes a acionista
que representa a totalidade do Capital Social o Diretor Thadeu Carneiro
da Silva. Dispensada a publicação da convocação, nos termos da Lei
6.404/1976. Mesa e instalação: O Diretor Thadeu Carneiro da Silva
presidiu a reunião, convidando a mim, Denis Teixeira Ferreira Dias,
para secretariá-lo. Instalada a reunião, a acionista aprovou a lavratura da
presente ata na forma de sumário. Ordem do dia: Alteração data limite
para distribuição dos dividendos adicionais. Deliberação: A acionista
deliberou: 1- Alteração data limite para distribuição dos dividendos
adicionais: aprovar a postergação da data limite para pagamento dos
dividendos adicionais de 31-12-2021 para 30-06-2022. Encerramento:
Franqueada a palavra e como não houve outras manifestações, lavrou-se
a presente ata que, lida e aprovada, foi assinada pelos presentes. aa.)
Denis Teixeira Ferreira Dias, pela Cemig Geração e Transmissão S.A.Cemig GT, Thadeu Carneiro da Silva, Diretor. Confere com o original.
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais. Certifico o registro sob o
nº 9029935 em 19/01/2022, protocolo 22/025.376.5. Marinely de Paula
Bomfim Secretária-Geral.
5 cm -27 1585028 - 1

Companhia de Saneamento do
Estado de Minas Gerais - COPASA

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE
MINAS GERAIS - COPASA MG
JULGAMENTO - LICITAÇÃO Nº CPLI.1120210082
Objeto: execução, com fornecimento total de materiais, das obras
e serviços da 4ª Etapa do Programa de Despoluição da Lagoa
da Pampulha, nos municípios de Belo Horizonte e Contagem /
MG. Habilitado: CONSORCIO DESPOLUIÇÃO PAMPULHA,
CONSTITUIDO PELAS EMPRESAS RFJ CONSTRUTORA EIRELI
(LIDER), HB CONSTRUTORA LTDA E CONATA ENGENHARIA
LTDA CONSORCIO DESPOLUIÇÃO PAMPULHA. Valor do contrato
eventualmente a ser assinado: R$ 3.206.801,44. Data: 27/01/2022.
COMUNICADO CONTINUIDADE DA
LICITAÇÃO - NOVA HABILITAÇÃO
LICITAÇÃO Nº CPLI.1120210180
Objeto: execução, com fornecimento parcial de materiais, das obras
e serviços de Crescimento Vegetativo, Melhorias Operacionais e
Manutenção em redes e ligações prediais de esgoto, bem como de
recomposição de pavimentos e Melhorias e Manutenção de Unidades
Operacionais e Administrativas, na área de abrangência da Gerência
Regional Montes Claros - GRMC, da COPASA MG. O contrato
21.2029 assinado com a empresa TD CONSTRUÇÕES LTDA., em
06/10/2021, com data base de 09/2021, no valor de R$ 18.573.171,13,
será rescindido, haja vistas que a TD CONSTRUÇÕES LTDA.
paralisou a execução do contrato. Nos termos do Artigo 137, inciso
VI, do regulamento de contratação da COPASA MG, VI - que,
basicamente, reza, na contratação de remanescente de obra, de serviço
ou de fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde
que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as
mesmas condições do contrato encerrado por rescisão ou distrato, será
realizada esta sessão para continuidade da licitação. Será observado,
também, o disposto no § 11 do Artigo 137 acima citado e o disposto
na Lei Complementar 123/06. A sessão de continuidade da licitação
ocorrerá dia 10/02/22 às 08:30 horas, no mesmo local previsto no
item 1.1 do Edital. As empresas participantes do certame e que
tiveram suas propostas comerciais classificadas, deverão apresentar
nova documentação de habilitação, atendendo as condições previstas
no Anexo 1 - Documentos de habilitação do Edital, haja vista, que o
processo foi homologado em 04/10/21 e, nos termos do Edital, nos
Envelopes contendo os documentos de habilitação foram devolvidos
aos licitantes. Registra-se que o presente procedimento de consulta
não vincula a COPASA MG a realizar a eventual dispensa de licitação.
Data: 27/01/2022.
A DIRETORIA
11 cm -27 1585069 - 1

Instituto de Desenvolvimento
Integrado de Minas Gerais - INDI
PROTOCOLO DE INTENÇÕES Nº 02/2022
Partes: Estado de Minas Gerais, Secretaria de Estado de FazendaSEF, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – SEDE,
Instituto de Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais – INDI
e VVLOG LOGISTICA LTDA. (CNPJ: 04.221.023/0027-16 e
04.221.023/0038-79) e VIA S/A. (CNPJ: 33.041.260/1463-71,
33.041.260/1315-01 e 33.041.260/1854-31). Objeto: viabilizar a
manutenção, pela VIA S/A, de seus estabelecimentos Centro de
Distribuição e E-commerce, localizados em Contagem e Extrema,
destinados à comercialização de produtos em geral, inclusive,
via e-commerce, bem como a implementação pela VVLOG de
estabelecimentos Operador Logístico em Minas Gerais. Assinatura:
27/01/2022. Signatários: Romeu Zema Neto (Estado), Luiz Cláudio
Fernandes Lourenço Gomes (SEF), Fernando Passalio de Avelar
(SEDE), João Paulo Braga (INDI), Alessandra Heloise Vieira Pequeno
e Paula Bittencourt (VVLOG e VIA).
4 cm -27 1585148 - 1
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO PROTOCOLO
DE INTENÇÕES nº 093/2014
Partes: Estado de Minas Gerais, Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Econômico – SEDE, Secretaria de Estado de Fazenda
– SEF, Instituto de Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais – INDI
e ARTFLEXÍVEIS LTDA. (CNPJ: 03.692.395/0001-29). Objeto:
I- alterar o Preâmbulo; II- alterar a Cláusula Primeira (do Objetivo);
III- alterar a Cláusula Segunda (dos Compromissos da ARTVAC); IValterar a Cláusula Sexta (dos compromissos da ARTVAC); V- alterar a
Cláusula Dez (do Tratamento Tributário); VI- alterar a Cláusula Treze
(das disposições finais). Assinatura: 27/01/2022. Signatários: Romeu
Zema Neto (Estado), Fernando Passalio de Avelar (SEDE), Gustavo
de Oliveira Barbosa (SEF), João Paulo Braga (INDI), Rondinele Petrin
(ARTVAC).
3 cm -27 1585173 - 1

Companhia de Gás de Minas
Gerais - GASMIG

LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Companhia de Gás de Minas Gerais - GASMIG, por determinação da
Superintendência Regional de Meio Ambiente – Central Metropolitana
/ Superintendência de Projetos Prioritários, torna público que solicitou,
por meio da Solicitação de nº 2022.01.01.003.0001103, Licença Prévia,
Implantação e Operação, para Instalação do Sistema de Distribuição
de Gás Natural Centro Oeste. Trata-se de empreendimento Linear
passando por vários municípios mineiros numa extensão total de 141
km. Os dutos serão instalados em áreas rurais e urbanas sob vias dos
municípios de Betim, Mateus Leme, Igarapé, Juatuba, São Gonçalo do
Pará, Sarzedo, São Joaquim de Bicas, Itaúna, Divinópolis, Carmo do
Cajuru.
O requerente informa que foram apresentados os Estudos de Impacto
Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), e que o
RIMA encontra-se à disposição dos interessados na Superintendência
de Projetos Prioritários.
O requerente comunica que os interessados na realização da Audiência
Pública deverão formalizar a sua solicitação, conforme o previsto na
Deliberação Normativa COPAM nº 225, de 24 de agosto de 2018,
na Superintendência de Projetos Prioritários dentro do prazo até 45
(quarenta e cinco) dias.
6 cm -27 1584915 - 1

Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social
EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO
CONVÊNIONº 1671.000943/2018
Partícipes:EMG/Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
e Prefeitura Municipal de Lassance, MG. Objeto: Prorrogação de
vigência. Assinatura: 27/01/2022. Vigência: 365 dias.Processo Sei
nº1480.01.0006049/2019-07.
EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO
CONVÊNIONº 1671.000954/2018
Partícipes:EMG/Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
e Prefeitura Municipal de Itaipé, MG. Objeto: Prorrogação de
vigência. Assinatura: 27/01/2022. Vigência: 365 dias.Processo Sei
nº1480.01.0006476/2019-21.
EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO
CONVÊNIONº 1671.001478/2019
Partícipes:EMG/Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e
Prefeitura Municipal de Malacacheta, MG. Objeto: Prorrogação de
vigência. Assinatura: 27/01/2022. Vigência: 365 dias.Processo Sei
nº1480.01.0004967/2019-24.
EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO TERMO
DE FOMENTO Nº 1481.001205/2019
Partícipes:EMG/Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
e Centro de Referência àCriança e ao Adolescente, do município de
Contagem MG. Objeto: Prorrogação de vigência. Assinatura: 27/01/2022.
Vigência: 365 dias.Processo Sei nº1480.01.0000934/2019-81.
EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO TERMO
DE FOMENTONº 1481.001169/2019
Partícipes:EMG/Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
e Centro de Promoção da Criança e do Adolescente Nossa Senhora
Menina, do município de Conselheiro Lafaiete, MG. Objeto:
Prorrogação de vigência. Assinatura: 27/01/2022. Vigência: 365 dias.
Processo Sei nº1480.01.0001386/2019-02.
EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO AO
CONVÊNIONº 1671.000946/2018
Partícipes:EMG/Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
e Prefeitura Municipal de Vasconcelos, MG. Objeto: Prorrogação de
vigência. Assinatura: 27/01/2022. Vigência: 365 dias.Processo Sei
nº1480.01.0003380/2019-96.
EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO TERMO
DE FOMENTO Nº 1651.001263/2017
Partícipes:EMG/Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e
Associação dos Artesãos e Artistas de Caeté, MG. Objeto: Prorrogação
de vigência. Assinatura: 27/01/2022. Vigência: 180dias.Processo Sei
nº1650.01.0000498/2019-32.
EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO
CONVÊNIONº 1671.001473/2019
Partícipes:EMG/Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e
Prefeitura Municipal de Três Corações,MG. Objeto: Prorrogação de
vigência. Assinatura: 27/01/2022. Vigência: 365 dias.Processo Sei
nº1480.01.0005453/2019-94.
EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO TERMO
DE COLABORAÇÃO Nº 1671.001491/2019
Partícipes:EMG/Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
e APAE de Tiimóteo, MG. Objeto: Prorrogação de vigência.
Assinatura: 27/01/2022. Vigência: 365 dias.Processo Sei
nº1480.01.0005011/2019-97.
EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO
CONVÊNIONº 1671.001427/2019
Partícipes:EMG/Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
e Prefeitura Municipal de Santa Helena de Minas, MG. Objeto:
Prorrogação de vigência. Assinatura: 27/01/2022. Vigência: 365 dias.
Processo Sei nº1480.01.0005674/2019-44.
EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO
CONVÊNIONº 1671.001481/2019
Partícipes:EMG/Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
e Prefeitura Municipal de Itaipé, MG. Objeto: Prorrogação de
vigência. Assinatura: 27/01/2022. Vigência: 365 dias.Processo Sei
nº1480.01.0005018/2019-05.
EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO
CONVÊNIONº 1671.000947/2018
Partícipes:EMG/Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e
Prefeitura Municipal de São João do Pacuí, MG. Objeto: Prorrogação
de vigência. Assinatura: 27/01/2022. Vigência: 365 dias.Processo Sei
nº1480.01.0006330/2019-83.
18 cm -27 1585017 - 1

Secretaria de Estado de Fazenda
SEF/AF/2º NÍVEL/IPATINGA/SRF IPATINGA
EXTRATO DO II TERMO ADITIVO DO
CONTRATO DE LOCAÇÃO Nº 9241678
PARTES: EMG/SEF/AF/2º Nível/Ipatinga/SRF-Ipatinga e Walter
Silveira Silva. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência por mais 12
(doze) meses, com início em 06/02/2022e término em 05/02/2023.
Ipatinga, 27/01/2022
Marli Ferreira da Silveira Schuwarten - Chefe e
Ordenadora de Despesas da AF/2º Nível/Ipatinga.
2 cm -27 1585172 - 1

Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais - JUCEMG
AVISO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº C- 01/2022
ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS
1) DO OBJETO: Venda, ad corpus, de imóveis de propriedade da Junta
Comercial do Estado de Minas Gerais, pela MAIOR OFERTA.
2) DA ENTREGA DOS ENVELOPES: Até o dia 09/03/2022, até
às 09:30 (nove horas e trinta minutos),em dias úteis, na Central de
Serviços, na sede da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais ou
ainda, no dia 09/03/2022, de 09:30 até às 10:00 horas, diretamente
à Comissão Especial de Licitação, no local da Sessão, na sede da
JUCEMG.
3) DATA E HORA DA SESSÃO: 09/03/2022 às 10h00min (dez
horas).
4) LOCAL DA SESSÃO: Prédio Sede da JUCEMG, na Av. Augusto
de Lima, 1942, Bairro Barro Preto, 3º andar, Plenário, Belo Horizonte/
MG.
5) DA VISITA AOS IMÓVEIS: Mediante agendamento de visita, pelo
e-mail: [email protected] ou pelo e-mail: patrimonio@
jucemg.mg.gov.br.
6) DAS INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS: pela Comissão
Especial de Licitação, por meio do e-mail:[email protected], no
horário de 09:00 às 17:00, em dias úteis.
7)DA OBTENÇÃO DO EDITAL E SEUS ANEXOS: no site www.
jucemg.mg.gov.br, aba “Transparência”; “Licitações”.
26 de janeiro de 2022.
Bruno Selmi Dei Falci
Presidente da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais.
6 cm -27 1584642 - 1

Secretaria de Estado de
Infraestrutura e Mobilidade
DECISÃO SEINFRA/DGCON Nº. 2/2022
O SUBSECRETÁRIO DE TRANSPORTES E MOBILIDADE, no uso
de suas atribuições legais, com amparo nos elementos de convicção
expressos no processo administrativo SEI 1300.01.0001740/2021-90
e na Nota Técnica nº 110/SEINFRA/DGCON/2021 (38193545),
acolhendo-a em sua integralidade, decide JULGAR PROCEDENTE
o pedido da Concessionária ECO135, apresentado na Defesa Prévia
(27256594); ENCERRAR o presente processo administrativo com
amparo na aludida Nota Técnica, pelo atraso na entrega de Relatório
Contábil Auditado. Assinatura: 26/01/2022.
GABRIEL RIBEIRO FAJARDO
Subsecretário de Transportes e Mobilidade
3 cm -26 1584560 - 1
DECISÃO SEINFRA/DGCON Nº. 3/2022
O SUBSECRETÁRIO DE TRANSPORTES E MOBILIDADE, no uso
de suas atribuições legais, com amparo nos elementos de convicção
expressos no processo administrativo SEI 1300.01.0000964/2019-96
e na Nota Técnica nº 67/SEINFRA/DGCON/2020 (16287107)
acolhendo-a em sua integralidade, decide JULGAR IMPROCEDENTE
o pedido da Concessionária AB Nascentes das Gerais, apresentado na
Defesa Prévia (6196031); APLICAR sanção de multa no valor de R$
6.990.936,21 (seis milhões, novecentos e noventa mil novecentos
e trinta e seis reais e vinte e um centavos) com amparo na aludida
Nota Técnica, pelo atraso na execução da obra ITV 53-A. Assinatura:
26/01/2022.
GABRIEL RIBEIRO FAJARDO
Subsecretário de Transportes e Mobilidade
3 cm -26 1584562 - 1
AVISO DE REPUBLICAÇÃO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA SEINFRA N° 001/2022 - Tipo: Maior
Oferta de Outorga Fixa a ser paga ao Poder Concedente. Objeto:
CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE RECUPERAÇÃO,
MODERNIZAÇÃO, MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DO
TERMINAL RODOVIÁRIO GOVERNADOR ISRAEL PINHEIRO –
TERGIP E DOS TERMINAIS METROPOLITANOS E ESTAÇÕES DE
TRANSFERÊNCIA – MOVE DA REGIÃO METROPOLITANA DE
BELO HORIZONTE - MG, observadas todas as regras e condições do
edital e seus anexos. Serão aplicadas à licitação as regras estabelecidas
na Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, Lei Federal nº
8.666, de 21 de junho de 1993, na forma prevista nos arts. 191 e 193,
II, da Lei Federal 14.133, de 1º de abril de 2021. Os documentos da
licitação (edital, contrato e anexos) e o novo cronograma do certame
estarão disponíveis para consulta no site da SEINFRA (http://www.
infraestrutura.mg.gov.br/), a partir de 28/01/2022. Os interessados
poderão apresentar pedidos de esclarecimentos até às 17h do dia 14 de
fevereiro de 2022. Conforme regramento do edital, os pedidos deverão
ser encaminhados para o e-mail concessaoterminais@infraestrutura.
mg.gov.br. Data de entrega das vias dos volumes da proposta: 10 de
março de 2022, das 09h00 às 12h00, na sede da B3 no endereço Rua
XV de Novembro nº 275, Centro, São Paulo – SP. Data da Sessão
Pública: 14 de março de 2022, às 14h00, na sede da B3.
Fernando S. Marcato
Secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade
6 cm -27 1584621 - 1
AVISO DE LICITAÇÃO DESERTA
A Comissão Especial de Licitação da Concorrência Internacional nº
001/2021, cujo objeto é a seleção da proposta mais vantajosa para
celebração de Contrato de Concessão de Uso Do Estádio Jornalista
Felipe Drummond - “Mineirinho”, torna público que em razão da
ausência de participantes na sessão de entrega de envelopes, realizada
no dia 24/01/2022, a licitação foi declarada deserta. A ata da sessão será
disponibilizada nos sítios eletrônicos www.infraestrutura.mg.gov.br e
www.parcerias.mg.gov.br
2 cm -27 1584823 - 1

Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem
de Minas Gerais - DER
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
Edital nº: 113/2021. Processo nº: 2300.01.0233762/2021-55. O Diretor
Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais - DER/MG, no uso de suas atribuições e
adotando a conclusão do relatório da Comissão Permanente de Licitação
- CPL, HOMOLOGA a CONCORRÊNCIA para Complementação
da execução dos serviços de apoio a supervisão de obras rodoviárias
e OAES’s no trecho Caeté - Barão de Cocais e Contorno de Barão
de Cocais, na Rodovia MGC-262. Obra inserida no Programa de
Governo “Infraestrutura Rodoviária”. Obra incluída no PPAG,
adjudicando o objeto licitado à sociedade empresarial JDS Engenharia
e Consultoria Ltda., CNPJ: 40.376.139/0001-59, com o preço global de
R$2.682.263,52 (dois milhões, seiscentos e oitenta e dois mil, duzentos
e sessenta e três reais e cinquenta e dois centavos), referente a julho
de 2021, declarando-a vencedora da licitação. A partir da publicação
desta homologação, a empresa vencedora fica convocada a apresentar
garantia contratual de 5% (cinco) por cento do valor do contrato, no
prazo de até 03 (três) dias úteis
LICITAÇÃO FRACASSADA
Edital nº 118/2021. Processo SEI nº: 2300.01.0198069/2021-71. O
Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais - DER/MG, no uso de suas atribuições e com
fundamento no relatório da Comissão de Licitação, declara fracassado
o procedimento licitatório Edital nº 118/2021, referente à TOMADA
DE PREÇOS para elaboração de projetos executivos de arquitetura
e complementares para reforma e ampliação do Hemonúcleo de Sete
Lagoas, unidade integrante da Fundação Centro de Hematologia e
Hemoterapia do Estado de Minas Gerais (HEMOMINAS), localizada

Minas Gerais
no Município de Sete Lagoas, Estado de Minas Gerais. Localização:
Avenida Doutor Renato Azeredo, nº 3170, Bairro: Dante Lanza Sete Lagoas, uma vez que as licitantes que apresentaram propostas à
presente licitação, a saber, PADILHA & RIBEIRO Engenharia Ltda.
e DOMÍNIO Engenharia Arquitetura e Construção Civil Ltda., foram
inabilitadas, não restando, assim, licitantes selecionados para futura
contratação no âmbito da licitação em comento.
LICITAÇÃO FRACASSADA
Edital nº 125/2021. Processo SEI nº: 2300.01.0260237/2021-23. O
Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais - DER/MG, no uso de suas atribuições e
com fundamento no relatório da Comissão Permanente de Licitação,
declara fracassado o procedimento licitatório - Edital nº 125/2021,
referente à TOMADA DE PREÇOS para elaboração de projetos
executivos para reforma do prédio da Superintendência Regional
de Saúde de Governador Valadares, localizada no Município de
Governador Valadares, Estado de Minas Gerais. Localização: Av.
Marechal Floriano, nº 1289, Bairro: Centro, Governador Valadares/
MG, uma vez que, a única licitante a apresentar proposta para
participação na presente licitação, a saber, DOMÍNIO ENGENHARIA
ARQUITETURA E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA., foi considerada
inabilitada, não restando, assim, licitante selecionado para futura
contratação no âmbito da licitação em comento.
JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO
Edital nº: 133/2021. Processo SEI nº: 2300.01.0283085/2021-47. O
Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Departamento de
Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER/
MG, torna público que foram habilitadas as licitantes: LCM Construção
e Comércio S/A; HORIZONTE Construtora Ltda.; M.A. Engenharia
Ltda.; Construtora ASTECA Ltda.; GUAXIMA Engenharia Ltda.;
Construtora CENTRO LESTE Engenharia Ltda.; PAVIDEZ Engenharia
Ltda.; LF Engenharia Rodoviária EIRELI; BTEC Construções Ltda.
e ETHOS Engenharia de Infraestrutura S/A., e inabilitada a licitante:
Construtora R & G EIRELI., na licitação objeto do edital em epígrafe.
A partir desta publicação fica aberto prazo de 05 (cinco) dias úteis
para interposição de recursos e a documentação estará à disposição
dos interessados no Núcleo de Licitações para análise, nos horários de
09:00h às 11:00h e de 14:00h às 16:00h.
JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO
Edital nº: 142/2021. Processo SEI nº: 2300.01.0302346/2021-17. O
Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Departamento de
Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER/
MG, torna público que foi inabilitada a licitante DOMÍNIO Engenharia
e Arquitetura e Construção Civil Ltda., na licitação objeto do edital
em epígrafe. A partir desta publicação fica aberto prazo de 05 (cinco)
dias úteis para a interposição de recurso, ficando a documentação à
disposição do interessado no Núcleo de Licitações do DER/MG para
análise, localizado na Avenida dos Andradas, 1.120, 10º andar, nesta
capital, nos horários de 09:00h (nove horas) às 11:00h (onze horas) e
14:00h (quatorze horas) às 16:00h (dezesseis horas).
EXTRATO DE CONVÊNIO
Convênio DER-30.014/21, celebrado entre o DER-MG e a MOSAIC
Fertilizantes S/A. Objeto: cooperação técnica para execução da obra
de recomposição de erosão, localizada na Rodovia MGC-146, km
176,5. Assinatura: 27/01/2022. Vigência: 6 meses contados da presente
publicação. Processo SEI 2300.01.0237362/2021-49.
EXTRATOS DE CONTRATOS
Fica sem efeito o extrato referente ao Contrato CT-006/2015, publicado
na página 22 da edição do dia 27/01/2022.Contratante: Departamento
de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais.
Contratada: CONSTRUTORA CENTRO LESTE ENGENHARIA
LTDA. Instrumento: Ordem de Paralisação em 05/01/2022 ao
Contrato DC-22.013/2020. Implantação de Vias Laterais no Anel
Rodoviário Sul de Montes Claros, 4,65 km (Pista Direita) e 4,61
km (Pista Esquerda), com extensão média de 4,63 km. Processo nº
2300.01.0131701/2021-29.
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais. Contratada: SITRAN SINALIZAÇÃO
DE TRÂNSITO LTDA Instrumento: Termo de Aditamento DM-08 ao
Contrato PRC-22.029/17. Objetos: I – Renova-se o contrato por mais
01 ano, contado a partir de 01/02/2022. II - A planilha “Quadro de
Quantidades e Preços Unitários” a que se refere o item 3.1 da Cláusula
III do contrato aditado fica substituída pelo documento 40369968, do
Processo SEI n.º 2300.01.0116685/2020-04. III - O valor do contrato
após o enquadramento passa a ser de R$ 4.595.426,93, com preços
iniciais de out /16. IV – Dotação Orçamentária: 2301 26 782 081 4183
0001 449051 0 fontes (32.1), (51.1), (60.2) e (83.2) e 2301 26 782 081
4374 0001 449051 0 fontes (54.2) e (83.2).
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais. Contratada: EMCONBRÁS EMPRESA
DE CONSERVAÇÃO BRASILEIRA EIRELI Instrumento: Termo de
Aditamento DM-06 ao Contrato PRC-22.041/17. Objetos: I – Renova-se
o contrato por mais 01 ano, contado a partir de 01/02/2022. II - A planilha
“Quadro de Quantidades e Preços Unitários” a que se refere o item 3.1
da Cláusula III do contrato aditado fica substituída pelo documento
40368559, do Processo SEI n.º 2300.01.0109212/2020-15. III - O valor
do contrato após o enquadramento passa a ser de R$ 4.982.440,27, com
preços iniciais de jan/17. IV – Dotação Orçamentária: 2301 26 782 081
4183 0001 449051 0 fontes (32.1), (51.1), (60.2) e (83.2) e 2301 26 782
081 4374 0001 449051 0 fontes (54.2) e (83.2).
DECISÕES
Decisão(ões) da Diretoria de Gestão do Transporte Metropolitano,
no uso de suas atribuições e com base no Regulamento do Serviço de
Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal e Metropolitano do
Estado de Minas Gerais
Decisão SEINFRA/ DGTM Nº 001/2022
Processo: Contrato: Nº 006/2008 - RIT: 3 – Linha 15015
Nº de Comunicação: 3787 - Conceição Itaguá/Belo Horizonte
Protocolo: SEI Nº 1300.01.0007371/2021-52
Consórcio: Metropolitano de Transporte
Interessado: Consórcio Metropolitano de Transporte
Assunto: Defere a matéria do Aviso nº 092/2021, publicado no
DOEMG, em 08/01/2022, pág. 26.
Decisão SEINFRA/DGTM Nº 002/2022
Processo: Contrato: Nº 006/2008 - RIT: 3 – Linha 50163
Nº de Comunicação: 3976 - Cidade Nova/São Joaquim de Bicas
Protocolo: SEI Nº 1300.01.0007446/2021-64
Consórcio: Metropolitano de Transporte
Interessado: Consórcio Metropolitano de Transporte
Assunto: Defere a matéria do Aviso nº 094/2021, publicado no
DOEMG, em 08/01/2022, pág. 26.
Decisão SEINFRA/DGTM Nº 003/2022
Processo: Contrato: Nº 006/2008 - RIT: 3 – Linha 50163
Nº de Comunicação: 3977 – Novo Igarapé/São Joaquim de Bicas
Protocolo: SEI Nº 1300.01.0007446/2021-64
Consórcio: Metropolitano de Transporte
Interessado: Consórcio Metropolitano de Transporte
Assunto: Defere a matéria do Aviso nº 095/2021, publicado no
DOEMG, em 08/01/2022, pág. 26.
Decisão SEINFRA/DGTM Nº 004/2022
Processo: Contrato: Nº 006/2008 - RIT: 3 – Linha 11048
Nº de Comunicação: 3214 - Decamão/BH via Rodoviária de Betim/
Via Expressa
Protocolo: SEI Nº 1300.01.0007445/2021-91
Consórcio: Metropolitano de Transporte
Interessado: Consórcio Metropolitano de Transporte
Assunto: Defere a matéria do Aviso nº 093/2021, publicado no
DOEMG, em 13/01/2022, pág. 47.

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202201272241240128.

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