TJMG 22/02/2022 -Pág. 62 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
62 – terça-feira, 22 de Fevereiro de 2022 Diário do Executivo
Minas Gerais
3.3 - No preenchimento da planilha não poderão constar nenhum elemento que possa identificar a OSC, tais como: razão social, CNPJ, endereço, telefone, fax, símbolos, logotipos, timbre, assinaturas, identificação dos membros e/ou profissionais da OSC ou qualquer outro sinal que
possibilite o reconhecimento.
4 - PLANILHA 02 - ITENS E CUSTOS DO SERVIÇO
ATENÇÃO: NÃO ASSINAR A PLANILHA
4.1 - A proposta de plano de trabalho que envolva a execução de serviço, evento ou aquisição de bens, deve seguir o disposto no art. 31 do Decreto Estadual 47.132/2017:
Art. 31 – A proposta de plano de trabalho para celebração de termo de colaboração ou de fomento, que envolva a execução de serviço, evento ou aquisição de bens, salvo hipótese do § 2º do art. 27, deverá ser acompanhada de comprovação de compatibilidade dos custos com os preços de
mercado e sua adequação ao valor total da parceria.
§ 1º – Com vistas a demonstrar a compatibilidade dos custos unitários com os preços de mercado e sua adequação ao valor total da parceria, a OSC deverá apresentar, no mínimo, três orçamentos, emitidos, preferencialmente, nos últimos seis meses anteriores à data da proposta ou, quando
for o caso, tabelas de preços de associações profissionais.
(Parágrafo com redação dada pelo pelo art. 22 do Decreto 48.177 de 16/4/2021, em vigor a partir de 1º/8/2021.)
§ 2º – Serão permitidos orçamentos extraídos de sítio eletrônico de fornecedores na Rede Mundial de Computadores – internet –, desde que o bem ou serviço orçado tenha a mesma especificação dos itens da planilha detalhada e o documento da consulta seja identificado com o endereço e a
data da pesquisa.
§ 3º – O órgão ou entidade estadual parceiro poderá dispensar os orçamentos, se demonstrada a adequação do valor definido ao necessário para conclusão do objeto, mediante verificação de outros parâmetros de preço, tais como:
I – outras parcerias da mesma natureza;
II – contratos similares em execução ou concluídos no período de um ano anterior à data da apresentação da proposta de plano de trabalho;
III – atas de registro de preços vigentes que tenham órgão ou entidade estadual como gestor ou participante;
IV – Módulo de Melhores Preços do Sistema Integrado de Administração de Materiais e Serviços do Estado de Minas Gerais ou Banco de Preços do TCEMG;
V – Painel de Preços, Bancos de Preços em Saúde ou outras tabelas referenciais mantidas pelo Governo Federal, considerando aquisições realizadas em Minas Gerais;
VI – catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras;
VII – pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas;
VIII – utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo estadual e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenham a data e hora de acesso.
(Parágrafo com redação dada pelo pelo art. 22 do Decreto 48.177 de 16/4/2021, em vigor a partir de1º/8/2021.)
§ 3º-A – A dispensa de que trata o § 3º deve ser acompanhada de justificativa da área técnica devidamente fundamentada e anuência do administrador público, salvo para termos de colaboração para execução de atividades.
(Parágrafo acrescentado pelo art. 22 do Decreto 48.177 de 16/4/2021, em vigor a partir de 1º/8/2021.)
§ 4º – Na planilha detalhada devem ser relacionados os itens a serem adquiridos ou contratados durante a execução do termo de colaboração ou de fomento, com a respectiva descrição, quantitativos e custos unitários, considerando um valor entre a média e o menor dos preços orçados.
§ 5º – O administrador público poderá autorizar, mediante justificativa técnica, que materiais de consumo sejam descritos, na planilha detalhada, por grupos e classes de materiais disponíveis no Portal de Compras –www.compras.mg.gov.br –, com o respectivo valor global.
(Parágrafo acrescentado pelo art. 5º do Decreto nº 47.202, de 9/6/2017.)
§ 6º – Na hipótese de termos de colaboração para execução de atividades, o órgão ou entidade estadual parceiro poderá autorizar a descrição, na planilha detalhada de itens e custos, de materiais de consumo com valor global estimado detalhado ao nível de item de despesa, conforme
classificação da execução orçamentária estadual.
(Parágrafo acrescentado pelo art. 22 do Decreto 48.177 de 16/4/2021, em vigor a partir de 1º/8/2021.)
4.2 - O Modelo de “Planilha detalhada de itens e custos de bens e serviços de forma unitária e global”, encontra-se disponível no link http://www.sigconsaida.mg.gov.br/padronizacoes/, aba “Parcerias - Celebração de Termo de Fomento ou de Colaboração- item S-17”.
4.3 - No preenchimento da planilha não poderão constar nenhum elemento que possa identificar a OSC, tais como: razão social, CNPJ, endereço, telefone, fax, símbolos, logotipos, timbre, assinaturas, identificação dos membros e/ ou profissionais da OSC ou qualquer outro sinal que
possibilite o reconhecimento.
ANEXO V- CHECKLIST CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO
O checklist para celebração de termo de fomento ou termo de colaboração, encontra-se disponível no link https://sigconsaida.mg.gov.br/checklists/ , aba “Parcerias - Celebração de Termo de Fomento ou de Colaboração.
ANEXO VI DECLARAÇÕES
DECLARAÇÃO CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA OSC
O modelo de Declaração de Conta Bancária Específica OSC, encontra-se disponível no link http://social.mg.gov.br/images/SUPOD/2022/editais/Declarao-conta-bancria-especfica-OSC.pdf.
DECLARAÇÃO ELEITORAL
O modelo de Declaração referente à não vinculação da OSC com pessoas que tenham pretensões eleitorais, encontra-se disponível no link http://social.mg.gov.br/images/SUPOD/2022/editais/Declarao-eleitoral.pdf.
DECLARAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTÁRIO
O modelo de declaração de serviço voluntário, encontra-se disponível no link http://social.mg.gov.br/images/SUPOD/2022/editais/Declarao-de-servio-voluntrio.pdf.
ANEXO VII - MINUTA DO TERMO DE COLABORAÇÃO
A Minuta do Termo de Colaboração encontra-se no link: http://www.sigconsaida.mg.gov.br/padronizacoes/, aba “Parcerias - Celebração de Termo de Fomento ou de Colaboração- OUTROS DOCUMENTOS - Minuta de Termo de Colaboração/ Fomento.
3676 cm -21 1597013 - 1
Secretaria de Estado de Fazenda
GABINETE
RATIFICAÇÃO – DISPENSA DE LICITAÇÃO
Com base na Nota Jurídica/SEF nº 637/2021 da Assessoria Jurídica
eno uso da competência delegada pelo artigo 2º, inciso III, do Decreto
nº 43.817, de 14/06/2004c/cartigo 1º da Resolução nº 3.588, de
09/11/2004, RATIFICO o ato de dispensa de licitação com fundamento
no art. 24, inciso XII, da Lei nº 8.666/1993, hipótese de dispensade
licitação, paracelebrar o Contrato deCompra de Energia Elétrica
(CCER) e Contrato deUso do Sistema de Distribuição (CUSD,com a
CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A (CEMIG D),de fornecimento de energia
elétrica,para a Unidade do prédio da SRF - I - Uberaba, localizadana
Avenida Gabriela Castro Cunha, 450 -Vila Olímpica - Uberaba - MG,
pelo valor de R$ 91.727,56(Noventa e um mil, setecentos e vinte e sete
reais e cinquenta e seis centavos),cujas despesascorrerão por conta da
dotação orçamentária1191.04.129.113.4282.0001.33.90.39.69Fontes
10.1e 29.1 do orçamento em vigor, aprovado pela Lei nº 23.751, de 30
de novembrode 2021;e na Lei de Responsabilidade Fiscal nº101/2000.
Luiz Cláudio Fernandes Lourenço Fernandes/
Secretário de Estado de Fazenda em exercício
RESUMO DO I TERMO ADITIVO AO
CONTRATO Nº 1900010942/2021
Processo de Compras nº 1191001 000008/2021 – Contrato Portal de
Compras nº 009275682 (Processo SEI nº: 1190.01.0022282/2020-11)
Partes: SEF/MG e MÓBILE COMÉRCIO E SERVIÇOS EM
TELECOMUNICAÇÕES LTDA. Objeto: prorrogação do Contrato
por mais um período de 12 (doze) meses, com início em 17/04/2022e
término em 16/04/2023. Valor estimado para a prorrogação: R$
57.000,00 (cinquenta e sete mil reais).
Blenda Rosa Pereira Couto, Superintendente de Planejamento,
Gestão e Finanças-SPGF/SEF - 21/02/2022 .
RESUMO DO CONVÊNIO DE MÚTUA
COOPERAÇÃO Nº 1910003042
Processo SEI nº 1190.01.0000944/2022-48 Partes: EMG/SEF e
MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS. Objeto: Estabelecimento
de bases de cooperação administrativo-fiscal entre oESTADO e o
MUNICÍPIO, visando à integração de esforços e atividades entre os
governos estadual e municipal, a fim de se obterem maiores e melhores
resultados com menores custos para ambos os Convenentes. Vigência:
60 (sessenta) meses,a contar da data da publicação de seu extrato
no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, podendo ser renovado
ao final deste período. Ressalvadas as despesas de remuneração de
pessoal, nenhum encargo financeiro decorrerá deste Convênio para o
ESTADO .
Luiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes, Secretário de
Estado Adjunto de Fazenda de Minas Gerais – 21/02/2022.
AVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO N.º. 1191001-006/2022
A Secretaria de Estado de Fazenda/MG, torna público que fará
realizar, no dia 10 de março de 2022, às 10horas, horário de Brasília
no site ( www.compras.mg.gov.br ) licitação na modalidade de Pregão
Eletrônico, para aquisição de suprimentos de informática (Fitas
ULTRIUNLTO-8), conforme especificações, exigências e quantidades
estabelecidas noEdital e seus Anexos.O Edital está disponível no site
(www.compras. mg.gov.br).
B.Hte.: 21/02/2022. Blenda Rosa Pereira Couto - Superintendente
de Planejamento, Gestão e Finanças – SEF/MG
12 cm -21 1596951 - 1
Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais - JUCEMG
EXTRATO TERMO DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL
2320.01.0015564/2019-85
I-Partes: Jucemg (Cedente) e a Fundação Centro de Hematologia e
Hemoterapia de Minas Gerais – Fundação Hemominas (Cessionário);
II- Do Objeto: Cessão de uso de imóvel de propriedade da Cedente,
situado na Rua Urbino Viana, 658, Vila Guilhermina, Montes
Claros-Mg, CEP 39400-531, constituído de um terreno com área 420,00
m² e área construída 352,35 m² conforme registro n. 52.999 no livro
256, Fls. nº 105, do Cartório 2º Ofício de Notas da Comarca de Montes
Claros-MG, com vistas à operacionalização dos serviços próprios do
Cessionário, para a instalação do Arquivo Intermediário e reserva de
Almoxarifado, para fins do funcionamento adequado do Hemocentro
Regional da Fundação Hemominas em Montes Claros/MG; III- Da
Vigência: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação do extrato
deste Termo no órgão de Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais;
IV- Dos Recursos Orçamentários: Não haverá dispêndio para as partes
em decorrência da presente Cessão de Uso, bem como comunicações,
solicitações ou avisos somente terão valor quando realizados por
escrito. V-Do Foro: Belo Horizonte-MG. Firmado em 18 de fevereiro
de 2022 por Sauro Henrique de Almeida, Vice-Presidente no exercício
da Presidência, pela Jucemg e por Júnia Guimarães Mourão Cioffi,
Presidente, pela Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de
Minas Gerais – Fundação Hemominas.
5 cm -21 1597005 - 1
Secretaria de Estado de
Infraestrutura e Mobilidade
EXTRATO DE ORDEM DE SERVIÇO Nº 002/2022
Espécie: Ordem de Serviço SEINFRA/DTA nº 002/2022; Processo:
nº 1300.01.0000102/2022-81; Contrato: Contrato de Concessão
nº 001/2022; Concedente: o ESTADO DE MINAS GERAIS, por
meio da SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA
E MOBILIDADE – SEINFRA; Concessionária: Concessionária
do Aeroporto da Pampulha S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº
44.140.908/0001-76; Objeto: Autorização para o início da Fase I de
execução do Contrato de Concessão nº 001/2022; Vigência do contrato:
30 (trinta) anos; Valor do contrato: R$ 340.361.832,54 (trezentos e
quarenta milhões, trezentos e sessenta e um mil oitocentos e trinta e
dois reais e cinquenta e quatro centavos);Local e data de assinatura
da Ordem de Serviço: Belo Horizonte (MG), em 21 de Fevereiro de
2022.
3 cm -21 1596947 - 1
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA
GRATUITA DE BENS
Extrato do Termo de Transferência Gratuita de Bens nº 029/22. Partes:
SEINFRA e o Município Ibiaí. Objeto: transferência gratuita de 6
metros de bueiros metálicos de 2,8 metros de diâmetro. Assinatura:
21/02/2022.
Extrato do Termo de Transferência Gratuita de Bens nº 033/22. Partes:
SEINFRA e o Município Pequi. Objeto: transferência gratuita de 12
metros de bueiros metálicos de 2,8 metros de diâmetro. Assinatura:
21/02/2022.
Extrato do Termo de Transferência Gratuita de Bens nº 037/22. Partes:
SEINFRA e o Município Porteirinha. Objeto: transferência gratuita de
42 metros de bueiros metálicos de 1,5 metros de diâmetro. Assinatura:
21/02/2022.
Extrato do Termo de Transferência Gratuita de Bens nº 038/22. Partes:
SEINFRA e o Município Pocrane. Objeto: transferência gratuita de 01
conjunto de vigas metálicas de 12 metros de comprimento. Assinatura:
21/02/2022.
4 cm -21 1596833 - 1
DECISÃO SEINFRA/DGCON Nº. 4/2022
O SUBSECRETÁRIO DE TRANSPORTES E MOBILIDADE, no uso
de suas atribuições legais, com amparo nos elementos de convicção
expressos no processo administrativo SEI 1300.01.0001436/2020-56
e na Nota Técnica nº 78/SEINFRA/DGCON/2020 (16986128)
acolhendo-a em sua integralidade, decide JULGAR PARCIALMENTE
PROCEDENTE o pedido da Concessionária AB Nascentes das Gerais,
apresentado na Defesa Prévia (15198643); APLICAR sanção de multa
no valor de R$ 110.435,04 (cento e dez mil, quatrocentos e trinta e
cinco reais e quatro centavos), com amparo na aludida Nota Técnica,
pelo não atendimento do indicador opera cional “Buracos e Panelas
e Deformações Permanentes” nos QIDs 128 e 129 e do indicador
operacional de “Afundamento de trilhas de rodas” nos QIDs 134 e
135, para o segmento homogêneo 4; e ENCERRAR a ocorrência, com
amparo na aludida Nota Técnica, referente ao indicador operacional
“Deflexão” nos QIDs 110 e 111, para os segmentos homogêneos 4; 5;
6; 14; 15 e 19. Assinatura: 21/02/2022.
GABRIEL RIBEIRO FAJARDO
Subsecretário de Transportes e Mobilidade
4 cm -21 1596978 - 1
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202202220041210162.
